0805548-06.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805548-06.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MANUEL NELSON LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE

SENTENÇA

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia comporta solução com base na prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais proposta por MANUEL NELSON LIMA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. A parte autora sustenta, em síntese, que era titular do CNPJ nº 20.***.***/0001-18, vinculado à antiga atividade empresarial, e que teria encerrado regularmente suas atividades no ano de 2018.

Afirma que, posteriormente, foi surpreendida com a existência de débitos tributários estaduais vinculados ao referido CNPJ, os quais teriam sido gerados em razão de suposta reativação fraudulenta da empresa por terceiros, sem sua autorização. Aduz que registrou boletim de ocorrência e providenciou novo pedido de baixa do CNPJ, mas que, apesar disso, o Estado manteve a cobrança/inscrição dos débitos.

Requer, assim, a declaração de inexistência do débito tributário vinculado ao CNPJ nº 20.***.***/0001-18, a anulação da suposta reativação fraudulenta do CNPJ e de todos os atos administrativos derivados, o cancelamento definitivo da inscrição em dívida ativa e a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, conforme petição inicial de ID 170243991. O Estado do Rio Grande do Norte, em contestação de ID 181249991, defende a improcedência dos pedidos, sustentando, em síntese, que a parte autora não comprovou a baixa do CNPJ em 2018, tampouco a alegada reativação fraudulenta.

Afirma que os documentos juntados indicam baixa cadastral apenas em setembro de 2025, de modo que os débitos questionados, relativos a período anterior, teriam sido regularmente constituídos enquanto o CNPJ ainda se encontrava ativo. Sustenta, ainda, inexistir prova de negativação indevida, de protesto ou de dano moral indenizável. A parte autora apresentou réplica no ID 183327529, reiterando a tese de baixa/encerramento da atividade empresarial, fraude, inexigibilidade dos débitos e dano moral.

Não foram suscitadas preliminares processuais ou prejudiciais de mérito aptas a obstar o exame do mérito, razão pela qual passo à análise dos pedidos autorais Da inexistência de prova de baixa do CNPJ em 2018 e da regularidade formal dos débitos questionados A controvérsia central consiste em verificar se a parte autora comprovou que os débitos tributários estaduais vinculados ao CNPJ nº 20.***.***/0001-18 são indevidos em razão de alegado encerramento anterior da empresa ou de suposta reativação fraudulenta por terceiro.

Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quando pretende desconstituir crédito tributário regularmente inscrito ou cobrado pela Fazenda Pública. No caso concreto, a parte autora afirma, na petição inicial de ID 170243991, que a empresa teria sido encerrada no ano de 2018. Todavia, a prova documental acostada aos autos não comprova a baixa formal do CNPJ naquele período.

O documento de ID 170243998, relativo a informações fiscais/Ministério da Fazenda, indica situação relacionada à exclusão do Simples Nacional/SIMEI em 31/12/2018, e não baixa/extinção formal do CNPJ. Tal distinção é relevante, pois exclusão de regime tributário simplificado não se confunde com encerramento da pessoa jurídica ou baixa cadastral perante os órgãos competentes. A própria decisão de ID 171731636, ao apreciar o pedido de tutela de urgência, já havia destacado a ausência de indícios de encerramento da empresa em 2018, observando que as informações constantes do ID 170243998 indicavam exclusão como optante do Simples, havendo possibilidade de a parte autora ter confundido tal exclusão com encerramento da empresa.

Por outro lado, o documento de extinção/baixa juntado no ID 170243999 informa encerramento das operações em 03/09/2025, e não em 2018. No mesmo sentido, o comprovante de situação cadastral do CNPJ de ID 170814077, emitido em 21/11/2025, indica que a empresa se encontra com situação cadastral baixada, porém com data da situação cadastral em 04/09/2025, tendo como motivo “extinção por encerramento/liquidação voluntária”.

Portanto, embora a parte autora alegue encerramento empresarial anterior, os documentos apresentados demonstram baixa/extinção formal apenas em setembro de 2025. Tal circunstância é relevante porque os débitos questionados, conforme os documentos de cobrança acostados no ID 170243997, estão vinculados a período anterior à baixa formal comprovada nos autos. Assim, não se pode concluir, apenas com base na narrativa inicial, que os créditos tributários foram gerados quando o CNPJ já estava baixado ou juridicamente inexistente.

Ressalte-se que eventual exclusão de regime tributário, baixa de enquadramento fiscal ou ausência de movimentação econômica não se confunde, necessariamente, com extinção formal da pessoa jurídica perante os órgãos competentes. Para afastar a exigibilidade dos débitos, seria necessária prova segura de que, à época dos fatos geradores ou da constituição dos créditos, o CNPJ já se encontrava regularmente baixado ou que as obrigações foram geradas exclusivamente por ato fraudulento de terceiro.

Essa prova, contudo, não foi produzida. Da alegada fraude e da insuficiência do boletim de ocorrência A parte autora também sustenta que teria sido vítima de fraude, mediante uso indevido de seus dados pessoais e empresariais por terceiro, o que teria ocasionado a reativação do CNPJ e a geração dos débitos tributários. Para comprovar a alegação, juntou boletim de ocorrência no ID 170243995. O boletim de ocorrência, contudo, possui natureza de declaração unilateral prestada perante autoridade policial.

Embora constitua elemento indiciário relevante para demonstrar que a parte comunicou os fatos que afirma ter sofrido, não comprova, por si só, a efetiva ocorrência da fraude, a autoria do ilícito, a inexistência dos fatos geradores tributários ou a responsabilidade do Estado pelos débitos discutidos. No caso, não foram juntados documentos capazes de demonstrar, de forma objetiva, que terceiro reativou indevidamente o CNPJ, assinou documentos em nome do autor, praticou atos empresariais fraudulentos ou realizou operações tributáveis sem anuência do titular.

Também não houve comprovação técnica ou documental de falsificação de assinatura, utilização indevida de certificado digital, protocolo fraudulento perante órgão fazendário ou qualquer outro ato concreto que permita reconhecer a inexistência da obrigação tributária imputada. A réplica de ID 183327529 reafirma a tese de fraude e sustenta a necessidade de inversão/distribuição dinâmica do ônus da prova, mas não traz documento novo capaz de comprovar que a empresa estava formalmente baixada em 2018 ou que houve reativação fraudulenta por terceiro.

Assim, ausente prova idônea da fraude alegada, não há base suficiente para declarar a inexistência dos débitos tributários ou anular atos administrativos derivados. Da presunção de legitimidade do lançamento tributário e da inscrição em dívida ativa Os atos administrativos tributários gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, cabendo ao contribuinte demonstrar, de maneira concreta, o vício que pretende ver reconhecido judicialmente.

No presente caso, a parte autora não demonstrou que os débitos foram constituídos em período no qual o CNPJ estivesse baixado, tampouco comprovou que as obrigações tributárias decorreram de fato absolutamente inexistente ou de fraude documental imputável a terceiros. A baixa formal posterior do CNPJ, comprovada apenas pelos documentos de ID 170243999 e ID 170814077, não tem, por si só, o efeito de extinguir automaticamente débitos tributários constituídos em período anterior, especialmente quando não comprovada a inexistência dos respectivos fatos geradores ou a nulidade específica dos lançamentos.

Desse modo, não havendo prova suficiente de ilegalidade na constituição dos créditos, não é possível determinar o cancelamento judicial dos débitos ou da inscrição em dívida ativa. Da impossibilidade de anulação judicial da suposta reativação fraudulenta do CNPJ A parte autora também requer a anulação da suposta reativação fraudulenta do CNPJ e de todos os atos administrativos derivados. O pedido não comporta acolhimento.

Primeiro, porque não foi comprovada a alegada reativação fraudulenta. Segundo, porque os documentos acostados indicam baixa cadastral formal apenas em setembro de 2025, não havendo prova clara de anterior baixa definitiva seguida de reativação indevida. Terceiro, porque a anulação genérica de “todos os atos administrativos derivados” dependeria da identificação específica dos atos praticados, dos respectivos processos administrativos, dos fundamentos de nulidade e da demonstração de vínculo direto com a alegada fraude.

A inexistência de prova concreta impede o acolhimento de comando judicial amplo e indeterminado de anulação de atos administrativos. Dos danos morais É certo que a inscrição indevida em dívida ativa, o protesto indevido ou a negativação injusta em cadastros restritivos podem configurar dano moral indenizável, em determinadas hipóteses, especialmente quando demonstrada a inexistência do débito e a efetiva restrição indevida em nome do contribuinte.

Todavia, no caso concreto, não foi comprovada a indevida constituição dos débitos. Como visto, a parte autora não demonstrou que o CNPJ estava baixado em 2018, nem comprovou a fraude ou a inexistência dos fatos geradores que deram origem às cobranças questionadas. Embora a parte autora tenha juntado documentos no ID 170243997 indicando a existência de cobrança/débito vinculado à PGE/RN, tal circunstância, por si só, não configura ato ilícito indenizável.

Para que houvesse dano moral decorrente de inscrição em dívida ativa ou de eventual restrição creditícia, seria necessária a demonstração de que o débito era indevido, o que não ocorreu no caso concreto. Além disso, a decisão de ID 171731636 já havia observado que o documento de ID 170243997 não se refere a extrato público de balcão hábil a comprovar a publicização de eventual restrição em órgãos de proteção ao crédito, assemelhando-se a ambiente de negociação de dívida.

Constam dos autos ofícios expedidos ao Serasa, a exemplo dos IDs 175852499 e 179240930, bem como documentos de remessa/postagem nos IDs 176444685 e 180344359. Todavia, não há nos autos resposta do Serasa ou extrato público de balcão que comprove efetiva publicização de negativação indevida em cadastro restritivo de crédito. Os documentos extraídos de ambiente de consulta/negociação de dívidas não bastam, isoladamente, para comprovar restrição pública indevida ao crédito ou dano extrapatrimonial presumido, sobretudo quando não demonstrada a ilicitude da cobrança.

A mera existência de cobrança administrativa ou de débito fiscal, desacompanhada da comprovação de ilegalidade, abuso, protesto, execução fiscal indevida, negativação efetiva ou prejuízo concreto aos direitos da personalidade, não ultrapassa, no caso, a esfera do dissabor ou preocupação decorrente de controvérsia tributária. Ausentes ato ilícito, dano indenizável e nexo causal imputável ao Estado, não há dever de indenizar.

Da tutela de urgência Considerando o julgamento de mérito nesta oportunidade, resta prejudicado o exame autônomo do pedido de tutela de urgência. De todo modo, a conclusão ora adotada afasta a probabilidade do direito invocado, diante da ausência de prova suficiente da baixa anterior do CNPJ, da fraude alegada e da inexistência dos débitos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 48 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha de cálculo, nos termos do art. 524 e 534 do CPC e da Resolução nº 17/2021,de 02 de junho de 2021, pela calculadora do TJRN.

Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução.

EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EVENTUAL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, deve observado que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, conforme previsto no art. 534 do CPC. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar planilha já dentro do limite de valor, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando procuração com poderes específicos ou termo de renúncia assinado pela parte.

Intime-se as partes com prazo de 10 dias.

Publique-se no DJE. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 05 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema MARIANA CRUZ RIBEIRO DANTAS Juíza Leiga

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)