0805931-45.2025.8.20.0000

Intimação

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, RIZIA KEDMA VASCONCELOS DE LIMA

Advogados

MARCOS DE LIMA SILVA (OAB 5170/AC), ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE)

Alega que “todos os procedimentos foram autorizados no sistema”, sendo que a troca do número da carteirinha não configura recusa de cobertura, tampouco obstrução da realização do tratamento; b) não há urgência ou perigo de dano irreparável no caso, e que a decisão agravada desconsidera o periculum in mora reverso, pois, se mantida a decisão, haverá dispêndio financeiro por parte da operadora sem possibilidade de ressarcimento, caso a ação principal seja julgada improcedente.

Argumenta também que a parte autora não demonstrou interesse processual, pois não há resistência efetiva à sua pretensão, uma vez que a autorização foi concedida. Assim, a ação careceria de interesse de agir por ausência de litígio. Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão recorrida, nos termos dos fundamentos do recurso.

Juntou documentos. Determinada a redistribuição do presente recurso à minha Relatoria por prevenção ao agravo de instrumento n.º 0800921-20.2025.8.20.0000 (Id n.º 30496751). Na decisão de ID n.º 30538815, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso restou indeferido. Houve interposição de agravo interno (Id n.º 31075165). Sem contrarrazões pela parte agravada. O Ministério Público, através da 17ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo não conhecimento do recurso, e, na eventualidade, no mérito, pelo desprovimento do agravo de instrumento.

É o relatório. Da detida análise dos autos, observa-se que o presente agravo de instrumento, interposto em 09/04/2025, objetiva a reforma de decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência. Conforme consulta ao PJe de Primeiro Grau, verifica-se que foi proferida sentença no processo originário na data de 21/05/2025. Resta patente, pois, a superveniente perda do objeto do presente recurso de agravo de instrumento.

Evidencia-se, de fato, que, proferida sentença nos autos da demanda onde prolatada a decisão cuja reforma se almeja através deste recurso, o conhecimento da questão aqui ventilada resta prejudicado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE

SENTENÇA

NA AÇÃO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO E PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.

1. Com a prolação de sentença nos autos do processo principal, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão liminar.

2. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl na MC 20143/DF, Relator Ministro Sidnei Beneti, j. 17.09.2013; EDcl no AgRg no REsp 1.186.146/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 14/6/2011; REsp 1.089.279/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18/8/2009) e desta Corte (Agravo de Instrumento nº 2013.000220-0, Relator Desembargador Amílcar Maia, j. 01.08.2013).

3. Recurso conhecido prejudicado." (TJRN – 2.ª

C. Cível – AI 2015.015605-9 – Rel. Des. VIRGÍLIO MACÊDO JÚNIOR – j. 6-12-2016) – Grifei. "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSIVIDADE.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

SENTENÇA

DE MÉRITO PROLATADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO." (TJRN - 3.ª

C. Cível - AI 2012.012781-5 - Rel. Des. VIVALDO PINHEIRO - j. 18-12-2012) – Grifei.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROFERIDA

SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - AI: 00357914320228160000 Quedas do Iguaçu 0035791-43 .2022.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator.: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 28/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2022). Grifos acrescidos. Dessarte, à vista da prejudicialidade do presente agravo de instrumento, dele não conheço com fundamento no que vaticina o inciso III do art. 932 do CPC.

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa no recurso com as comunicações necessárias.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador AMÍLCAR MAIA Relator

Alega que “todos os procedimentos foram autorizados no sistema”, sendo que a troca do número da carteirinha não configura recusa de cobertura, tampouco obstrução da realização do tratamento; b) não há urgência ou perigo de dano irreparável no caso, e que a decisão agravada desconsidera o periculum in mora reverso, pois, se mantida a decisão, haverá dispêndio financeiro por parte da operadora sem possibilidade de ressarcimento, caso a ação principal seja julgada improcedente.

Argumenta também que a parte autora não demonstrou interesse processual, pois não há resistência efetiva à sua pretensão, uma vez que a autorização foi concedida. Assim, a ação careceria de interesse de agir por ausência de litígio. Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão recorrida, nos termos dos fundamentos do recurso.

Juntou documentos. Determinada a redistribuição do presente recurso à minha Relatoria por prevenção ao agravo de instrumento n.º 0800921-20.2025.8.20.0000 (Id n.º 30496751).

É o relatório. Enxergando a principio preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão de ID n.º 145695317 (autos originários, PJe de 1º Grau), que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando que o plano de saúde Réu/Agravante mantenha a autorização já concedida (ID. 145477979, PJe de 1º Grau), para que seja realizado o procedimento de embolização venosa cerebral da autora, Rizia Kédma Vasconcelos de Lima, de acordo com a disponibilidade da agenda médica, utilizando todos os materiais adequados e necessários, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento, limitada a 30.000,00 (trinta mil reais).

Ao proferir a decisão guerreada, a magistrada de primeiro grau expôs a seguinte fundamentação: “(...). II.2 – Da Tutela de Urgência Passa-se à análise do pedido de tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, vislumbra-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.

A probabilidade do direito se revela na documentação apresentada pela autora, especialmente no laudo médico (ID. 145372237) que atesta a necessidade da nova embolização venosa cerebral. Além disso, a aprovação do procedimento pela Unimed em 13/03/2025 (ID. 145477979) demonstra que, em princípio, a operadora de saúde reconhecia a necessidade e a cobertura do tratamento. O perigo de dano é evidente, uma vez que a demora na realização do procedimento pode acarretar o agravamento do quadro de saúde da autora, colocando em risco sua vida.

A autora alega que se encontra fora de sua cidade desde novembro de 2024, acompanhada de duas crianças, aguardando a realização do procedimento, o que agrava seu sofrimento emocional e físico. A alegação da Unimed de que a mudança no número da carteirinha da autora impede a realização do procedimento autorizado não se mostra razoável, especialmente considerando que a própria operadora de saúde comunicou a mudança de administradora do plano, garantindo a continuidade dos serviços sem transtornos (ID. 145372230).

A exigência de um novo pedido (ID.145372245) nesse contexto, configura entrave burocrático que pode comprometer a saúde da autora. Ademais, a medida pleiteada é reversível, uma vez que se trata da realização de um procedimento médico já autorizado, o que não causa prejuízo irreparável à Unimed. Caso a ação seja julgada improcedente ao final, a operadora de saúde poderá buscar o ressarcimento dos valores despendidos com o tratamento.

Diante do exposto, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, a fim de garantir o direito à saúde da autora e evitar o agravamento de seu quadro clínico. (...).” É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (CPC, art. 1.019, I). Neste exame sumário, entendo que o rogo recursal não deve ser atendido, eis que ausente o requisito da probabilidade de êxito do recurso.

Com efeito, verifico que a decisão agravada aparentemente decidiu com acerto, pois presentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC. O perigo na demora é patente e decorre do próprio quadro de saúde vivenciado pela Agravada, havendo elementos a demonstrar a necessidade urgente do procedimento cirúrgico prescrito. A probabilidade do direito invocado na exordial da lide originária pela parte Recorrida também restou demonstrado, inclusive pelo próprio reconhecimento da OPS quanto à cobertura contratual do tratamento cirúrgico.

O óbice na realização do atendimento médico cirúrgico ao que parece gravita em torno de questões burocráticas internas no âmbito administrativo da OPS Agravante. Nessa seara, há evidências a demonstrar que realmente houve entrave na liberação do procedimento cirúrgico, como se vê de alguns documentos colacionados pela parte Agravada junto com a exordial, como se vê, a título exemplificativo, do ID n.º 145372245.

Nesse diapasão, diante da existência de resistência da OPS, parece-me, neste juízo de prelibação, que existiram razões aptas a ensejar a movimentação da máquina do Judiciário, pois a gravidade da situação que afligia a saúde da Agravada não comportaria o aguardo de novo procedimento burocrático. A par dessas premissas, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida, pelo menos até o julgamento do mérito do agravo de instrumento, momento em que as teses recursais serão objeto de nova análise.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Intime-se a agravada para, querendo, responder aos termos deste recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 1.019, II). Em seguida, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.019, III).

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador AMÍLCAR MAIA Relator