0805976-22.2024.8.20.5129

Abril 20251 evento

1. 24 abr 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

   Classe

   ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

   Destinatários

   ELIGIA DE SOUZA OLIVEIRA, ADAILTON FRANCA DE LIMA

   Advogados

   EVALTERCIO DA SILVA SOUZA (OAB 17419/RN), GIRLENE RODRIGUES RAMALHO (OAB 19146/RN)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Processo n.º: 0805976-22.2024.8.20.5129 Polo ativo: ELIGIA DE SOUZA OLIVEIRA Polo passivo: ADAILTON FRANCA DE LIMA

   DECISÃO

   Trata-se de ação de guarda e alimentos proposta por PEDRO DAVI OLVEIRA DE LIMA, representado por sua genitora, em face de ADAILTON FRANÇA DE LIMA, todos qualificados. Em audiência, as partes acordaram quanto à fixação da guarda e regulamentação de convivência. O Ministério Público opinou favoravelmente ao acordo celebrado.

   É o relatório. Passo à fundamentação. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que as partes entraram em consenso quanto à fixação da sua guarda e exercício do direito de visitação.

   Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado, estando resguardados os interesses do filho comum. Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

   POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para definir a guarda de PEDRO DAVI OLIVEIRA DE LIMA como compartilhada, assegurado o exercício de convivência, nos moldes do acordado em ID Num. 145418986. Considerando que a reavaliação da tutela estava condicionada à juntada de documentos e contraditório, intime-se a parte autora para oferecer réplica à contestação em 15 (quinze) dias.