0805891-02.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0805891-02.2025.8.20.5129

(INTERDIÇÃO/CURATELA)

EDNA GOMES DA SILVA vs. FRANCISCA LOURENCO DE MELO

SENTENÇA

Vistos etc.

EDNA GOMES DA SILVA ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela provisória

contra FRANCISCA LOURENCO DE MELO.

A parte autora afirmou, em resumo, que é filha do(a) interditando(a) e, FRANCISCA

LOURENCO DE MELO, é totalmente incapaz de tomar decisões sobre sua vida pessoal com

autonomia e discernimento, uma vez que sofreu três episódios de acidente vascular

cerebral (AVC), classificados sob o CID I64, sofre de crises epilépticas (CID G40.9) e possui

diagnóstico de Doença de Alzheimer (CID G30.1).

O pedido de tutela de urgência foi deferido (id. 182376079).

Termo de compromisso de curador provisório (id. 184111187).

Realizada a audiência de entrevista, as partes foram indagadas sobre a necessidade de

perícia médica, tendo sido negativa a resposta. Após, ordenou-se a remessa dos autos

para a Defensoria Pública para designação de defensor curador especial, para apresentar

resposta no prazo legal (id. 189889168).

Juntada de contestação por parte da Defensoria Pública no id. 190538150.

Réplica no id. 191525290.

Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral (id.

191792386).

É o relatório.

Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer

pessoalmente os atos da vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito)

anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou

permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos.

Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os

três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os

atos da vida civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos. Na mesma esteira, a referida lei

trouxe modificações ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos

atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou

permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza

patrimonial e negocial. Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à

gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do(a)

Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou

futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da

personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos

pelo art. 1º do Código Civil. A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de

exercer pessoalmente os atos civis. Aos que não puderem assim proceder, por motivos

diversos, assegura-se assistência ou representação, dependendo da extensão da

incapacidade, como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa

transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os

viciados em tóxico, bem como os pródigos.

Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade do(a)

curatelado(a), conforme Laudo Médico de id. 171983054, bem como comprovada a

capacidade da autora, a Sra. EDNA GOMES DA SILVA, em exercer a curatela de sua mãe,

tendo em vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme demonstrado nos

autos, sem qualquer óbice para exercer o encargo.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da

curatela definitiva de FRANCISCA LOURENCO DE MELO à sua filha, ora autora,

observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil.

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse do curatelado(a),

em conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição do

requerido(a) FRANCISCA LOURENCO DE MELO, e confirmo a liminar, para nomear EDNA

GOMES DA SILVA como curadora definitiva, a fim de que esta possa representá-lo na

prática dos atos da vida civil, limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza

patrimonial e negocial.

Intime-se a curadora nomeada para que preste compromisso definitivo no prazo de 5

(cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe

sobre o dever de prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando.

Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no

Registro Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume

e no órgão oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o

art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil.

Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0805891-02.2025.8.20.5129

(INTERDIÇÃO/CURATELA)

EDNA GOMES DA SILVA vs. FRANCISCA LOURENCO DE MELO

SENTENÇA

Vistos etc.

EDNA GOMES DA SILVA ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela provisória

contra FRANCISCA LOURENCO DE MELO.

A parte autora afirmou, em resumo, que é filha do(a) interditando(a) e, FRANCISCA

LOURENCO DE MELO, é totalmente incapaz de tomar decisões sobre sua vida pessoal com

autonomia e discernimento, uma vez que sofreu três episódios de acidente vascular

cerebral (AVC), classificados sob o CID I64, sofre de crises epilépticas (CID G40.9) e possui

diagnóstico de Doença de Alzheimer (CID G30.1).

O pedido de tutela de urgência foi deferido (id. 182376079).

Termo de compromisso de curador provisório (id. 184111187).

Realizada a audiência de entrevista, as partes foram indagadas sobre a necessidade de

perícia médica, tendo sido negativa a resposta. Após, ordenou-se a remessa dos autos

para a Defensoria Pública para designação de defensor curador especial, para apresentar

resposta no prazo legal (id. 189889168).

Juntada de contestação por parte da Defensoria Pública no id. 190538150.

Réplica no id. 191525290.

Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral (id.

191792386).

É o relatório.

Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer

pessoalmente os atos da vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito)

anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou

permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos.

Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os

três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os

atos da vida civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos. Na mesma esteira, a referida lei

trouxe modificações ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos

atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou

permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza

patrimonial e negocial. Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à

gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do(a)

Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou

futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da

personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos

pelo art. 1º do Código Civil. A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de

exercer pessoalmente os atos civis. Aos que não puderem assim proceder, por motivos

diversos, assegura-se assistência ou representação, dependendo da extensão da

incapacidade, como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa

transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os

viciados em tóxico, bem como os pródigos.

Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade do(a)

curatelado(a), conforme Laudo Médico de id. 171983054, bem como comprovada a

capacidade da autora, a Sra. EDNA GOMES DA SILVA, em exercer a curatela de sua mãe,

tendo em vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme demonstrado nos

autos, sem qualquer óbice para exercer o encargo.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da

curatela definitiva de FRANCISCA LOURENCO DE MELO à sua filha, ora autora,

observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil.

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse do curatelado(a),

em conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição do

requerido(a) FRANCISCA LOURENCO DE MELO, e confirmo a liminar, para nomear EDNA

GOMES DA SILVA como curadora definitiva, a fim de que esta possa representá-lo na

prática dos atos da vida civil, limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza

patrimonial e negocial.

Intime-se a curadora nomeada para que preste compromisso definitivo no prazo de 5

(cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe

sobre o dever de prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando.

Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no

Registro Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume

e no órgão oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o

art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil.

Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger