0805828-11.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0805828-11.2024.8.20.5129

(AÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE)

J. A. D. C. G. vs. J. R. D. S. G.

SENTENÇA

Vistos etc.

J. A. D. C. G. ajuizou a presente ação de exoneração de alimentos

em desfavor de J. R. D. S. G..

Na inicial, afirmou-se que o demandado atingiu a maioridade, não frequenta nenhuma

instituição de ensino e já trabalha. Ao final, requereu a antecipação de tutela para a exoneração da

pensão fixada. Juntou documentos.

Citado (id 144133502), o demandado deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação

(id 151160403).

O Ministério Público declinou da intervenção.

É o relatório.

Os alimentos somente são devidos somente aos filhos menores, pois com a maioridade vem a

obrigação de autossustento.

Neste aspecto, a tendência dos tribunais, notadamente do Tribunal de Justiça de Santa

Catarina (vide Apelação Cível 2008.075883-7, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, fonte

www.tjsc.jus.br), de obrigar os pais a sustentarem os filhos depois que eles atingem a maioridade

quando eles estiverem cursando ensino superior e forem menores de 24 anos de idade não tem

amparo legal.

Com a maioridade se encerra o poder familiar (art. 1.635, III, do Código Civil) e, por

consequência, o dever de sustento dos filhos (art. 1.566, IV, do Código Civil).

Sem a submissão do filho à vontade dos pais, que corresponde ao dever, não pode haver a

obrigatoriedade de sustento, que corresponde ao direito [do filho].

A Lei estabelece, portanto, que, com a responsabilidade de tomar decisões próprias, o filho

deva também prover sua própria subsistência. Os alimentos (prestação destinada ao sustento de

outra pessoa) somente serão devidos entre os parentes, inclusive filhos maiores de idade, quando

o destinatário deles não tiver bens suficientes e não puder se manter por seu trabalho (art. 1.695

do Código Civil).

O sustento próprio é uma obrigação moral do indivíduo livre. Ao interpretar a Lei de modo a

relativizar este imperativo, se cria um incentivo para que a tendência de achar que é direito do

indivíduo poder ser sustentado por outros, quando se deva concluir, de acordo com as disposições

legais, que cuidar de si mesmo é uma obrigação moral demandada pela realidade das coisas.

No caso dos autos, após a instrução probatória ficou demonstrado que o demandada atingiu a

maioridade, conforme documento de id 136690171 e que o demandante presta alimentos

descontados diretamente em folha conforme fixado em sentença (id 136690169).

Por sua vez, o demandado deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (id

151160403).

Outrossim, não há nos autos qualquer indicação de que o demandado possui enfermidade ou

circunstância pessoal que a desqualifique para o trabalho.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e EXONERO o demandante

J. A. D. C. G. do dever de prestar alimentos ao demandado JULIO

ROBSON DE SOUSA GOMES, com a imediata liberação dos descontos referentes aos alimentos

feitos na folha de pagamento do demandante.

Oficie-se para tanto a fonte pagadora para que providencie o cumprimento da presente, no

prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha sido expedido ofício quando do deferimento da

liminar.

Condeno o demandado nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento)

sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja

qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com

baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger