0805888-81.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0805888-81.2024.8.20.5129 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA IRACI ASSIS Polo Passivo: YELLOWNORTE - INDUSTRIA, COMERCIO E INSTALACOES LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o perito informou a data da perícia no ID 191617420 , INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), a respeito (CPC, art. 474). 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 24 de julho de 2026.

WILZA PEREIRA AVELINO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0805888-81.2024.8.20.5129

AUTOR: MARIA IRACI ASSIS

REU: Terra & Terra Imóveis Ltda., YELLOWNORTE - INDUSTRIA,

COMERCIO E INSTALACOES LTDA

DECISÃO

Vistos etc.

O processo foi concluso para saneamento e organização (art. 357,

CPC).

Maria Iraci Assis ajuizou a presente ação reivindicatória c/c pedido de

arbitramento de aluguel e indenização por dano material e moral c/c pedido

de tutela de urgência inaudita altera parte contra YELLOWNORTE -

INDUSTRIA, COMERCIO E INSTALACOES LTDA e TERRA &

TERRA IMOVEIS LTDA, cujo objeto é a reivindicação da propriedade e

posse dos Lotes 01 e 03, Quadra 44, Loteamento Jardim (Sete Cascos), em

São Gonçalo do Amarante/RN, atualmente ocupados pelas rés com usinas

fotovoltaicas, além de pedidos de arbitramento de aluguel e indenização

por danos materiais e morais.

Questões processuais pendentes:

Da carência de ação por falta de interesse processual (suscitada por

Yellownorte (id. 146685033, p. 2) e Terra & Terra Imóveis (id. 146697950,

p. 2):

As rés arguiram a carência de ação de Maria Iraci Assis por falta de

interesse processual, sob o argumento de que ela não teria comprovado a

condição de proprietária dos lotes, figurando na matrícula apenas como

promissária compradora.

Maria Iraci Assis, em suas réplicas (id. 148372797, p. 1 e id.

148382352, p. 1), argumentou que, como promissária compradora com

contrato registrado na matrícula n.º 2101 do 1º Ofício de Registro de

Imóveis de São Gonçalo do Amarante/RN (id. 137107854), possui direito

real à aquisição, oponível erga omnes, nos termos do art. 1.417 do Código

Civil.

Verifico que a parte autora juntou aos autos a comprovação de quitação

do contrato de promessa de compra e venda (id. 148372798), que foi

registrado na matrícula do imóvel e, por fim, não houve modificação da

titularidade até a presente data.

Deste modo, possui a autora, em razão do direito real de aquisição

oponível a todos, legitimidade para reivindicar o imóvel.

Rejeito ambas as preliminares.

Da Ilegitimidade Passiva suscitada por Yellownorte:

A ré alegou sua ilegitimidade passiva (id. 146685033, p. 3), sustentando

que não comprou os lotes e que a instalação das placas fotovoltaicas foi

realizada pela YG Pernambuco Construções LTDA (YellowGreen PE).

Maria Iraci Assis, em sua réplica (id. 148382352, p. 3-4), impugnou a

preliminar, apontando indícios de que Yellownorte e YG Pernambuco

Construções Ltda integram o mesmo grupo econômico, atuam no mesmo

ramo, possuem sócios em comum (como Ulisses da Costa Soares) e que a

autuação da Prefeitura foi direcionada à Yellownorte.

A questão da responsabilidade pela ocupação dos lotes e a eventual

existência de grupo econômico entre as empresas rés são matérias que se

confundem com o próprio mérito da causa e demandam dilação probatória.

Os indícios apresentados pela autora são suficientes para manter

Yellownorte - Industria, Comercio e Instalacoes Ltda no polo passivo da

demanda neste momento processual.

Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Questões de fato controvertidas pelas partes:

1. A efetiva propriedade dos Lotes 01 e 03, Quadra 44, Loteamento

Jardim (Sete Cascos), em São Gonçalo do Amarante/RN, por Maria Iraci

Assis.

2. A data de início e a natureza da posse exercida pela Terra & Terra

Imóveis Ltda sobre os referidos lotes (mansa, pacífica, ininterrupta, com

animus domini, por mais de 15 anos), para fins de usucapião.

3. A data de início e a natureza da ocupação dos lotes pela Yellownorte

- Industria, Comercio e Instalacoes Ltda, e a responsabilidade pela

instalação e operação das usinas fotovoltaicas.

4. A existência de grupo econômico entre Yellownorte - Industria,

Comercio e Instalacoes Ltda e YG Pernambuco Construções Ltda, e suas

implicações na responsabilidade pela ocupação.

5. A extensão dos danos materiais (aluguéis e IPTU) e morais alegados

por Maria Iraci Assis.

Distribuição do ônus da prova:

O ônus da prova será distribuído na forma ordinária do art. 373, I e II,

CPC.

Requerimentos de prova:

A parte autora requereu o envio de ofícios para a Prefeitura do

Município de São Gonçalo do Amarante e depoimento pessoal dos

representantes legais da parte ré.

Defiro o envio de ofício à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de

São Gonçalo do Amarante/RN, conforme requerido por Maria Iraci Assis,

para que sejam fornecidos os seguintes documentos:

(i) Documentos de habilitação das empresas Yellownorte – Indústria,

Comércio e Instalações Ltda. e YG Pernambuco Construções Ltda.

referentes ao funcionamento e operação das usinas/placas fotovoltaicas

instaladas nos imóveis objeto da lide;

(ii) Informações sobre a existência de licenças ambientais para as

referidas atividades e data de autorização para instalação e funcionamento

das unidades;

(iii) Cópias de todos os documentos apresentados pelas empresas no

processo de licenciamento ambiental.

Defiro o depoimento pessoal dos representantes legais das rés,

conforme requerido por Maria Iraci Assis. O depoimento é relevante para

esclarecimento da dinâmica da ocupação dos imóveis e da eventual relação

entre as empresas envolvidas.

Intime-se a parte autora para que identifique o nome do representante

legal de cada requerida que pretende ouvir em depoimento pessoal no prazo

de 15 (quinze) dias.

Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelas partes.

Intimem-se as partes para apresentação do rol de testemunhas, no prazo

comum de 15 (quinze) dias. Ficam advertidas de que não serão ouvidas

testemunhas não indicadas em rol.

Defiro a realização de perícia para localização dos lotes e placas, e

avaliação do imóvel, formulado pela Yellownorte - Industria, Comercio e

Instalacoes Ltda (id. 146685033, p. 5), para verificar a exata localização

dos Lotes 01 e 03 da Quadra 44, Loteamento Jardim (Sete Cascos), em São

Gonçalo do Amarante/RN, e a presença das usinas fotovoltaicas nesses

lotes, avaliar o valor de mercado dos lotes e o valor locatício, considerando

as benfeitorias existentes e o estado atual e identificar a empresa

responsável pela instalação e operação das usinas fotovoltaicas no local.

Para tanto, designo o Engenheiro Civil Rodrigo do Monte Ferreira de

Souza – CREA/RN nº 2109843136 – para realização da perícia.

Providencie-se a requisição da perícia pelo canal apropriação.

Solicite-se ao perito ao apresentação de proposta de honorários no prazo

de 5 dias.

Juntada, intime-se a Yellownorte para se manifestar em 5 dias.

Escoado o prazo, retornem os autos para fixação do valor e início da

perícia.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0805888-81.2024.8.20.5129

AUTOR: MARIA IRACI ASSIS

REU: Terra & Terra Imóveis Ltda., YELLOWNORTE - INDUSTRIA,

COMERCIO E INSTALACOES LTDA

DECISÃO

Vistos etc.

O processo foi concluso para saneamento e organização (art. 357,

CPC).

Maria Iraci Assis ajuizou a presente ação reivindicatória c/c pedido de

arbitramento de aluguel e indenização por dano material e moral c/c pedido

de tutela de urgência inaudita altera parte contra YELLOWNORTE -

INDUSTRIA, COMERCIO E INSTALACOES LTDA e TERRA &

TERRA IMOVEIS LTDA, cujo objeto é a reivindicação da propriedade e

posse dos Lotes 01 e 03, Quadra 44, Loteamento Jardim (Sete Cascos), em

São Gonçalo do Amarante/RN, atualmente ocupados pelas rés com usinas

fotovoltaicas, além de pedidos de arbitramento de aluguel e indenização

por danos materiais e morais.

Questões processuais pendentes:

Da carência de ação por falta de interesse processual (suscitada por

Yellownorte (id. 146685033, p. 2) e Terra & Terra Imóveis (id. 146697950,

p. 2):

As rés arguiram a carência de ação de Maria Iraci Assis por falta de

interesse processual, sob o argumento de que ela não teria comprovado a

condição de proprietária dos lotes, figurando na matrícula apenas como

promissária compradora.

Maria Iraci Assis, em suas réplicas (id. 148372797, p. 1 e id.

148382352, p. 1), argumentou que, como promissária compradora com

contrato registrado na matrícula n.º 2101 do 1º Ofício de Registro de

Imóveis de São Gonçalo do Amarante/RN (id. 137107854), possui direito

real à aquisição, oponível erga omnes, nos termos do art. 1.417 do Código

Civil.

Verifico que a parte autora juntou aos autos a comprovação de quitação

do contrato de promessa de compra e venda (id. 148372798), que foi

registrado na matrícula do imóvel e, por fim, não houve modificação da

titularidade até a presente data.

Deste modo, possui a autora, em razão do direito real de aquisição

oponível a todos, legitimidade para reivindicar o imóvel.

Rejeito ambas as preliminares.

Da Ilegitimidade Passiva suscitada por Yellownorte:

A ré alegou sua ilegitimidade passiva (id. 146685033, p. 3), sustentando

que não comprou os lotes e que a instalação das placas fotovoltaicas foi

realizada pela YG Pernambuco Construções LTDA (YellowGreen PE).

Maria Iraci Assis, em sua réplica (id. 148382352, p. 3-4), impugnou a

preliminar, apontando indícios de que Yellownorte e YG Pernambuco

Construções Ltda integram o mesmo grupo econômico, atuam no mesmo

ramo, possuem sócios em comum (como Ulisses da Costa Soares) e que a

autuação da Prefeitura foi direcionada à Yellownorte.

A questão da responsabilidade pela ocupação dos lotes e a eventual

existência de grupo econômico entre as empresas rés são matérias que se

confundem com o próprio mérito da causa e demandam dilação probatória.

Os indícios apresentados pela autora são suficientes para manter

Yellownorte - Industria, Comercio e Instalacoes Ltda no polo passivo da

demanda neste momento processual.

Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Questões de fato controvertidas pelas partes:

1. A efetiva propriedade dos Lotes 01 e 03, Quadra 44, Loteamento

Jardim (Sete Cascos), em São Gonçalo do Amarante/RN, por Maria Iraci

Assis.

2. A data de início e a natureza da posse exercida pela Terra & Terra

Imóveis Ltda sobre os referidos lotes (mansa, pacífica, ininterrupta, com

animus domini, por mais de 15 anos), para fins de usucapião.

3. A data de início e a natureza da ocupação dos lotes pela Yellownorte

- Industria, Comercio e Instalacoes Ltda, e a responsabilidade pela

instalação e operação das usinas fotovoltaicas.

4. A existência de grupo econômico entre Yellownorte - Industria,

Comercio e Instalacoes Ltda e YG Pernambuco Construções Ltda, e suas

implicações na responsabilidade pela ocupação.

5. A extensão dos danos materiais (aluguéis e IPTU) e morais alegados

por Maria Iraci Assis.

Distribuição do ônus da prova:

O ônus da prova será distribuído na forma ordinária do art. 373, I e II,

CPC.

Requerimentos de prova:

A parte autora requereu o envio de ofícios para a Prefeitura do

Município de São Gonçalo do Amarante e depoimento pessoal dos

representantes legais da parte ré.

Defiro o envio de ofício à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de

São Gonçalo do Amarante/RN, conforme requerido por Maria Iraci Assis,

para que sejam fornecidos os seguintes documentos:

(i) Documentos de habilitação das empresas Yellownorte – Indústria,

Comércio e Instalações Ltda. e YG Pernambuco Construções Ltda.

referentes ao funcionamento e operação das usinas/placas fotovoltaicas

instaladas nos imóveis objeto da lide;

(ii) Informações sobre a existência de licenças ambientais para as

referidas atividades e data de autorização para instalação e funcionamento

das unidades;

(iii) Cópias de todos os documentos apresentados pelas empresas no

processo de licenciamento ambiental.

Defiro o depoimento pessoal dos representantes legais das rés,

conforme requerido por Maria Iraci Assis. O depoimento é relevante para

esclarecimento da dinâmica da ocupação dos imóveis e da eventual relação

entre as empresas envolvidas.

Intime-se a parte autora para que identifique o nome do representante

legal de cada requerida que pretende ouvir em depoimento pessoal no prazo

de 15 (quinze) dias.

Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelas partes.

Intimem-se as partes para apresentação do rol de testemunhas, no prazo

comum de 15 (quinze) dias. Ficam advertidas de que não serão ouvidas

testemunhas não indicadas em rol.

Defiro a realização de perícia para localização dos lotes e placas, e

avaliação do imóvel, formulado pela Yellownorte - Industria, Comercio e

Instalacoes Ltda (id. 146685033, p. 5), para verificar a exata localização

dos Lotes 01 e 03 da Quadra 44, Loteamento Jardim (Sete Cascos), em São

Gonçalo do Amarante/RN, e a presença das usinas fotovoltaicas nesses

lotes, avaliar o valor de mercado dos lotes e o valor locatício, considerando

as benfeitorias existentes e o estado atual e identificar a empresa

responsável pela instalação e operação das usinas fotovoltaicas no local.

Para tanto, designo o Engenheiro Civil Rodrigo do Monte Ferreira de

Souza – CREA/RN nº 2109843136 – para realização da perícia.

Providencie-se a requisição da perícia pelo canal apropriação.

Solicite-se ao perito ao apresentação de proposta de honorários no prazo

de 5 dias.

Juntada, intime-se a Yellownorte para se manifestar em 5 dias.

Escoado o prazo, retornem os autos para fixação do valor e início da

perícia.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger