0805794-89.2025.8.20.5100

Intimação

Órgão

1ª Vara da Comarca de Assu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE RIBAMAR

Advogados

PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO (OAB 17960/RN), FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO (OAB 19829/RN)

da rediscussão do mérito na via eleita.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No mérito, contudo, os embargos de declaração devem ser rejeitados devido à

manifesta inadequação da via eleita.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos

declaratórios destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro

material em pronunciamento judicial.

No caso em apreço, resta evidente que a pretensão deduzida pela instituição

financeira embargante não visa o aperfeiçoamento formal da sentença ou a eliminação de

vícios reais de integração. Em verdade, o embargante manifesta seu explícito inconformismo

com a convicção jurídica adotada e com a valoração probatória feita de forma soberana por

este Juízo.

O julgado combatido fundamentou de maneira clara, coerente e com fulcro no

livre convencimento motivado as razões pelas quais declarou a nulidade do desconto objeto da

lide. Restou consignado que a instituição ré não se desincumbiu do ônus de provar a

regularidade da contratação específica impugnada pelo consumidor (contrato nº 9116963),

uma vez que o termo de adesão por ela acostado (nº 39548413) apresenta numeração

inteiramente divergente e desconexa das cobranças perpetradas na autarquia previdenciária.

A rediscussão sobre a relevância probatória das faturas, saques secundários e

assinaturas físicas diz respeito à valoração do mérito da demanda. O descontentamento com a

conclusão de procedência parcial e com a condenação à restituição em dobro deve ser

manifestado através da via processual ordinária cabível, qual seja, o Recurso de Apelação.

O ordenamento jurídico pátrio veda a utilização dos aclaratórios para forçar a

reapreciação fática e jurídica da lide, sendo forçoso reconhecer que a tentativa de alterar a

substância da decisão por esta via caracteriza inadequação da via eleita.

Portanto, diante da completa ausência de omissão, contradição ou obscuridade

no julgado integrando, impõe-se a rejeição do recurso.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo réu,

mantendo integralmente a sentença de ID 186525479 em todos os seus termos e comandos

decisórios.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO

Juiz de Direito

(assinado eletronicamente)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Assu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO, FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

Advogados

PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO (OAB 17960/RN), FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO (OAB 19829/RN)

termos da inicial.

Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido.

Não reconheço a prática de ato atentatório à justiça ou litigância de má-fé pelo

autor, isso porque o patrocino pelo advogado de várias demandas contra a parte requerida, por

si só, não é causa para a condenação pretendida pela parte requerida.

Ademais, a litigância de má-fé não se presume, deve ser provada pelo dolo

processual, necessário para afastar a presunção de boa-fé que norteia o comportamento das

partes na relação processual.

Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que esta preenche todos os

requisitos do art. 319 do CPC, bastando uma simples leitura para entender os elementos

necessários e suficientes para o conhecimento do pedido, sendo acompanhada da

documentação probatória.

A preliminar de extinção do feito em razão da ausência de pretensão resistida não

merece ser acolhida, tendo em vista que o autor não é obrigado a buscar uma solução

administrativa para o litígio ou mesmo o seu esgotamento, sob pena de violação da garantia

fundamental da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

No que concerne à preliminar de prescrição aventada, aduz o banco requerido

que a prescrição da pretensão autoral é de 03 (três) anos da celebração do contrato, nos

termos do art. 206 do Código Civil. Contudo, não lhe assiste razão. A teor da súmula 297 do

Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do

Consumidor - de modo que se sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC.

Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a prescrição renova-se a cada

desconto considerado indevido ou a contar da quitação do contrato. Nesse aspecto, quanto ao

termo de início para contagem da prescrição, veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INVESTIMENTO FICTÍCIO.

ESTELIONATO PRATICADO POR GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

APLICAÇÃO DO CDC. DEFEITO DO SERVIÇO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão

indenizatória originada de fraude praticada por gerente de instituição financeira

contra seus clientes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos

danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por

exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante

fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade

decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno"

(REsp 1.197.929/PR, rito do art. 543-C do CPC). 3. Ocorrência de defeito do

serviço, fazendo incidir a prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa

do Consumidor, quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira. 4.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1391627/RJ, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em

04/02/2016, DJe 12/02/2016).

