0805791-37.2025.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0805791-37.2025.8.20.5100

Partes: FRANCISCA FRANCINETE LOPES x Banco do Brasil S/A

SENTENÇA

Vistos, etc.

Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, observo que as partes realizaram acordo extrajudicial (id.

170830802).

Considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, homologo por

sentença o acordo celebrado entre as partes, para que surtam efeitos jurídicos.

Determino, por conseguinte, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos

do art. 487, III, b, do CPC.

O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de

execução em caso de descumprimento.

Havendo comunicação de depósito, expeça-se alvará em favor da parte autora.

Sem custas, nem honorários.

Após, arquive-se, dispensando as intimações.

Ana Karina Gonçalves Gouveia

Juíza Leiga

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu

HOMOLOGAÇÃO

Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados

Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a

acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima,

para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Assú/RN, data constante no ID.

ALINE DANIELE BELÉM CORDEIRO LUCAS

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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