0805770-71.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805770-71.2025.8.20.5129 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 21ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, MPRN - 04ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE REU: EDILSON FERREIRA DE LIMA COSTA

DESPACHO

Cuida-se de ação penal em face de EDILSON FERREIRA DE LIMA COSTA. Sentença condenatória do id. 184489164. Intimação das partes acerca da sentença na audiência de instrução (id. 184489130). Embargos de declaração interposto pela Defesa do réu no id. 184655584. Alega omissão em relação a detração do período de prisão provisória. Requer a revogação da prisão preventiva, considerando o regime de pena aplicado.

É o relato.

Decido.

01.

Intime-se o Ministério Público para que se manifeste sobre os embargos de declaração no prazo de dois dias, vez que seu eventual acolhimento implica modificação da sentença embargada.

02. Vencido o prazo do item 01, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para resolução dos embargos declaratório. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Lydiane Maria Lucena Maia Juíza de Direito Em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)