Considerando que os descontos ainda se encontram em vigência, não há que se

falar em prescrição do fundo de direito a contar da celebração do contrato, mas tão somente

das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. Rejeito, por

conseguinte, a preliminar suscitada.

De igual modo também deve ser rejeitada a preliminar de decadência,

considerando se tratar de alegada fraude bancária e, como dito, os descontos permanecem

ativos no benefício previdenciário da parte autora.

Passo à análise do mérito propriamente dito.

Registro que a matéria apresentada se revela de cunho eminentemente de

direito, razão pela qual não há a necessidade da produção de outras provas, além das já

existentes nos autos, permitindo-se o julgamento antecipado da lide, o que faço com

fundamento no art. 355, I, do CPC.

Ultrapassados tais aspectos, ausentes quaisquer outras preliminares ou

nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide.

Inicialmente, vê-se possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à

espécie, conforme se depreende do enunciado da Súmula n. 297 do STJ.

No caso em apreço, a parte autora questiona descontos incidentes em seu

benefício previdenciário decorrentes de suposta contratação de Reserva de Margem para

Cartão (RMC).

O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora aderiu

expressamente ao contrato de empréstimo na modalidade Reserva de Margem para Cartão

(RMC), uma vez que não acostou aos autos o respectivo contrato e/ou termo de adesão.

Embora sustente a regularidade da contratação, não apresentou qualquer prova nesse

sentido.

Nesse sentido, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, o referido

empréstimo na modalidade Reserva de Margem para Cartão (RMC) não foi efetivamente

contratado pelo requerente, diante da não demonstração em juízo da existência do respectivo

instrumento contratual, sendo esse ônus da instituição financeira requerida, porquanto se tratar

de prova negativa.

A procedência da demanda é, pois, manifesta, haja vista a comprovação dos

descontos que se revelaram indevidos, uma vez ausente o lastro contratual para tanto. Desse

modo, cumpre analisar a necessidade de restituição dos valores cobrados e efetivamente

pagos pela autora.

Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art.

42, § único, do CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo

contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a

repetição em dobro do indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de

Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado

em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa. A patente

falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o

de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de

sustento, além de ter causado transtornos extrapatrimoniais pela angústia causada por ter sido

vítima de ato fraudulento.

A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o

prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a

justa medida da reparação.

Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a

fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os

pedidos elencados na petição inicial para:

a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos consequentes descontos

advindos do contrato impugnado nos autos;

b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos

indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de

sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a

data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A

partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art.

406, §§ 1o e 2o, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código

Civil;

c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de

indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento

danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a

data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros

ficam na forma do art. 406, §§ 1o e 2o, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único,

ambos do Código Civil.

d) Determino a suspensão, em definitivo, dos descontos advindos do contrato em

comento no benefício previdenciário da autora, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência

da presente sentença, sob pena de aplicação de multa diária e demais penalidades cabíveis à

espécie.

Autorizo a compensação dos valores que foram recebidos pelo autor com a

indenização devida pelo réu, os quais deverão corrigidos monetariamente pelo INPC desde a

data do desembolso até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei

n. 14.905/2024), a correção monetária será nos termos do art. 389, § único, ambos do Código

Civil

Condeno o demandado na obrigação de pagar custas processuais e os

honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da

condenação.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com

baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO

Juiz de Direito

(assinado eletronicamente)

útil do processo, considerando que o autor não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de

possível fraude que motivou os descontos não reconhecidos. É certo que o requerente

dificilmente teria como fazer prova negativa do fato alegado. No entanto, da análise preliminar

das provas acostadas aos autos, diante da inexistência de qualquer indício da ocorrência de

fraude, não é possível aferir a probabilidade do direito autoral.

Outrossim, faz-se necessário garantir à parte requerida o direito de discutir, sob o

pálio do contraditório, a regularidade da contratação.

Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada pleiteada.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do

CDC.

Diante da baixa probabilidade de acordo em demandas dessa natureza, deixo de

determinar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 334, caput, do CPC, a qual

poderá ser oportuna e futuramente aprazada se for do interesse de ambas as partes, sem

prejuízo, inclusive, de que possam celebrar acordo, o qual poderá ser homologado pelo juízo a

qualquer tempo.

Cite-se a parte demandada para apresentar defesa no prazo legal de 15 (quinze)

dias e, caso queira, apresentar também proposta de acordo, devendo no mesmo prazo

especificar as provas a serem produzidas com a respectiva justificativa.

Na oportunidade, considerando a inversão do ônus da prova, deverá apresentar,

em sendo o caso, cópia do contrato objeto da lide, sob pena de arcar com o ônus da não

produção da prova.

Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de

veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC).

Em caso de proposta de acordo apresentada pela parte demandada, deve a parte

autora ser intimada para dizer, em 15 (quinze) dias, se aceita ou, caso contrário, havendo

contestação, deverá, em igual prazo, manifestar-se em réplica (arts. 350 e 351 do CPC),

inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução

processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva

justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em preclusão,

podendo importar em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

Sem prejuízo das determinações do parágrafo anterior, deverá a parte

requerente, também no prazo da réplica, providenciar a juntada aos autos dos extratos

bancários da bancária vinculada ao seu benefício previdenciário, compreendendo o período

correspondente a três meses antes e três meses depois a data de averbação do contrato

impugnado, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova.

Em caso de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para

sentença de homologação. Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não aceitação

da proposta ou de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso

para sentença.

Por fim, em caso de pedido de produção de provas, deve o processo ser concluso

para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC).

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se em sua integralidade.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO

Juiz de Direito

(assinado eletronicamente)

útil do processo, considerando que o autor não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de

possível fraude que motivou os descontos não reconhecidos. É certo que o requerente

dificilmente teria como fazer prova negativa do fato alegado. No entanto, da análise preliminar

das provas acostadas aos autos, diante da inexistência de qualquer indício da ocorrência de

fraude, não é possível aferir a probabilidade do direito autoral.

Outrossim, faz-se necessário garantir à parte requerida o direito de discutir, sob o

pálio do contraditório, a regularidade da contratação.

Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada pleiteada.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do

CDC.

Diante da baixa probabilidade de acordo em demandas dessa natureza, deixo de

determinar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 334, caput, do CPC, a qual

poderá ser oportuna e futuramente aprazada se for do interesse de ambas as partes, sem

prejuízo, inclusive, de que possam celebrar acordo, o qual poderá ser homologado pelo juízo a

qualquer tempo.

Cite-se a parte demandada para apresentar defesa no prazo legal de 15 (quinze)

dias e, caso queira, apresentar também proposta de acordo, devendo no mesmo prazo

especificar as provas a serem produzidas com a respectiva justificativa.

Na oportunidade, considerando a inversão do ônus da prova, deverá apresentar,

em sendo o caso, cópia do contrato objeto da lide, sob pena de arcar com o ônus da não

produção da prova.

Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de

veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC).

Em caso de proposta de acordo apresentada pela parte demandada, deve a parte

autora ser intimada para dizer, em 15 (quinze) dias, se aceita ou, caso contrário, havendo

contestação, deverá, em igual prazo, manifestar-se em réplica (arts. 350 e 351 do CPC),

inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução

processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva

justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em preclusão,

podendo importar em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

Sem prejuízo das determinações do parágrafo anterior, deverá a parte

requerente, também no prazo da réplica, providenciar a juntada aos autos dos extratos

bancários da bancária vinculada ao seu benefício previdenciário, compreendendo o período

correspondente a três meses antes e três meses depois a data de averbação do contrato

impugnado, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova.

Em caso de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para

sentença de homologação. Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não aceitação

da proposta ou de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso

para sentença.

Por fim, em caso de pedido de produção de provas, deve o processo ser concluso

para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC).

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se em sua integralidade.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO

Juiz de Direito

(assinado eletronicamente)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Assu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO

Advogados

PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO (OAB 17960/RN), FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO (OAB 19829/RN)