0805531-33.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0805531-33.2026.8.20.5129

AUTOR: ADRIANO SOUSA CAVALCANTE

REU: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO

Vistos etc.

Recebo a petição inicial.

ADRIANO SOUSA CAVALCANTE pede a concessão de tutela provisória

de urgência contra MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. para determinar a integral

preservação, sem descarte, sobrescrita ou alteração, dos documentos e

registros relacionados no tópico V da petição inicial, referentes às

operações de crédito atribuídas ao autor e aos registros constantes do

Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil, até o

trânsito em julgado.

Segundo a petição inicial, o autor identificou operação de crédito

atribuída à ré, com registros sucessivos no SCR: R$ 746,32 em abril de

2024; R$ 1.851,80 em maio de 2024, classificado como dívida vencida; R$

1.981,89 em junho de 2024; e R$ 1.821,45 em julho de 2024, além de outros

lançamentos nos meses seguintes. Afirma não reconhecer a contratação, a

origem da operação, a forma de utilização dos recursos, a composição do

saldo ou os fundamentos dos registros. Relata que solicitou

administrativamente a documentação pertinente, mas não obteve

resposta, pretendendo a exibição dos documentos de formalização

contratual, dos elementos de identificação e autenticação, dos registros

relativos ao destino dos recursos e de eventual apuração administrativa,

conforme individualizado no tópico V da petição inicial.

Os requisitos para concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300,

caput e §§ seguintes, do Código de Processo Civil, são: (a) elementos que

evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao

resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou

fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a

sofrer; e (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da

decisão.

No caso em comento, o autor preenche esses requisitos. Com efeito, os

registros do SCR demonstram, em cognição sumária, a existência de

relação controvertida entre as partes e a pertinência dos documentos

requeridos, destinados a esclarecer a origem, a formalização, a

autenticação, a utilização dos recursos e a evolução dos lançamentos

atribuídos ao autor.

Também está presente o perigo de dano ou de risco ao resultado útil

do processo, pois os documentos e registros eletrônicos podem ser

descartados, sobrescritos, alterados ou tornar-se indisponíveis com o

decurso do tempo, comprometendo a apuração dos fatos. A medida é

meramente conservativa, não antecipa o mérito e não determina, neste

momento, a exibição dos documentos.

Assim, defiro a tutela de urgência para ordenar que MERCADO

CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

S.A. preserve integralmente, até o trânsito em julgado, sem descarte,

sobrescrita, alteração, destruição ou qualquer forma de eliminação, os

documentos e registros relacionados no tópico V da petição inicial,

referentes às operações de crédito atribuídas ao autor e aos registros

constantes do SCR, especialmente os relativos ao período iniciado em

abril de 2024.

Cite-se a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, responder ao pedido de

exibição e informar se possui os documentos e registros, nos termos do

art. 398, do CPC.

Advirta-se a ré de que, se afirmar não possuir determinado documento

ou registro, o autor poderá provar, por qualquer meio, que a declaração

não corresponde à verdade, na forma do parágrafo único do art. 398, do

CPC.

Após, retornem os autos para decisão de saneamento.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger