0805950-24.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805950-24.2024.8.20.5129 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE:

I. L. F. D. S. REU: J. P. D. F. P.

C.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de alimentos, regulamentação de guarda e do direito de visita movida por

I. L. F. D. S., representada por sua genitora LUANA FIRMINO DA SILVA, em face de JOÃO PEDRO DE FREITAS PARAGUAI COSTA. Petição inicial no id. 137390807. Relata que é filha do demandado, nascida em 21/02/2019. Diz que a genitora exerce a guarda de fato. Requer a regulamentação da guarda, do direito de visita e o pagamento de pensão alimentícia no percentual de 30% do salário mínimo. Documento de identificação da genitora no id. 137390809 - pág. 1-2.

Documento de identificação da menor no id. 137390811. Certidão de nascimento da menor no id. 137390812, comprovando filiação. Decisão de retificação de distribuição no id. 137952220. As partes celebraram acordo para disciplinar guarda, obrigação alimentar e direito de visitas no id 154973183. O Ministério Público no id 164427430 opina pela homologação do acordo É o relato.

Fundamento e decido. Não existe óbice a homologação do acordo

01. Isto posto, homologo por sentença o acordo firmado em audiência no id 154973183 e declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do Código de Processo Civil.

02. Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos, que devem ser depositados em conta da genitora do alimentando

03. Cumpridas as determinações anteriores, após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 31 de dezembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)