0805893-67.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.º 0805893-67.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: J. B. H. ADVOGADO: DANIEL MONTEIRO DA SILVA AGRAVADO: R. M. Q. ADVOGADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805893-67.2024.8.20.0000 Polo ativo J. B. H. Advogado(s): DANIEL MONTEIRO DA SILVA Polo passivo R. M. Q. e outros Advogado(s): RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO, RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR, THALES DE LIMA GOES FILHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONFISSÃO DO EXEQUENTE E JUSTA CAUSA PARA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por J. B. H. contra acórdão da Terceira Câmara Cível que, à unanimidade, conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de quotas sociais. A embargante alegou omissão no julgado quanto à análise de confissão do exequente, Rafael Maia Quinderé, de que os cheques não teriam sido entregues a ela, mas a terceiro (S.

P. D. S.), e sustentou a existência de justa causa para o não cumprimento da obrigação, pleiteando a exclusão da multa cominada. Requereu também o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. Os embargados, apenas um deles (Rafael) apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e a aplicação de multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a confissão do exequente e a justa causa para o descumprimento da obrigação; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sob o fundamento de preclusão.

III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta expressamente a alegação de excesso de execução, rechaçando-a com fundamento na preclusão pro judicato, uma vez que a matéria foi definitivamente apreciada nos embargos à execução nº 0835957-68.2019.8.20.5001. A inexistência de manifestação específica sobre o depoimento pessoal do exequente e demais provas não configura omissão, pois tais elementos compõem a tese de excesso de execução, que já foi afastada por óbice processual.

A via estreita do agravo de instrumento não comporta a rediscussão de temas não decididos na decisão agravada, reforçando a impossibilidade de reapreciação da tese material. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à reapreciação de provas, conforme consolidada jurisprudência do TJRN. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, rejeitam-se os aclaratórios, com advertência sobre possível aplicação de multa por embargos protelatórios.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A rejeição de tese recursal com base em preclusão pro judicato afasta a necessidade de análise de seus fundamentos materiais. A inexistência de manifestação específica sobre argumento ou prova já abrangidos por fundamento processual não configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão ou revaloração de provas.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, 3ª Câmara Cível, EDcl no AgInt n° 2017.000649-9/0001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 24.10.2017. TJRN, 3ª Câmara Cível, EDcl no AgInt n° 2016.014087-7/0001.00, Rel. Des. João Rebouças, j. 25.07.2017.

ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por J. B. H., em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, figurando nestes aclaratórios como Embargados: RAFAEL MAIA QUINDERÉ e S. P. D. S.. Nas suas razões recursais, a Embargante sustentou a existência de omissão relevante no acórdão, pois não foi considerada a confissão expressa do exequente, R.

M. Q., de que os cheques foram entregues exclusivamente a SANDRO, e não à executada, JESIELLY. Essa confissão consta em depoimento gravado (IDs 92364676 e 94851982), além de estar corroborada por provas anteriores - como fotos dos cheques enviadas por Sandro (ID 48608277) e notificação extrajudicial de JESIELLY exigindo sua devolução. A embargante defendeu que a aplicação da multa é indevida, por ausência de posse dos cheques e pela existência de justa causa para o descumprimento da obrigação, conforme autoriza o art. 537, § 1º, do CPC.

Ressalta ainda que a manutenção da multa gera enriquecimento sem causa ao exequente, já que ele mesmo confessou não ter entregado os cheques à embargante. Ao final, requereu o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com a supressão das omissões e manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados, para fins de prequestionamento. O Embargado Rafael Maia Quinderé apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e aplicação de multa à embargante, com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

O Embargado S. P. D. S., apesar de devidamente intimado, não se manifestou.

É o relatório.

VOTO: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso horizontal. De acordo com o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas, que são as seguintes: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". (grifos acrescidos). Pois bem. A parte Embargante defende a existência de vício na decisão objurgada, sob a premissa de que conteria supostas omissões. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à análise de fato que entende essencial ao deslinde da controvérsia: o depoimento pessoal do exequente, no qual este teria confessado que os cheques objeto da obrigação foram entregues a terceiro (Sandro Pierre), e não à executada.

Alega, a partir disso, a existência de justa causa para o descumprimento da obrigação de entrega dos cheques, pleiteando a exclusão da multa cominada (astreintes), sob pena de enriquecimento sem causa. Requer também o prequestionamento de diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Ocorre que tais matérias foram expressamente enquadradas no recurso como integrando o argumento de "excesso de execução", o qual foi devidamente enfrentado e rejeitado por esta Câmara sob o fundamento de preclusão pro judicato, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão: “Por fim, a matéria relativa ao excesso de execução encontra-se preclusa (preclusão pro judicato), diante do julgamento anterior dos embargos à execução n.º 0835957-68.2019.8.20.5001.” Assim, não há que se falar em omissão.

Ao contrário, a questão foi enfrentada de maneira clara, ainda que sucinta, tendo sido afastada por óbice processual. Diante da preclusão reconhecida, o acórdão não estava obrigado a reexaminar os argumentos materiais que compunham a tese do excesso de execução, como o alegado depoimento do exequente ou a suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação. Ademais, importa destacar que a própria natureza da via estreita do agravo de instrumento reforça esse entendimento.

O recurso devolve ao Tribunal apenas a matéria efetivamente decidida na decisão agravada, não sendo possível ampliar seu objeto para abarcar discussões estranhas ao ato recorrido. No caso em exame, a decisão agravada limitou-se a determinar a penhora das quotas sociais da executada, razão pela qual questões atinentes ao alegado excesso de execução - já decididas e definitivamente resolvidas nos embargos à execução - não poderiam ser novamente reapreciadas.

Tal constatação apenas corrobora o acerto do acórdão embargado ao reconhecer a ocorrência da preclusão pro judicato, vedando a rediscussão da temática. Logo, o acórdão embargado não incorre em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O que se observa é a tentativa da parte de reabrir discussão sobre tema já apreciado, mediante a indevida utilização dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal.

Dessa forma, não se identificam os vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Nesse sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO OUTRORA INTERPOSTO COM O INTUITO DE REFORMAR

DECISÃO

QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE A ORA EMBARGANTE PAGASSE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. MEIO INAPROPRIADO. QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE DEVIDAMENTE ANALISADAS NO

ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ/RN, 3ª Câmara Cível, Relator: Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n° 2017.000649-9/0001, data do julgamento: 24/10/2017, grifos acrescidos)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. - Consoante inteligência do art. 1.022, incisos I, II e III, do NCPC os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material; - Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, forçando ao julgador adequar-se ao entendimento do recorrente. - Desnecessário o exame exaustivo de todos os argumentos e fundamentos apresentados pelas partes, que restaram afastados, de maneira implícita, por aqueles adotados na referida decisão, se com estes incompatíveis. (TJ/RN, 3ª Câmara Cível, Relator: Desembargador JOÃO REBOUÇAS, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n° 2016.014087-7/0001.00, data do julgamento: 25/07/2017, grifos acrescidos).

Por fim, resta advertida a parte Embargante que a insistência na oposição de aclaratórios poderá resultar na imposição da multa a que alude o § 2º do art. 1.026 do CPC.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 15 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amílcar Maia na Terceira Câmara Cível Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n.º 0805893-67.2024.8.20.0000 Origem: 22ª Vara Cível da Comarca de Natal-RN Embargante: J. B. H. Advogado: Dr. Daniel Monteiro da Silva (OAB/RN 5.835) Embargado: RAFAEL MAIA QUINDERÉ Advogado: Dr. Raphael de Almeida Araújo (OAB/RN 8.763) e Dr.

Ricardo Cesar Ferreira Duarte Junior (OAB/RN 7834) Embargado: S. P. D. S. Advogado: Dr. Thales de Lima Goes Filho (OAB/RN 9.380) Relator: Desembargador AMÍLCAR MAIA

DESPACHO: Nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, intime-se a parte Embargada para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem pronunciamento, conclusos os autos.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805893-67.2024.8.20.0000 Polo ativo J. B. H. Advogado(s): DANIEL MONTEIRO DA SILVA Polo passivo R. M. Q. e outros Advogado(s): RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO, RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR, THALES DE LIMA GOES FILHO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

RECORRIDA QUE DETERMINOU A PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DE PESSOA JURÍDICA PERTENCENTES A EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. POSSIBILIDADE LEGAL DE CONSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 835, INCISO IX DO CPC C/C O ARTIGO 1.026, DO

CC. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS QUE NÃO CONSTITUI FORMA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, NÃO COMPROMETENDO A "AFFECTIO SOCIETATIS", AINDA MAIS NO CASO EM COMENTO, ONDE APARENTEMENTE APENAS A EXECUTADA FIGURA COMO SÓCIA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS OBJETIVANDO A PERSECUÇÃO DE OUTROS BENS PERTENCENTES À EXECUTADA/AGRAVANTE, AS QUAIS RESTARAM INFRUTÍFERAS, INEXISTINDO APARENTEMENTE DE OUTROS BENS QUE ASSEGUREM À EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. JULGAMENTO ANTERIOR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO N.º 0835957-68.2019.8.20.5001. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DIRETAMENTE NO SEGUNDO GRAU (PLEITEADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO NO JUÍZO SINGULAR, BEM COMO DE RECURSO ESPECÍFICO NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, sem opinamento ministerial, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. B. H., em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal-RN, nos autos da execução fundada em título extrajudicial registrada sob n.º 0848006-78.2018.8.20.5001, ajuizada por RAFAEL MAIA QUINDERÉ, ora Agravado. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “(...).

DISPOSITIVO

Sendo assim, em sintonia com o princípio da efetividade da jurisdição, DEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais da empresa LAVANDARIA SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA (CNPJ: 32.***.***/0001-06), pertencentes a executada J. B. H. - CPF: 090.***.***-01, até o valor de R$ 98.875,81 (noventa e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos). Servirá a presente Decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade.

Intime-se a executada acerca da penhora, para, querendo, apresentar Impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 e seguintes, do CPC.

Intime-se, ainda, a executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias:

I - apresente balanço especial, na forma da lei;

II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual;

III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.

Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente poderá requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, decorrido o prazo para interposição de recurso ao presente decisum, oficie-se à Junta Comercial, acerca da medida adotada.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. NATAL/RN, 5 de abril de 2024. (...)”. Nas suas razões recursais, a Agravante aduziu, em resumo, que: a) houve nulidade no processo, em razão da existência de cerceamento do direito de defesa com violação ao princípio da não-surpresa; b) a penhora de quotas formais sem equivalência econômica levará à insolvência da empresa, além de não ensejar qualquer resultado útil ao processo de execução; c) por via obliqua, a decisão ora agravada promove verdadeira desconsideração da pessoa jurídica inversa, ao arrepio do procedimento do art. 133, CPC e dos requisitos do art. 50, CC; d) há excesso se execução.

Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o seu provimento, nos termos da fundamentação recursal. Juntou documentos. Na decisão de ID n.º 24770168, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, restou indeferido. O Ministério Público declinou da intervenção no presente feito (ID n.º 25541003). Houve a restituição do prazo para contrarrazões, em razão de problemas na visualização da peça recursal e de alguns documentos anexados pela Recorrente.

O Agravado Rafael Maia Quinderé apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Não houve a apresentação de contrarrazões pelo Agravado S. P. D. S.. O processo foi incluído em pauta e posteriormente retirado para apreciação de petição apresentada pela parte Agravante. Houve apresentação de petições pelos litigantes.

É o relatório.

VOTO: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso em análise objetiva a reforma da decisão que deferiu o pedido de penhora das quotas sociais da empresa LAVANDARIA SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA., pertencentes à executada J. B. H., até o valor de R$ 98.875,81 (noventa e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos). Neste exame de mérito, entendo que o rogo recursal não deve ser atendido, impondo-se a confirmação do decisum recorrido, na linha do entendimento adotado na decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Quanto à alegação de que houve violação ao princípio da não-surpresa ao determinar-se a penhora das quotas sociais da executada/agravante, sem a sua prévia intimação, verifica-se que a jurisprudência do

C. STJ afasta tal constatação, posicionando-se no sentido de que: "[o] enunciado processual da "não surpresa" não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação acerca do ponto em discussão" (AgInt no REsp 1841905/MG). Nessa diretriz, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL PARA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. OBJETO DO DEPÓSITO REMISSIVO. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA E SEUS ACESSÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 18/03/2016. Recursos especiais interpostos em 17/09/2019 e 18/11/2019 e atribuídos a este gabinete em 05/09/2020. Julgamento: CPC/2015.

2. JNE Telecomunicações e Informática EIRELI não recorreu da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau, razão pela qual carece de interesse recursal para impugnar o acórdão.

3. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos.

4. A ausência de decisão acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial.

5. "O enunciado processual da "não surpresa" não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação acerca do ponto em discussão" (AgInt no REsp 1841905/MG).

6. A remição da execução, consagrada no art. 826 do CPC/2015, consiste na satisfação integral do débito executado no curso da ação e impede a alienação do bem penhorado.

7. A jurisprudência desta Corte orienta-se pela possibilidade de o direito de remição da execução ser exercido até a assinatura do auto de arrematação (RMS 31.914/RS; AgRg no REsp 958.769/RS).

8. Para a remição da execução, o executado deve pagar ou consignar o montante correspondente à totalidade da dívida executada, acrescida de juros, custas e honorários de advogado, não sendo possível exigir-lhe o pagamento de débitos executados em outras demandas.

9. Recurso especial de JNE Telecomunicações e Informática Eireli não conhecido e recurso especial de Yvonne Hanna Riachi parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.862.676/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021.) Além do mais, a Agravante J. B. H. figura no polo passivo da execução originária e na qualidade de detentora de quotas sociais de sociedade empresária, pode ser alvo da constrição determinada pelo primeiro grau, conforme dispõe o artigo 835, inciso IX, do CPC.

Nesse ponto, registre-se que a magistrada de primeiro grau determinou a penhora de um bem (quotas) de propriedade da executada (JESIELLY BRAGA), não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica direta ou inversa, como faz crer as razões do recurso. Dessarte, conforme dispõe o artigo 1.026 do CC, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação, in verbis: “Art. 1.026.

O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.” Outrossim, a penhora de quotas sociais não constitui forma de dissolução parcial da sociedade, não comprometendo a "affectio societatis", ainda mais no caso em comento, onde aparentemente apenas a executada figura como sócia da sociedade empresarial.

No mesmo sentido:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO

QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DAS COTAS DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO SOCIAL VEDA ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL EM PRÉVIA APROVAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AFFECTIO SOCIETATIS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. No que diz respeito à alegação de próprio contrato social veda qualquer modificação no quadro social sem que haja a efetiva aprovação dos seus sócios, afigura-se possível compatibilizar tal dispositivo com o direito do credor, podendo, por exemplo, dar preferência aos demais sócios na aquisição das referidas quotas penhoradas, antes de serem levadas à hasta pública.2.

Não assiste ao agravante quanto à alegação de que a penhora de quotas de sociedade limitada fere a affectio societatis, posto que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento em sentido diverso.3. Precedente do STJ (Processo AgInt no AREsp 1619789 RJ 2019/0336562-7, Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA, Publicação: DJe 15/10/2021, Julgamento: 20 de Setembro de 2021, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO).4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804079-88.2022.8.20.0000, Magistrado(a) VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Tribunal Pleno, JULGADO em 18/08/2022, PUBLICADO em 19/08/2022). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA - POSSIBILIDADE - Inexistência de outros bens passíveis de penhora - A quota social representa e corresponde a uma parte do capital da sociedade, cuja titularidade é do sócio executado - No caso em tela, a penhora está incidindo sobre "quotas" de titularidade dos executados, que figuram como sócios de sociedade limitada - Leitura dos arts. 835 e 861, do CPC/2015, e 1.026 do Código Civil – A penhora de quotas sociais não constitui forma de dissolução parcial da sociedade, não comprometendo a "affectio societatis" – Penhora de quotas sociais deferida - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21346797320188260000 SP 2134679-73.2018.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/09/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2018) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - DÍVIDA PESSOAL DE SÓCIO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS SATISFATIVOS 1 "Não se pode ignorar que o advento do artigo 1.026 do Código Civil relativizou a penhorabilidade das quotas sociais, que só deve ser efetuada acaso superadas as demais possibilidades conferidas pelo dispositivo mencionado, consagrando o princípio da conservação da empresa ao restringir a adoção de solução que possa provocar a dissolução da sociedade empresária e maior onerosidade da execução, visto que a liquidação parcial da sociedade empresária, por débito estranho à empresa, implica sua descapitalização, afetando os interesses dos demais sócios, empregados, fornecedores e credores" ( REsp n. 1.284.988.

Min. Luis Felipe Salomão). 2 Como cediço, é possível a penhora de quotas sociais de sociedade empresária limitada, em execução na qual se pretenda a satisfação de dívida pessoal de sócio da empresa, mas antes deve-se priorizar o exaurimento de outros meios executivos, buscando-se constritar, por exemplo, o que couber ao devedor nos lucros da sociedade ou na parte que a ele tocar em liquidação ( CC, art. 1.026).

V (TJ-SC - AC: 03013030920198240020 Criciúma 0301303-09.2019.8.24.0020, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 17/12/2019, Quinta Câmara de Direito Civil) PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL OU EIRELI. POSSIBILIDADE. PENHORA SE RESTRINGE AO CONTEÚDO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. ART. 980-A, § 6º E ART. 1.026, AMBOS DO

CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. De antemão, é importante anotar que as quotas sociais são, por definição, ativos penhoráveis, conforme previsão expressa no CPC/15 (art. 835, IX). Neste sentido, ainda que nas EIRELI´s ou as sociedades limitadas unipessoais a integralidade das quotas seja de titularidade de apenas uma pessoa, não há óbice legal para sua penhora (art. 980-A, § 6º e art. 1.026, ambos do Código Civil de 2002). Aliás, ainda que se imagine que a penhora das quotas sociais inviabilizaria o desenvolvimento da atividade empresária quando há apenas um único quotista, é importante anotar que os efeitos da penhora se restringem ao conteúdo econômico das quotas, não sendo permitido ao exequente ingressar nos poderes sociais, como deliberações sobre a atividade empresarial.

2. Ainda mais com a inovação legislativa que transforma as EIRELI´s em sociedades unipessoais (lei n. 14.195/2021), é possível a penhora do conteúdo econômico das quotas, sendo viável sua manutenção para a satisfação do credor sem desestimular o devedor a manter a atividade econômica, até mesmo porque, como gestor, tende ainda a ter interesse no pagamento de seu ‘pro labore’ até a quitação da dívida.

Deste modo, a penhora de quotas de sociedades unipessoais, ainda que venha a enfrentar algumas dificuldades de ordem operacional, permanece sendo um instrumento para ampliar a efetividade da jurisdição. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0040168-91.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 31.01.2022) Saliento, ainda, que, no caso concreto, existiram diligências prévias objetivando a persecução de outros bens pertencentes à executada, as quais restaram infrutíferas, inexistindo aparentemente outros bens que assegurem à execução.

Nessa seara, tem-se que o bem indicado neste agravo (crédito existente no cumprimento de sentença n.º 0811197-31.2014.8.20.5001, em favor da Executada/Agravante) é diminuto frente ao valor da execução originária. Por fim, a matéria relativa ao excesso de execução encontra-se preclusa (preclusão pro judicato), diante do julgamento anterior dos embargos à execução n.º 0835957-68.2019.8.20.5001. A par dessas premissas, verifica-se o acerto da decisão recorrida, o que implica na sua confirmação nesta Instância Recursal.

Incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais diretamente no Segundo Grau (pleiteada em sede de contrarrazões), eis que ausente o arbitramento no juízo singular, bem como de recurso específico nesse sentido. Em remate, não identifico elementos que justifiquem a aplicação da multa por litigância de má-fé e tão pouco me deparei com provas bastantes para revogar a gratuidade da justiça.

Ante o exposto, sem opinamento ministerial, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amílcar Maia na Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0805893-67.2024.8.20.0000 Origem: 22ª Vara Cível da Comarca de Natal-RN Agravante: J. B. H. Advogado: Dr. Daniel Monteiro da Silva (OAB/RN 5.835) Agravado: RAFAEL MAIA QUINDERÉ Advogado: Dr. Raphael de Almeida Araújo (OAB/RN 8.763) e Dr. Ricardo Cesar Ferreira Duarte Junior (OAB/RN 7834) Agravado: S.

P. D. S. Advogado: Dr. Thales de Lima Goes Filho (OAB/RN 9.380) Relator: Desembargador AMÍLCAR MAIA

DESPACHO: DÊ-se vista à parte Agravada para manifestação, no prazo de 15 dias úteis, sobre a matéria exposta na petição de Id n.º 29060734. Após o decurso do referido prazo, conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amílcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Martha Danyelle Agravo de Instrumento n.º 0805893-67.2024.8.20.0000 Origem: 22ª Vara Cível da Comarca de Natal-RN Agravante: J. B. H. Advogado: Dr. Daniel Monteiro da Silva (OAB/RN 5.835) Agravado: R. M. Q. Advogado: Dr. Raphael de Almeida Araújo (OAB/RN 8.763) e outros Relatora: Juíza Convocada MARTHA DANYELLE

DESPACHO:

Cumpra-se corretamente a decisão de ID n.º 25861568, retirando o aspecto sigiloso dos documentos de ID n.º 24748163 e 24748164. Em seguida, renove-se a intimação da parte Agravada para apresentação de contrarrazões, com a restituição integral do prazo.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juíza Convocada MARTHA DANYELLE Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amílcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Martha Danyelle Agravo de Instrumento n.º 0805893-67.2024.8.20.0000 Origem: 22ª Vara Cível da Comarca de Natal-RN Agravante: J. B. H. Advogado: Dr. Daniel Monteiro da Silva (OAB/RN 5.835) Agravado: R. M. Q. Advogado: Dr. Raphael de Almeida Araújo (OAB/RN 8.763) e outros Relator: Desembargador CLÁUDIO SANTOS (em substituição legal)

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. B. H., em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal-RN, nos autos da execução fundada em título extrajudicial registrada sob n.º 0848006-78.2018.8.20.5001, ajuizada por R. M. Q., ora Agravado. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “(...).

DISPOSITIVO

Sendo assim, em sintonia com o princípio da efetividade da jurisdição, DEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais da empresa LAVANDARIA SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA (CNPJ: 32.***.***/0001-06), pertencentes a executada J. B. H. - CPF: 090.***.***-01, até o valor de R$ 98.875,81 (noventa e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos). Servirá a presente Decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade.

Intime-se a executada acerca da penhora, para, querendo, apresentar Impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 e seguintes, do CPC.

Intime-se, ainda, a executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias:

I - apresente balanço especial, na forma da lei;

II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual;

III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.

Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente poderá requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, decorrido o prazo para interposição de recurso ao presente decisum, oficie-se à Junta Comercial, acerca da medida adotada.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. NATAL/RN, 5 de abril de 2024. (...)”. Nas suas razões recursais, a Agravante aduziu, em resumo, que: a) houve nulidade no processo, em razão da existência de cerceamento do direito de defesa com violação ao princípio da não-surpresa; b) a penhora de quotas formais sem equivalência econômica levará à insolvência da empresa, além de não ensejar qualquer resultado útil ao processo de execução; c) por via obliqua, a decisão ora agravada promove verdadeira desconsideração da pessoa jurídica inversa, ao arrepio do procedimento do art. 133, CPC e dos requisitos do art. 50, CC; d) há excesso se execução.

Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o seu provimento, nos termos da fundamentação recursal. Juntou documentos.

É o relatório. Desnecessário o recolhimento do preparo recursal, eis que a Agravante litiga sob o pálio da justiça gratuita. Assim, enxergando a princípio presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. O recurso em análise objetiva a reforma da decisão que deferiu o pedido de penhora das quotas sociais da empresa LAVANDARIA SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA., pertencentes à executada J.

B. H., até o valor de R$ 98.875,81 (noventa e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos). Ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC/15). Não obstante isso, entendo que, no caso, não deva ser concedido o pleito liminar almejado pela Recorrente, pois ausente o requisito da probabilidade de êxito do recurso (art. 995, par. único, do CPC/15), indispensável para tanto.

Quanto à alegação de que houve violação ao princípio da não-surpresa ao determinar-se a penhora das quotas sociais da executada/agravante, sem a sua prévia intimação, verifica-se que a jurisprudência do

C. STJ afasta tal constatação, posicionando-se no sentido de que: "[o] enunciado processual da "não surpresa" não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação acerca do ponto em discussão" (AgInt no REsp 1841905/MG). Nessa diretriz, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL PARA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. OBJETO DO DEPÓSITO REMISSIVO. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA E SEUS ACESSÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 18/03/2016. Recursos especiais interpostos em 17/09/2019 e 18/11/2019 e atribuídos a este gabinete em 05/09/2020. Julgamento: CPC/2015.

2. JNE Telecomunicações e Informática EIRELI não recorreu da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau, razão pela qual carece de interesse recursal para impugnar o acórdão.

3. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos.

4. A ausência de decisão acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial.

5. "O enunciado processual da "não surpresa" não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação acerca do ponto em discussão" (AgInt no REsp 1841905/MG).

6. A remição da execução, consagrada no art. 826 do CPC/2015, consiste na satisfação integral do débito executado no curso da ação e impede a alienação do bem penhorado.

7. A jurisprudência desta Corte orienta-se pela possibilidade de o direito de remição da execução ser exercido até a assinatura do auto de arrematação (RMS 31.914/RS; AgRg no REsp 958.769/RS).

8. Para a remição da execução, o executado deve pagar ou consignar o montante correspondente à totalidade da dívida executada, acrescida de juros, custas e honorários de advogado, não sendo possível exigir-lhe o pagamento de débitos executados em outras demandas.

9. Recurso especial de JNE Telecomunicações e Informática Eireli não conhecido e recurso especial de Yvonne Hanna Riachi parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.862.676/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021.) Além do mais, a Agravante J. B. H. figura no polo passivo da execução originária e na qualidade de detentora de quotas sociais de sociedade empresária, pode ser alvo da constrição determinada pelo primeiro grau, conforme dispõe o artigo 835, inciso IX, do CPC.

Nesse ponto, registre-se que a magistrada de primeiro grau determinou a penhora de um bem (quotas) de propriedade da executada (J. B. H.), não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica direta ou inversa, como faz crer as razões do recurso. Dessarte, conforme dispõe o artigo 1.026 do CC, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação, in verbis: “Art. 1.026.

O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.” Outrossim, a penhora de quotas sociais não constitui forma de dissolução parcial da sociedade, não comprometendo a "affectio societatis", ainda mais no caso em comento, onde aparentemente apenas a executada figura como sócia da sociedade empresarial.

No mesmo sentido:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO

QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DAS COTAS DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO SOCIAL VEDA ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL EM PRÉVIA APROVAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AFFECTIO SOCIETATIS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. No que diz respeito à alegação de próprio contrato social veda qualquer modificação no quadro social sem que haja a efetiva aprovação dos seus sócios, afigura-se possível compatibilizar tal dispositivo com o direito do credor, podendo, por exemplo, dar preferência aos demais sócios na aquisição das referidas quotas penhoradas, antes de serem levadas à hasta pública.2.

Não assiste ao agravante quanto à alegação de que a penhora de quotas de sociedade limitada fere a affectio societatis, posto que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento em sentido diverso.3. Precedente do STJ (Processo AgInt no AREsp 1619789 RJ 2019/0336562-7, Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA, Publicação: DJe 15/10/2021, Julgamento: 20 de Setembro de 2021, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO).4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804079-88.2022.8.20.0000, Magistrado(a) VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Tribunal Pleno, JULGADO em 18/08/2022, PUBLICADO em 19/08/2022). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA - POSSIBILIDADE - Inexistência de outros bens passíveis de penhora - A quota social representa e corresponde a uma parte do capital da sociedade, cuja titularidade é do sócio executado - No caso em tela, a penhora está incidindo sobre "quotas" de titularidade dos executados, que figuram como sócios de sociedade limitada - Leitura dos arts. 835 e 861, do CPC/2015, e 1.026 do Código Civil – A penhora de quotas sociais não constitui forma de dissolução parcial da sociedade, não comprometendo a "affectio societatis" – Penhora de quotas sociais deferida - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21346797320188260000 SP 2134679-73.2018.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/09/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2018) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - DÍVIDA PESSOAL DE SÓCIO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS SATISFATIVOS 1 "Não se pode ignorar que o advento do artigo 1.026 do Código Civil relativizou a penhorabilidade das quotas sociais, que só deve ser efetuada acaso superadas as demais possibilidades conferidas pelo dispositivo mencionado, consagrando o princípio da conservação da empresa ao restringir a adoção de solução que possa provocar a dissolução da sociedade empresária e maior onerosidade da execução, visto que a liquidação parcial da sociedade empresária, por débito estranho à empresa, implica sua descapitalização, afetando os interesses dos demais sócios, empregados, fornecedores e credores" ( REsp n. 1.284.988.

Min. Luis Felipe Salomão). 2 Como cediço, é possível a penhora de quotas sociais de sociedade empresária limitada, em execução na qual se pretenda a satisfação de dívida pessoal de sócio da empresa, mas antes deve-se priorizar o exaurimento de outros meios executivos, buscando-se constritar, por exemplo, o que couber ao devedor nos lucros da sociedade ou na parte que a ele tocar em liquidação ( CC, art. 1.026).

V (TJ-SC - AC: 03013030920198240020 Criciúma 0301303-09.2019.8.24.0020, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 17/12/2019, Quinta Câmara de Direito Civil) PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL OU EIRELI. POSSIBILIDADE. PENHORA SE RESTRINGE AO CONTEÚDO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. ART. 980-A, § 6º E ART. 1.026, AMBOS DO

CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. De antemão, é importante anotar que as quotas sociais são, por definição, ativos penhoráveis, conforme previsão expressa no CPC/15 (art. 835, IX). Neste sentido, ainda que nas EIRELI´s ou as sociedades limitadas unipessoais a integralidade das quotas seja de titularidade de apenas uma pessoa, não há óbice legal para sua penhora (art. 980-A, § 6º e art. 1.026, ambos do Código Civil de 2002). Aliás, ainda que se imagine que a penhora das quotas sociais inviabilizaria o desenvolvimento da atividade empresária quando há apenas um único quotista, é importante anotar que os efeitos da penhora se restringem ao conteúdo econômico das quotas, não sendo permitido ao exequente ingressar nos poderes sociais, como deliberações sobre a atividade empresarial.

2. Ainda mais com a inovação legislativa que transforma as EIRELI´s em sociedades unipessoais (lei n. 14.195/2021), é possível a penhora do conteúdo econômico das quotas, sendo viável sua manutenção para a satisfação do credor sem desestimular o devedor a manter a atividade econômica, até mesmo porque, como gestor, tende ainda a ter interesse no pagamento de seu ‘pro labore’ até a quitação da dívida.

Deste modo, a penhora de quotas de sociedades unipessoais, ainda que venha a enfrentar algumas dificuldades de ordem operacional, permanece sendo um instrumento para ampliar a efetividade da jurisdição. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0040168-91.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 31.01.2022) Saliento, ainda, que, no caso concreto, existiram diligências prévias objetivando a persecução de outros bens pertencentes à executada, as quais restaram infrutíferas, inexistindo aparentemente outros bens que assegurem à execução.

Nessa seara, tem-se que o bem indicado neste agravo (crédito existente no cumprimento de sentença n.º 0811197-31.2014.8.20.5001, em favor da Executada/Agravante) é diminuto frente ao valor da execução originária. Por fim, a matéria relativa ao excesso de execução encontra-se preclusa (preclusão pro judicato), diante do julgamento anterior dos embargos à execução n.º 0835957-68.2019.8.20.5001. A par dessas premissas, pelo menos neste momento de cognição sumária, não verifico crítica à decisão recorrida, sem prejuízo de nova análise quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder aos termos deste recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 1.019, II). DÊ-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC/15). Após, à conclusão.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator (em substituição legal)