0805793-07.2025.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805793-07.2025.8.20.5100 Polo ativo MARIA DAS DORES ARAUJO CIPRIANO Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO Polo passivo ASPECIR PREVIDENCIA Advogado(s): JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível contra sentença que declarou inexigíveis descontos relativos a seguro não contratado e determinou a restituição dos valores, mas rejeitou o pedido de danos morais. A recorrente requer indenização por danos morais pelos descontos realizados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos sobre verba previdenciária configuram dano moral; e (ii) estabelecer o valor da indenização.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os descontos indevidos comprometem a renda de consumidora de baixa renda e atingem verba de natureza alimentar.

4. A cobrança reiterada sem amparo contratual ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.

5. O valor de R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e às funções compensatória e pedagógica da indenização.

IV.

DISPOSITIVO

6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 398 e 406, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJRN, Apelações Cíveis nº 0800669-78.2025.8.20.5153 e nº 0800948-37.2025.8.20.5162.

ACÓRDÃO

Acordam Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta por MARIA DAS DORES ARAUJO CIPRIANO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) DECLARAR NULO e consequentemente inexigíveis os débitos relativos ao contrato de seguro impugnado, eis que não comprovada relação jurídica capaz de fundamentar as respectivas cobranças; b) CONDENAR o requerido a devolver à promovente, os valores indevidamente descontados de sua conta bancária, a serem apurados em liquidação de sentença, a título de SEGURO – ASPECIR, de forma simples, para os descontos realizados antes de 30/03/2021 e de forma dobrada para os descontos realizados após 30/03/2021.

Sobre a importância deve incidir juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso (mês a mês a partir de cada desconto) (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) calculados pela taxa legal SELIC (abrange juros e correção monetária), deduzido o índice de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais.

A recorrente alega que a realização de descontos em conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário de pessoa de baixa renda transcende o mero aborrecimento, e que a ausência de controle financeiro imediato para identificar a conduta não legitima o ato ilícito nem elimina a dor da privação alimentar acumulada. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de condenação da instituição ao pagamento pelos danos morais pleiteados.

Contrarrazões em id. 40603537, defendendo manutenção da sentença, diante da legitimidade dos descontos e argumentando ausência de má-fé nas cobranças, inclusive com a realização do cancelamento do contrato e a devolução, em dobro, dos valores descontados. Discute-se se a conduta de realizar descontos em conta bancária, sem amparo contratual, provocou abalo na apelante, apto a ensejar indenização por dano moral.

O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais. No caso, considero que os descontos mensais indevidos, ainda que de pequeno valor, comprometeram a renda da autora, pessoa de baixa renda, conforme demonstrado pelo histórico de créditos de id. 40603521.

O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrido, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado.

Diante das circunstâncias do caso concreto, tendo em vista a realização de de descontos mensais no valor de R$ 78,00 (setenta e oito reais), entendo adequado e proporcional o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor, inclusive, está em conformidade com os parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes, a saber:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por associação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência do contrato, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

A apelante sustentou boa-fé, exercício regular de direito, ausência de dano moral e, subsidiariamente, requereu a restituição simples e a redução do quantum indenizatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se a associação comprovou a regularidade da contratação e a autorização dos descontos; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro; e (iii) verificar se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável e se o valor fixado comporta redução.

III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incide o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica examinada, cabendo à ré, diante da negativa de contratação pelo consumidor, comprovar a regularidade da adesão e a autorização dos descontos, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC.4. A mera alegação de existência de vínculo associativo presumidamente válido não legitima descontos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sendo indispensável a apresentação de instrumento contratual, autorização válida ou outro meio idôneo de prova da anuência do consumidor.5.

A restituição em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva dispensa a demonstração de má-fé subjetiva, especialmente quando os descontos são posteriores à modulação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.6. Os descontos indevidos em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário ultrapassam o mero aborrecimento, por atingirem verba de natureza alimentar e comprometerem a tranquilidade financeira do consumidor, configurando dano moral indenizável.7.

