0805826-41.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0805826-41.2024.8.20.5129

(ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68)

R. M. D. S. vs. R. M. D. S. FILHO

SENTENÇA

Vistos etc.

R. M. D. S. ajuizou a presente ação de exoneração de alimentos em desfavor

de R. M. D. S. Filho.

Na inicial, afirmou-se que o demandado atingiu a maioridade, não frequenta nenhuma

instituição de ensino e já chegou a trabalhar. Ao final, requereu a procedência da ação para

exoneração da pensão fixada. Juntou documentos.

Citado, o demandado apresentou contestação (id. 143331682). Alegando que necessita da

continuidade da prestação alimentícia, uma vez que é diagnosticado com Hipopituitarismo e

necessita de medicação continua, além de estar regularmente matriculado em ensino superior.

Audiência de conciliação designada, porém as partes não chegaram a um acordo (id.

144102591).

Réplica pela parte autora (id. 146114963).

É o relatório.

Os alimentos somente são devidos somente aos filhos menores, pois com a maioridade vem a

obrigação de autossustento.

Neste aspecto, a tendência dos tribunais, notadamente do Tribunal de Justiça de Santa

Catarina (vide Apelação Cível 2008.075883-7, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, fonte

www.tjsc.jus.br), de obrigar os pais a sustentarem os filhos depois que eles atingem a maioridade

quando eles estiverem cursando ensino superior e forem menores de 24 anos de idade não tem

amparo legal.

Com a maioridade se encerra o poder familiar (art. 1.635, III, do Código Civil) e, por

consequência, o dever de sustento dos filhos (art. 1.566, IV, do Código Civil).

Sem a submissão do filho à vontade dos pais, que corresponde ao dever, não pode haver a

obrigatoriedade de sustento, que corresponde ao direito do filho.

A Lei estabelece, portanto, que, com a responsabilidade de tomar decisões próprias, o filho

deva também prover sua própria subsistência. Os alimentos (prestação destinada ao sustento de

outra pessoa) somente serão devidos entre os parentes, inclusive filhos maiores de idade, quando

o destinatário deles não tiver bens suficientes e não puder se manter por seu trabalho (art. 1.695

do Código Civil).

O sustento próprio é uma obrigação moral. Ao interpretar a Lei de modo a relativizar este

imperativo, se cria um incentivo para que a tendência de achar que é direito do indivíduo poder

ser sustentado por outros, quando se deva concluir, de acordo com as disposições legais, que

cuidar de si mesmo é uma obrigação moral demandada pela realidade das coisas.

No caso dos autos, após a instrução probatória ficou demonstrado que a demandada atingiu a

maioridade, conforme certidão de nascimento (id. 136685266) e que o demandante presta

alimentos descontados diretamente em folha conforme contracheque(id. 136685265).

Por sua vez, o demandado acostou aos autos comprovante de matrícula em curso de nível

superior (id. 143331700) e atestados médicos (id’s 143331694 e 143340285), nos quais se afirma

o uso de medicação por tempo indeterminado. Todavia, os referidos documentos não se

encontram atualizados, de modo que não demonstram, de forma concreta e atual, a necessidade

de tratamento ou uso contínuo da medicação.

Neste sentido, não há nos autos comprovação de que o demandado possui enfermidade ou

circunstância pessoal que impeça seu sustento próprio.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido autoral e exonero o demandante Ricardo Morais

dos Santos do dever de prestar alimentos ao demandado R. M. D. S. Filho, com a

imediata liberação dos descontos referentes aos alimentos feitos na folha de pagamento do

demandante.

Oficie-se para tanto a fonte pagadora para que providencie o cumprimento da presente, no

prazo de 05 (cinco) dias.

Condeno a demandada nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento)

sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger