0806006-57.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0806006-57.2024.8.20.5129

NOTICIANTE: LOCALIZA RENT A CAR SA

REPRESENTADO: JOAQUIM MIGUEL SOARES CUSTODIO

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de auto de notícia crime com representação de busca e apreensão formulada pela

Localiza Rent a Car S.A. em face de Joaquim Miguel Soares Custódio, com endereço domiciliar

na Rua Pitombeira, n. 100, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN.

Em manifestação, a Delegacia de Polícia desta Comarca informou que no Boletim de

Ocorrência n. 000044184/2023 o fato foi registrado como Apropriação Indébita, tendo como

“Local do Fato” Natal/RN (id. 37680577).

No caso dos autos, inexistindo elementos que confirmem que a inversão da posse ocorreu na

cidade de São Gonçalo do Amarante/RN, especialmente, porque só houve a negativa de entrega

(deixar de fazer) em 17/2/2023, logo, estando em local incerto e não sabido, a competência

regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu, conforme art. 72, CPP.

Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e a

declino para uma das Varas Criminais da Comarca de Parnamirim/RN, local de residência do

investigado (id. 137680577 – p. 14).

Remetam-se os autos com urgência.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger