0805790-41.2024.8.20.5600

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0805790-41.2024.8.20.5600 RECORRENTE: JÚLIO DA SILVA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por JÚLIO DA SILVA COSTA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c art. 14, II, do Código Penal e 244-B, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, à pena de 6 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 26 dias-multa.

Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação aos arts. 14, II e parágrafo único, 59 e 68, parágrafo único, do Código Penal (CP), bem como ter contrariado a Súmula 443/STJ, sustentando que a tentativa foi interrompida em estágio inicial, pois os agentes apenas anunciaram o roubo e fugiram após a vítima gritar por socorro, sem terem acesso aos bens, razão pela qual requer a aplicação da fração máxima de redução de 2/3.

Alega, ainda, ausência de fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, defendendo a incidência apenas desta última, por ser mais gravosa, com o consequente redimensionamento da pena. Preparo dispensado, na forma do art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. As contrarrazões foram apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em resumo, a inadmissibilidade do recurso especial em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

Sustenta, ainda, a adequação da fração de 1/3 aplicada à tentativa, diante da proximidade da consumação do delito, bem como a existência de fundamentação concreta para a incidência cumulativa das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, requerendo o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento do recurso.

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos.

A controvérsia suscitada nas razões recursais envolve, dentre outras questões, a interpretação do art. 68, parágrafo único, do CP, especificamente quanto à fundamentação necessária para a aplicação cumulativa de causas de aumento previstas na Parte Especial. No caso, o acórdão recorrido manteve a incidência cumulativa das majorantes relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, consignando que o Juízo sentenciante teria atuado dentro da esfera de valoração judicial das particularidades da empreitada delitiva e estaria alicerçado na gravidade concreta dos fatos.

Ao reproduzir os fundamentos da sentença, registrou-se que o art. 68, parágrafo único, do CP confere ao julgador a faculdade de limitar-se a uma única causa de aumento e que o roubo praticado por mais de um agente e com emprego de arma de fogo mereceria reprimenda mais severa do que aquele praticado mediante a incidência de apenas uma dessas circunstâncias. A insurgência recursal, nesse aspecto, apresenta questão federal passível de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto se discute a suficiência jurídica da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para justificar o exercício da faculdade prevista no art. 68, parágrafo único, do CP, a partir das premissas expressamente estabelecidas no próprio acórdão recorrido.

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP admite a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas na Parte Especial, desde que a opção seja concretamente fundamentada, mediante indicação de circunstâncias do caso que revelem maior grau de reprovação da conduta e justifiquem resposta penal mais rigorosa. A Corte Superior também possui precedentes no sentido de que a mera referência à presença dos elementos típicos correspondentes às próprias majorantes não constitui, por si só, fundamentação idônea para justificar a incidência sucessiva dos aumentos, circunstância que evidencia a natureza eminentemente jurídica da controvérsia acerca da correta aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP.

Registre-se, ademais, que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 2.238.446/SC, 2.238.451/SC e 2.238.448/SC ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.422/STJ, para definir “se, em caso de concurso de majorantes, segundo o art. 68 do Código Penal, é admissível ou não a aplicação cumulativa, sucessiva (ou em cascata) das causas de aumento no cálculo da terceira fase da dosimetria da pena”, sem determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes.

Veja-se: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE MAJORANTES. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA, SUCESSIVA (OU EM CASCATA).

1. Delimitação da controvérsia: definir se, em caso de concurso de majorantes, segundo o art. 68 do Código Penal, é admissível ou não a aplicação cumulativa, sucessiva (ou em cascata) das causas de aumento no cálculo da terceira fase da dosimetria da pena.

2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 256 e seguintes do RISTJ, com determinação de providências. (ProAfR no REsp n. 2.238.446/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/3/2026, DJEN de 6/4/2026.) PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE MAJORANTES. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA, SUCESSIVA (OU EM CASCATA).

1. Delimitação da controvérsia: definir se, em caso de concurso de majorantes, segundo o art. 68 do Código Penal, é admissível ou não a aplicação cumulativa, sucessiva (ou em cascata) das causas de aumento no cálculo da terceira fase da dosimetria da pena.

2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 256 e seguintes do RISTJ, com determinação de providências. (ProAfR no REsp n. 2.238.451/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/3/2026, DJEN de 6/4/2026.) PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE MAJORANTES. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA, SUCESSIVA (OU EM CASCATA).

1. Delimitação da controvérsia: definir se, em caso de concurso de majorantes, segundo o art. 68 do Código Penal, é admissível ou não a aplicação cumulativa, sucessiva (ou em cascata) das causas de aumento no cálculo da terceira fase da dosimetria da pena.

2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 256 e seguintes do RISTJ, com determinação de providências. (ProAfR no REsp n. 2.238.448/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/3/2026, DJEN de 6/4/2026.) Desse modo, considerando que o recurso veicula controvérsia acerca da interpretação e aplicação de dispositivo de lei federal, devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, e cuja solução demanda pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça quanto à suficiência jurídica da fundamentação empregada para a cumulação das causas de aumento, mostra-se adequado o processamento do recurso especial.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, “a”, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E11/2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0805790-41.2024.8.20.5600 Polo ativo JULIO DA SILVA COSTA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0805790-41.2024.8.20.5600 Origem: Juízo da Vara Única de São Paulo do Potengi Apelante: Júlio da Silva Costa Representante: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. ROUBO MAJORADO TENTADO (ART. 157, §2º, II E § 2º-A, I, C/C ART. 14, II DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ARRIMADO NA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO SEQUER UTILIZADO NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS DELITOS SATISFATORIAMENTE DELINEADAS (PALAVRA DA VÍTIMA, CONFISSÃO DOS COMPARSAS EM JUÍZO E DO APELANTE NA FASE POLICIAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS).

SENTENÇA

FUNDAMENTADA. TESE IMPRÓSPERA. SÚPLICA PELO DECOTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO BÉLICO COMPROVADO PELAS PROVAS DOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ROGO PELO ALARGAMENTO DA MINORANTE DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS MUITO PRÓXIMO DO ÊXITO DA EMPREITADA DELITUOSA. DESACOLHIMENTO. INCONFORMISMO RELATIVO AO CÚMULO DAS MAJORANTES (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO).

EXEGESE FACULTADA PELO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. MOTIVAÇÃO CONCRETA A RESPALDAR MÚLTIPLA INCIDÊNCIA. EXASPERANTE PRESERVADA. ABRANDAMENTO DE REGIME. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO APLICADO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 33, §2º, "B", DO CP. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em harmonia com a 5ª Procuradoria de Justiça, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo (Revisor) e Ricardo Procópio (Vogal).

RELATÓRIO

1. Apelo interposto por Júlio da Silva Costa em face da sentença oriunda do Juízo da Vara Única de São Paulo do Potengi, o qual, na AP 0805790-41.2024.8.20.5600, onde se acha incurso nos arts. 157, § 2º, II, e § 2ºA, I, c/c 14, II, ambos do CP e no 244-B, § 2º, do ECA, lhe imputou, 6 anos e 10 meses e 28 dias de reclusão, no regime semiaberto, e 26 dias-multa (ID 36673576).

2. Segundo a exordial, “… no dia 06 de novembro de 2024, por volta das 10:00 horas, na residência do ofendido, localizada no Sítio Lagoa Redonda, zona rural de São Pedro/RN, o denunciado Júlio da Silva Costa, na companhia dos menores José Gabriel Lopes dos Santos e Sayron Átila Zeferino da Silva, agindo com unidade de desígnios e vontades, tentou subtrair, para si, mediante grave ameaça, exercida através de uma arma de fogo, objetos pessoais de valor, bem como objetos que guarneciam aquela residência, pertencentes a vítima Francisco de Assis de Lima, não se consumando o crime por circunstâncias alheias à vontade do denunciado...” (ID 36673208).

3. Sustenta, resumidamente: 3.1) insuficiência de provas para ambos os delitos, sobretudo diante de vícios no reconhecimento, bem assim por fundamento deficiente da sentença; 3.2) necessidade de decotar a causa de aumento da arma de fogo; 3.3) fazer jus a fração máxima referente à tentativa; 3.4) reexame da pena quanto ao cúmulo de majorantes; e 3.5) abrandamento de regime (ID 37671946).

4. Contrarrazões da PmJ de São Paulo do Potengi pela inalterabilidade do decisum (ID 38334675).

5. Parecer da 5ª Procuradoria de Justiça pelo desprovimento (ID 38961796).

6.

É o relatório.

VOTO

7. Conheço do Recurso.

8. No mais, deve ser desprovido.

9. Principiando pela tese de fragilidade probatória, sobretudo pela suposta violação às formalidades do art. 226 do CPP e ausência de fundamentação (subitem 3.1), resta infundada, porquanto o rito previsto só deve ser aplicado em caso de dúvida quanto à identidade do acusado, destoante do contexto ora analisado, além de o Sentenciante haver, mediante seu livre convencimento motivado, exposto a contento suas razões de decidir.

10. In casu, a materialidade e a autoria se acham consubstanciadas pelo acervo probatório resultante do APF (ID 36673190), B.O. (ID 36673190, págs. 23 a 26), Auto de Exibição (ID 36673190, pág. 22), Laudo de Perícia Balística (ID 138786481), confissão extrajudicial do Apelante (ID 36673203, pág. 10), além das provas orais colhidas em juízo.

11. A propósito, relevante destacar a narrativa segura e coerente do ofendido Francisco de Assis Lima, notadamente ao detalhar a dinâmica da tentativa de roubo, oportunidade na qual o Recorrente, juntamente com os demais menores estavam com o rosto descoberto, reconhecendo-o sem dúvidas (ID 36673520): “...chegaram três rapazes numa moto e pediram água, momento em que um deles sacou a arma, anunciou o assalto e o menor de idade mandou o declarante entrar dizendo que queria dinheiro.

Afirma que começou a gritar chamando o neto e com isso os assaltantes correram. Disse ainda que o rapaz maior e mais forte foi o que sacou a arma e que não chegaram a levar nada. Por fim, confirmou o reconhecimento por foto feito na Delegacia e asseverou que todos estavam com o rosto descoberto...”.

12. Corroborando o relato suso, a fala de um dos adolescentes participante do assalto, Sayron Átila Zeferino da Silva, confessando ter ido ao sítio da vítima e tentado realizar o roubo, juntamente com o Apelante (ID 36673525): “...estava junto com Júlio quando decidiram ir até o sítio para assaltar. Afirma que chegaram ao local e pediram água, tendo em seguida anunciado o assalto e que Júlio estava com a arma.

Conta que ao anunciarem o assalto, a vítima correu e começou a gritar chamando alguém, motivo pelo qual correram e a polícia os pegou na pista, quando estavam indo embora...”.

13. No mesmo sentido o outro comparsa José Gabriel Lopes dos Santos, nos autos 0801144-34.2024.8.20.5132, ratificando sua participação como sendo aquele que ficou na moto esperando (ID 36673529): “...estava pilotando a moto e, ao chegar no local do crime, eles anunciaram o assalto, mas que o declarante ficou em cima da moto esperando. Disse que a arma estava na cintura de Sayron e que foi Júlio quem puxou a arma.

Por fim, narrou que quando a vítima começou a gritar por socorro, todos subiram na moto e foram embora...”.

14. Ainda, o depoimento da testemunha policial Eronildes Luiz da Silva, o qual recebeu informação acerca do delito e prontamente foi ao encontro do Inculpado, efetuando sua prisão (ID 36673570): “...recebeu a informação de que estava ocorrendo um assalto em São Pedro e, ao chegarem próximo ao local, visualizaram três elementos em cima de uma moto, ocasião em que dois pularam da moto e o outro fugiu pelo caminho que dá acesso a Santa Maria, conseguindo efetuar a prisão de dois deles, sendo um menor de idade, bem como que eles confessaram que tentaram efetuar um roubo...”.

15. De mais a mais, embora tenha exercido o seu direito ao silêncio em juízo, quando ouvido perante a autoridade policial confessou a prática delitiva, dando detalhes dos fatos (ID 36673203, pág. 10): “...são verdadeiras as acusações feitas a sua pessoa; na manhã de hoje, por volta das 10h, se reuniu com GABRIEL (JOSÉ GABRIEL LOPES DOS SANTOS) e SAYRON (SAYRON ÁTILA ZEFERINO DA SILVA), seus colegas, e decidiram roubar uma propriedade rural, cujo endereço GABRIEL indicaria; se reuniram em São Paulo do Potengi/RN; foi GABRIEL que programou a "reunião e o roubo"; GABRIEL estava em uma motocicleta modelo POP 100, cor vermelha, e trazia consigo uma mochila de cor preta, onde tinha uma arma de fogo; dessa forma se dirigiram até a propriedade alvo, e nas proximidades da propriedade, resolveram parar a motocicleta e tiraram a placa do veículo para não serem identificados; em seguida partiram para a pratica do roubo; o Interrogado é quem estava na posse da arma de fogo; chegando ao local, desembarcaram da motocicleta e quando anunciaram o assalto a vitima reagiu, gritando por socorro; dessa, com medo, o interrogado e seus comparsas subiram na motocicleta e fugiram com destino a cidade de São Paulo Potengi/RN; que, no trajeto cruzaram com uma viatura da policia militar; que, o interrogado e SAYRON conseguiram pular da motocicleta, empreendendo fuga; GABRIEL conseguiu fugir na citada motocicleta; antes de conseguirem chegar a um matagal nas proximidades foram capturados pela polícia; a mochila de cor preta estava na posse do interrogado; na fuga tentou se desfazer da mochila, porém, a polícia encontrou; dentro da mochila estava a arma de fogo utilizada na ação criminosa e a placa da motocicleta de GABRIEL; confessou o crime aos policiais; conheceu GABRIEL e SAYRON na barragem campo grande, nesta cidade; confessa mais três roubos, fatos ocorridos entre os dias 18 e 20/11/2024; dois dos roubos ocorreram em propriedades rurais localizadas nos sítios Arisco de Condessa e Sítio Jurema, São Paulo do Potengi/RN; o terceiro roubo ocorreu em um posto de gasolina localizado na cidade de Eloi de Souza/RN; nesses três roubos estava na companhia de FELIPE, vulgo PERNA LONGA...”.

16. Além disso, convém destacar haver o Acusado sido preso em flagrante, na companhia de um dos adolescentes, após perseguição policial, na posse da arma de fogo e placa da motocicleta utilizada na fuga, consoante bem posto pela D. PJ (ID 38961796): “... O pleito absolutório não deve prosperar, pois as provas colhidas nos autos levam à convicção de que o apelante praticou as condutas narradas na denúncia.

No tocante à arguição de nulidade do reconhecimento fotográfico, verifica-se que, embora o ato não tenha seguido as formalidades do art. 226 do CPP, tal fato não possui o condão de reformar a sentença, pois este reconhecimento não foi a única prova para alicerçar a condenação. Pelo contrário, o lastro probatório de autoria e materialidade advém de provas autônomas. Destaca-se o depoimento firme da vítima Francisco de Assis de Lima (mídia audiovisual), que descreveu a dinâmica do assalto e reconheceu os agentes.

Somam-se a isso os depoimentos das testemunhas policiais militares Eronildes Luiz da Silva e Rudson Richardes da Silva Rocha (mídia audiovisual), que confirmaram a captura do apelante em flagrante logo após o crime, em posse da mochila contendo a arma de fogo e a placa da motocicleta. Além disso, houve a confissão extrajudicial do réu e o depoimento judicial de um dos adolescentes infratores, Sayron Átila Zeferino da Silva, confirmando que Júlio portava a arma de fogo...”.

17. Desse modo, agiu acertadamente o Magistrado Primevo ao dirimir a questio, expondo claramente as suas razões de decidir, com fundamento suficiente (ID 36673576): “...No caso em apreço, vê-se que o reconhecimento realizado perante a autoridade policial pela vítima Francisco de Assis de Lima não observou, de fato, as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. Todavia, na espécie, não há que se falar em nulidade da prova, tampouco em absolvição, haja vista que o ofendido ratificou o reconhecimento em juízo, estando a tese acusatória devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido.

Além disso, o reconhecimento não é a única prova a embasar autoria delitiva. Tem-se ainda a própria confissão do réu em sede extrajudicial (Id 135613331 - Pág. 10/11 e Id 159579154), bem como das declarações do adolescente Sayron Átila Zeferino da Silva, no inquérito e em Juízo (Id 135613331 - Pág. 7 e 8), o que corrobora o depoimento da vítima, indicando o real envolvimento do denunciado. O reconhecimento na conformidade do art. 226 do CPP, portanto, se mostrou medida desnecessária, pois as declarações do ofendido, aliadas aos demais elementos de prova, autorizam a conclusão da respectiva autoria e a manutenção do édito condenatório...”.

18. Inclusive, em casos dessa ordem, importa mencionar o entendimento consolidado da jurisprudência pátria, de acordo com o Tema Repetitivo 1258 julgado pelo E. STJ “...Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento...”.

19. Daí sobeja manifestamente infundada a tese absolutória, sendo inadmissível falar em nulidade do reconhecimento, fragilidade do acervo e carência de fundamento.

20. Transpondo ao pleito de decote da causa de aumento da arma de fogo (subitem 3.2), também inexitoso, porquanto, de fato, a vítima foi firme em indicar o porte de artefato bélico pelo Acusado (videm item 11), sendo, inclusive, apreendida a arma nas proximidades do local da fuga, cujo laudo aponta sua eficiência (ID 36673210), somado à confissão extrajudicial do Apelante.

21. E, ainda que não encontrado com o acusado o artefato, mas apenas nas proximidades, prevalecem as diretrizes do Tribunal da Cidadania, no sentido da prescindibilidade do aprisionamento do artefato, bem como de perícia para incidir a referida majorante quando comprovado o manejo por outros elementos probatórios, notadamente o depoimento testemunhal supramencionado: “...A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo, quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito.

No caso, a prova testemunhal indicou o emprego do artefato, devendo ser mantida a majorante...” (REsp n. 2.137.400/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.)

22. Logo, impossível decotar a dita majorante.

23. Seguindo à minorante da tentativa, a despeito do Recorrente defender o alargamento da sua incidência (subitem 3.2), o caminho criminoso percorrido em muito se aproximou do sucesso da empreitada, a qual, frise-, só fora inibida em função de motivos alheios à sua vontade.

24. Consoante se apura da oitiva do Ofendido, o Inculpado após anunciar o assalto, apenas deixou de prosseguir com a empreitada criminosa ante o comportamento do vitimado, idoso, ao gritar por seu neto, circunstância alheia inesperada pelo Acusado, como bem posto pelo órgão ministerial de primeiro grau (ID 38334675, pág. 10): “...A inversão da posse não se consumou exclusivamente pela reação inesperada da vítima, que gritou pelo neto, afugentando os assaltantes.

Tendo o crime chegado muito próximo da consumação, a fração de redução deve ser fixada em seu patamar mínimo...”.

25. Prosseguindo, quanto ao reexame das causas de aumento (subitem 3.4), de igual modo, não lhe assiste razão.

26. Isso porque o Sentenciante atuou dentro esfera de valoração judicial das particularidades da empreitada delitiva, alicerçado na gravidade concreta dos fatos para justificar as quotas de incremento do roubo, ante o concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo (ID 36673576): “...HÁ, contudo, duas causas de aumento de pena, relativas ao concurso de pessoas (artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal) e ao emprego de arma de fogo (artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal).

Ressalto a possibilidade de incidência concomitante de duas causas de aumento de pena, ambas previstas na parte especial do Código Penal... Observo que o artigo 68, parágrafo único, do Código Penal preconiza, sob o ângulo literal, apenas uma faculdade de o julgador, na hipótese de concurso entre causas de aumento e entre causas de diminuição previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição.

Não se trata de obrigatoriedade, mas de mera faculdade disposta ao julgador. Ademais, o delito de roubo praticado por mais de um agente e com emprego de arma de fogo merece reprimenda mais severa do que, por exemplo, o delito de roubo cometido apenas com a majorante do emprego de arma de fogo. Não fosse uma mera faculdade do juiz a disposição contida no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, estaríamos destinando tratamento igual a situações desiguais e violando o princípio constitucional da individualização das penas que preconiza a necessidade de distinguir condutas ilícitas e pessoas condenadas pela prática de infrações penais.

Nesse sentido, André Estefam:[…] todas as causas, sejam elas de aumento ou redução, que estiverem contidas na Parte Geral serão de incidência obrigatória. Com relação às da Parte Especial, serão obrigatórias quando houver só uma causa de aumento e/ou uma de redução. Existindo mais de uma causa da mesma natureza na Parte Especial, faculta-se ao magistrado aplicar todas ou somente uma delas, escolhendo sempre o maior aumento ou a maior redução.

Diante de tais argumentos, reconheço a causa de aumento prevista no § 2º, inciso II, do artigo 157, do Código Penal, razão pela qual majoro a pena em 1/3 (um terço). Reconheço também a causa de aumento prevista no § 2º-A, inciso I, do artigo 157, do Código Penal, de modo que majoro a pena em 2/3 (dois terços)...”.

27. Por derradeiro, diante da inalterabilidade do quantum da pena aplicada na origem (6 anos e 10 meses e 28 dias de reclusão), não há se falar em abrandamento de regime (subitem 3.5).

28. Destarte, em consonância com a 5ª Procuradoria de Justiça, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 6 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0805790-41.2024.8.20.5600 Polo ativo JULIO DA SILVA COSTA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0805790-41.2024.8.20.5600 Origem: Juízo da Vara Única de São Paulo do Potengi Apelante: Júlio da Silva Costa Representante: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. ROUBO MAJORADO TENTADO (ART. 157, §2º, II E § 2º-A, I, C/C ART. 14, II DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ARRIMADO NA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO SEQUER UTILIZADO NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS DELITOS SATISFATORIAMENTE DELINEADAS (PALAVRA DA VÍTIMA, CONFISSÃO DOS COMPARSAS EM JUÍZO E DO APELANTE NA FASE POLICIAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS).

SENTENÇA

FUNDAMENTADA. TESE IMPRÓSPERA. SÚPLICA PELO DECOTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO BÉLICO COMPROVADO PELAS PROVAS DOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ROGO PELO ALARGAMENTO DA MINORANTE DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS MUITO PRÓXIMO DO ÊXITO DA EMPREITADA DELITUOSA. DESACOLHIMENTO. INCONFORMISMO RELATIVO AO CÚMULO DAS MAJORANTES (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO).

EXEGESE FACULTADA PELO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. MOTIVAÇÃO CONCRETA A RESPALDAR MÚLTIPLA INCIDÊNCIA. EXASPERANTE PRESERVADA. ABRANDAMENTO DE REGIME. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO APLICADO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 33, §2º, "B", DO CP. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em harmonia com a 5ª Procuradoria de Justiça, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo (Revisor) e Ricardo Procópio (Vogal).

RELATÓRIO

1. Apelo interposto por Júlio da Silva Costa em face da sentença oriunda do Juízo da Vara Única de São Paulo do Potengi, o qual, na AP 0805790-41.2024.8.20.5600, onde se acha incurso nos arts. 157, § 2º, II, e § 2ºA, I, c/c 14, II, ambos do CP e no 244-B, § 2º, do ECA, lhe imputou, 6 anos e 10 meses e 28 dias de reclusão, no regime semiaberto, e 26 dias-multa (ID 36673576).

2. Segundo a exordial, “… no dia 06 de novembro de 2024, por volta das 10:00 horas, na residência do ofendido, localizada no Sítio Lagoa Redonda, zona rural de São Pedro/RN, o denunciado Júlio da Silva Costa, na companhia dos menores José Gabriel Lopes dos Santos e Sayron Átila Zeferino da Silva, agindo com unidade de desígnios e vontades, tentou subtrair, para si, mediante grave ameaça, exercida através de uma arma de fogo, objetos pessoais de valor, bem como objetos que guarneciam aquela residência, pertencentes a vítima Francisco de Assis de Lima, não se consumando o crime por circunstâncias alheias à vontade do denunciado...” (ID 36673208).

3. Sustenta, resumidamente: 3.1) insuficiência de provas para ambos os delitos, sobretudo diante de vícios no reconhecimento, bem assim por fundamento deficiente da sentença; 3.2) necessidade de decotar a causa de aumento da arma de fogo; 3.3) fazer jus a fração máxima referente à tentativa; 3.4) reexame da pena quanto ao cúmulo de majorantes; e 3.5) abrandamento de regime (ID 37671946).

4. Contrarrazões da PmJ de São Paulo do Potengi pela inalterabilidade do decisum (ID 38334675).

5. Parecer da 5ª Procuradoria de Justiça pelo desprovimento (ID 38961796).

6.

É o relatório.

VOTO

7. Conheço do Recurso.

8. No mais, deve ser desprovido.

9. Principiando pela tese de fragilidade probatória, sobretudo pela suposta violação às formalidades do art. 226 do CPP e ausência de fundamentação (subitem 3.1), resta infundada, porquanto o rito previsto só deve ser aplicado em caso de dúvida quanto à identidade do acusado, destoante do contexto ora analisado, além de o Sentenciante haver, mediante seu livre convencimento motivado, exposto a contento suas razões de decidir.

10. In casu, a materialidade e a autoria se acham consubstanciadas pelo acervo probatório resultante do APF (ID 36673190), B.O. (ID 36673190, págs. 23 a 26), Auto de Exibição (ID 36673190, pág. 22), Laudo de Perícia Balística (ID 138786481), confissão extrajudicial do Apelante (ID 36673203, pág. 10), além das provas orais colhidas em juízo.

11. A propósito, relevante destacar a narrativa segura e coerente do ofendido Francisco de Assis Lima, notadamente ao detalhar a dinâmica da tentativa de roubo, oportunidade na qual o Recorrente, juntamente com os demais menores estavam com o rosto descoberto, reconhecendo-o sem dúvidas (ID 36673520): “...chegaram três rapazes numa moto e pediram água, momento em que um deles sacou a arma, anunciou o assalto e o menor de idade mandou o declarante entrar dizendo que queria dinheiro.

Afirma que começou a gritar chamando o neto e com isso os assaltantes correram. Disse ainda que o rapaz maior e mais forte foi o que sacou a arma e que não chegaram a levar nada. Por fim, confirmou o reconhecimento por foto feito na Delegacia e asseverou que todos estavam com o rosto descoberto...”.

12. Corroborando o relato suso, a fala de um dos adolescentes participante do assalto, Sayron Átila Zeferino da Silva, confessando ter ido ao sítio da vítima e tentado realizar o roubo, juntamente com o Apelante (ID 36673525): “...estava junto com Júlio quando decidiram ir até o sítio para assaltar. Afirma que chegaram ao local e pediram água, tendo em seguida anunciado o assalto e que Júlio estava com a arma.

Conta que ao anunciarem o assalto, a vítima correu e começou a gritar chamando alguém, motivo pelo qual correram e a polícia os pegou na pista, quando estavam indo embora...”.

13. No mesmo sentido o outro comparsa José Gabriel Lopes dos Santos, nos autos 0801144-34.2024.8.20.5132, ratificando sua participação como sendo aquele que ficou na moto esperando (ID 36673529): “...estava pilotando a moto e, ao chegar no local do crime, eles anunciaram o assalto, mas que o declarante ficou em cima da moto esperando. Disse que a arma estava na cintura de Sayron e que foi Júlio quem puxou a arma.

Por fim, narrou que quando a vítima começou a gritar por socorro, todos subiram na moto e foram embora...”.

14. Ainda, o depoimento da testemunha policial Eronildes Luiz da Silva, o qual recebeu informação acerca do delito e prontamente foi ao encontro do Inculpado, efetuando sua prisão (ID 36673570): “...recebeu a informação de que estava ocorrendo um assalto em São Pedro e, ao chegarem próximo ao local, visualizaram três elementos em cima de uma moto, ocasião em que dois pularam da moto e o outro fugiu pelo caminho que dá acesso a Santa Maria, conseguindo efetuar a prisão de dois deles, sendo um menor de idade, bem como que eles confessaram que tentaram efetuar um roubo...”.

15. De mais a mais, embora tenha exercido o seu direito ao silêncio em juízo, quando ouvido perante a autoridade policial confessou a prática delitiva, dando detalhes dos fatos (ID 36673203, pág. 10): “...são verdadeiras as acusações feitas a sua pessoa; na manhã de hoje, por volta das 10h, se reuniu com GABRIEL (JOSÉ GABRIEL LOPES DOS SANTOS) e SAYRON (SAYRON ÁTILA ZEFERINO DA SILVA), seus colegas, e decidiram roubar uma propriedade rural, cujo endereço GABRIEL indicaria; se reuniram em São Paulo do Potengi/RN; foi GABRIEL que programou a "reunião e o roubo"; GABRIEL estava em uma motocicleta modelo POP 100, cor vermelha, e trazia consigo uma mochila de cor preta, onde tinha uma arma de fogo; dessa forma se dirigiram até a propriedade alvo, e nas proximidades da propriedade, resolveram parar a motocicleta e tiraram a placa do veículo para não serem identificados; em seguida partiram para a pratica do roubo; o Interrogado é quem estava na posse da arma de fogo; chegando ao local, desembarcaram da motocicleta e quando anunciaram o assalto a vitima reagiu, gritando por socorro; dessa, com medo, o interrogado e seus comparsas subiram na motocicleta e fugiram com destino a cidade de São Paulo Potengi/RN; que, no trajeto cruzaram com uma viatura da policia militar; que, o interrogado e SAYRON conseguiram pular da motocicleta, empreendendo fuga; GABRIEL conseguiu fugir na citada motocicleta; antes de conseguirem chegar a um matagal nas proximidades foram capturados pela polícia; a mochila de cor preta estava na posse do interrogado; na fuga tentou se desfazer da mochila, porém, a polícia encontrou; dentro da mochila estava a arma de fogo utilizada na ação criminosa e a placa da motocicleta de GABRIEL; confessou o crime aos policiais; conheceu GABRIEL e SAYRON na barragem campo grande, nesta cidade; confessa mais três roubos, fatos ocorridos entre os dias 18 e 20/11/2024; dois dos roubos ocorreram em propriedades rurais localizadas nos sítios Arisco de Condessa e Sítio Jurema, São Paulo do Potengi/RN; o terceiro roubo ocorreu em um posto de gasolina localizado na cidade de Eloi de Souza/RN; nesses três roubos estava na companhia de FELIPE, vulgo PERNA LONGA...”.

16. Além disso, convém destacar haver o Acusado sido preso em flagrante, na companhia de um dos adolescentes, após perseguição policial, na posse da arma de fogo e placa da motocicleta utilizada na fuga, consoante bem posto pela D. PJ (ID 38961796): “... O pleito absolutório não deve prosperar, pois as provas colhidas nos autos levam à convicção de que o apelante praticou as condutas narradas na denúncia.

No tocante à arguição de nulidade do reconhecimento fotográfico, verifica-se que, embora o ato não tenha seguido as formalidades do art. 226 do CPP, tal fato não possui o condão de reformar a sentença, pois este reconhecimento não foi a única prova para alicerçar a condenação. Pelo contrário, o lastro probatório de autoria e materialidade advém de provas autônomas. Destaca-se o depoimento firme da vítima Francisco de Assis de Lima (mídia audiovisual), que descreveu a dinâmica do assalto e reconheceu os agentes.

Somam-se a isso os depoimentos das testemunhas policiais militares Eronildes Luiz da Silva e Rudson Richardes da Silva Rocha (mídia audiovisual), que confirmaram a captura do apelante em flagrante logo após o crime, em posse da mochila contendo a arma de fogo e a placa da motocicleta. Além disso, houve a confissão extrajudicial do réu e o depoimento judicial de um dos adolescentes infratores, Sayron Átila Zeferino da Silva, confirmando que Júlio portava a arma de fogo...”.

17. Desse modo, agiu acertadamente o Magistrado Primevo ao dirimir a questio, expondo claramente as suas razões de decidir, com fundamento suficiente (ID 36673576): “...No caso em apreço, vê-se que o reconhecimento realizado perante a autoridade policial pela vítima Francisco de Assis de Lima não observou, de fato, as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. Todavia, na espécie, não há que se falar em nulidade da prova, tampouco em absolvição, haja vista que o ofendido ratificou o reconhecimento em juízo, estando a tese acusatória devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido.

Além disso, o reconhecimento não é a única prova a embasar autoria delitiva. Tem-se ainda a própria confissão do réu em sede extrajudicial (Id 135613331 - Pág. 10/11 e Id 159579154), bem como das declarações do adolescente Sayron Átila Zeferino da Silva, no inquérito e em Juízo (Id 135613331 - Pág. 7 e 8), o que corrobora o depoimento da vítima, indicando o real envolvimento do denunciado. O reconhecimento na conformidade do art. 226 do CPP, portanto, se mostrou medida desnecessária, pois as declarações do ofendido, aliadas aos demais elementos de prova, autorizam a conclusão da respectiva autoria e a manutenção do édito condenatório...”.

18. Inclusive, em casos dessa ordem, importa mencionar o entendimento consolidado da jurisprudência pátria, de acordo com o Tema Repetitivo 1258 julgado pelo E. STJ “...Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento...”.

19. Daí sobeja manifestamente infundada a tese absolutória, sendo inadmissível falar em nulidade do reconhecimento, fragilidade do acervo e carência de fundamento.

20. Transpondo ao pleito de decote da causa de aumento da arma de fogo (subitem 3.2), também inexitoso, porquanto, de fato, a vítima foi firme em indicar o porte de artefato bélico pelo Acusado (videm item 11), sendo, inclusive, apreendida a arma nas proximidades do local da fuga, cujo laudo aponta sua eficiência (ID 36673210), somado à confissão extrajudicial do Apelante.

21. E, ainda que não encontrado com o acusado o artefato, mas apenas nas proximidades, prevalecem as diretrizes do Tribunal da Cidadania, no sentido da prescindibilidade do aprisionamento do artefato, bem como de perícia para incidir a referida majorante quando comprovado o manejo por outros elementos probatórios, notadamente o depoimento testemunhal supramencionado: “...A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo, quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito.

No caso, a prova testemunhal indicou o emprego do artefato, devendo ser mantida a majorante...” (REsp n. 2.137.400/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.)

22. Logo, impossível decotar a dita majorante.

23. Seguindo à minorante da tentativa, a despeito do Recorrente defender o alargamento da sua incidência (subitem 3.2), o caminho criminoso percorrido em muito se aproximou do sucesso da empreitada, a qual, frise-, só fora inibida em função de motivos alheios à sua vontade.

24. Consoante se apura da oitiva do Ofendido, o Inculpado após anunciar o assalto, apenas deixou de prosseguir com a empreitada criminosa ante o comportamento do vitimado, idoso, ao gritar por seu neto, circunstância alheia inesperada pelo Acusado, como bem posto pelo órgão ministerial de primeiro grau (ID 38334675, pág. 10): “...A inversão da posse não se consumou exclusivamente pela reação inesperada da vítima, que gritou pelo neto, afugentando os assaltantes.

Tendo o crime chegado muito próximo da consumação, a fração de redução deve ser fixada em seu patamar mínimo...”.

25. Prosseguindo, quanto ao reexame das causas de aumento (subitem 3.4), de igual modo, não lhe assiste razão.

26. Isso porque o Sentenciante atuou dentro esfera de valoração judicial das particularidades da empreitada delitiva, alicerçado na gravidade concreta dos fatos para justificar as quotas de incremento do roubo, ante o concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo (ID 36673576): “...HÁ, contudo, duas causas de aumento de pena, relativas ao concurso de pessoas (artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal) e ao emprego de arma de fogo (artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal).

Ressalto a possibilidade de incidência concomitante de duas causas de aumento de pena, ambas previstas na parte especial do Código Penal... Observo que o artigo 68, parágrafo único, do Código Penal preconiza, sob o ângulo literal, apenas uma faculdade de o julgador, na hipótese de concurso entre causas de aumento e entre causas de diminuição previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição.

Não se trata de obrigatoriedade, mas de mera faculdade disposta ao julgador. Ademais, o delito de roubo praticado por mais de um agente e com emprego de arma de fogo merece reprimenda mais severa do que, por exemplo, o delito de roubo cometido apenas com a majorante do emprego de arma de fogo. Não fosse uma mera faculdade do juiz a disposição contida no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, estaríamos destinando tratamento igual a situações desiguais e violando o princípio constitucional da individualização das penas que preconiza a necessidade de distinguir condutas ilícitas e pessoas condenadas pela prática de infrações penais.

Nesse sentido, André Estefam:[…] todas as causas, sejam elas de aumento ou redução, que estiverem contidas na Parte Geral serão de incidência obrigatória. Com relação às da Parte Especial, serão obrigatórias quando houver só uma causa de aumento e/ou uma de redução. Existindo mais de uma causa da mesma natureza na Parte Especial, faculta-se ao magistrado aplicar todas ou somente uma delas, escolhendo sempre o maior aumento ou a maior redução.

Diante de tais argumentos, reconheço a causa de aumento prevista no § 2º, inciso II, do artigo 157, do Código Penal, razão pela qual majoro a pena em 1/3 (um terço). Reconheço também a causa de aumento prevista no § 2º-A, inciso I, do artigo 157, do Código Penal, de modo que majoro a pena em 2/3 (dois terços)...”.

27. Por derradeiro, diante da inalterabilidade do quantum da pena aplicada na origem (6 anos e 10 meses e 28 dias de reclusão), não há se falar em abrandamento de regime (subitem 3.5).

28. Destarte, em consonância com a 5ª Procuradoria de Justiça, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 6 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Contato: 84-3673-9665 - Email:[email protected] INTIMAÇÃO Processo n.º 0805790-41.2024.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) MPRN - Promotoria São Paulo do Potengi JULIO DA SILVA COSTA De Ordem do(a) Excelentíssima Senhor(a) Doutor(a) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA, INTIMO a parte ré, por meio de seu advogado devidamente habilitado, e o representante do Parquet - Dr.

Sidharta John Batista da Silva para comparecerem à audiência de Instrução e julgamento designada para o dia 30/07/2025 09:00h, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juízo, por meio do link: https://lnk.tjrn.jus.br/saladeaudienciasvuspp *Facultado o comparecimento pessoal ao Fórum, caso seja conveniente a defesa ou Ministério Público. São Paulo do Potengi/RN, data da assinatura digital. LAERTA LUCIENE CASSIMIRO DE ARAUJO Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Contato: 84 3673-9665 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0805790-41.2024.8.20.5600 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - Promotoria São Paulo do Potengi RÉU: JULIO DA SILVA COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, em virtude do decurso de prazo sem que o réu tenha apresentado defesa escrita, habilito a Defensoria Pública e intimo-a para patrocinar a defesa do acusado, devendo apresentar resposta à acusação no prazo de 20 (vinte) dias, conforme art. 396-A do CPP, § 2º; Lei Complementar Federal n. 80/1994, art. 128, I; Lei Complementar Estadual n. 251/2003, art. 3º,

III. SÃO PAULO DO POTENGI, 25 de fevereiro de 2025 CLEYBER MANOEL DANTAS LOPES Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)