O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem gerar enriquecimento sem causa.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de comprovação da contratação ou autorização válida torna ilícitos os descontos realizados em benefício previdenciário.2. É cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados quando configurada cobrança contrária à boa-fé objetiva.3. Descontos indevidos em verba previdenciária de natureza alimentar configuram dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II e art. 85, § 11; CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800669-78.2025.8.20.5153, Mag.

RICARDO TINOCO DE GOES, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/07/2026, PUBLICADO em 20/07/2026) Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistente vínculo associativo entre as partes, determinar a cessação dos descontos realizados em benefício previdenciário do autor, condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

A apelante sustentou a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo, a regularidade da contratação associativa, a impossibilidade de repetição em dobro e a inexistência ou excesso da indenização moral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 4 questões em discussão: (i) definir se o INSS deve integrar o polo passivo da demanda, com consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal; (ii) estabelecer se a associação comprovou a existência de contratação válida apta a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário do autor; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iv) verificar a configuração dos danos morais e a adequação do valor indenizatório fixado na sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia decorre da alegada inexistência de contratação associativa e da responsabilidade da entidade beneficiária dos descontos, de modo que a participação operacional do INSS na consignação dos valores não caracteriza litisconsórcio passivo necessário nem torna imprescindível sua presença para a eficácia da sentença.

4. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e ao regime da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.

5. Compete à associação demonstrar a existência do negócio jurídico que autoriza os descontos questionados, especialmente diante da alegação de negativa de contratação e da incidência da inversão do ônus da prova.

6. A associação não apresentou documento apto a comprovar a adesão do consumidor ao quadro associativo, limitando-se a alegações genéricas, o que impede o reconhecimento da legitimidade dos descontos realizados.

7. A tolerância do consumidor aos descontos por determinado período não configura comportamento contraditório capaz de impedir a pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica e restituição dos valores indevidamente cobrados.

8. A realização de descontos em benefício previdenciário referentes a serviço não contratado ultrapassa o mero dissabor cotidiano, pois reduz indevidamente a renda do aposentado e gera transtornos suficientes para caracterizar dano moral indenizável.

9. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo simultaneamente às funções compensatória e pedagógica, sem ocasionar enriquecimento sem causa.

10. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença destoa dos parâmetros adotados pela Câmara em casos semelhantes, revelando-se adequada sua redução para R$ 2.000,00, em atenção às circunstâncias concretas da causa.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A ausência de comprovação da contratação associativa torna ilegítimos os descontos realizados em benefício previdenciário do consumidor.

2. O INSS não integra litisconsórcio passivo necessário em demanda que discute a validade da relação jurídica entre o beneficiário e a entidade favorecida pelos descontos.

3. Incumbe à associação comprovar a existência do vínculo contratual quando impugnada a contratação pelo consumidor.

4. Descontos indevidos em benefício previdenciário por serviço não contratado configuram dano moral indenizável.

5. A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 127 e 129; CPC, arts. 114, 176 a 178, 373, II, 487, I; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, caput, e § 3º, II; Súmula 362/STJ.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora; vencida a Desª. Martha Danyelle. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800948-37.2025.8.20.5162, Des.

MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2026, PUBLICADO em 17/07/2026) O valor da condenação em danos morais deve ser corrigido pelo IPCA a partir da data do arbitramento, incidindo juros de mora, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), de acordo com a taxa legal (art. 406, p. único, CC).

Ante o exposto, voto por prover o recurso para reformar a sentença e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo IPCA a partir da data do arbitramento, incidindo juros de mora, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), de acordo com a taxa legal (art. 406, p. único, CC). Deixo de de majorar os honorários advocatícios, em razão do entendimento firmado no Tema 1.059 de Recursos Repetitivos do STJ[1].

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, §2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora ___________ [1] Tema 1059 STJ: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

Não se aplica o art. 85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Natal/RN, 24 de Agosto de 2026.