0806009-80.2022.8.20.5129

Junho 20251 evento

1. 27 jun 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

   Classe

   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

   Destinatário

   J. R. D.

   Advogado

   JOSE RICARDO DUARTE (OAB 15007/RN)

   1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

   Processo 0806009-80.2022.8.20.5129

   DECISÃO

   Vistos etc.

   O Ministério Público ofereceu denúncia contra ANDRE PEREGRINO DE FARIA, com

   qualificação nos autos, pelo crime do art. artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

   HÁ indícios suficientes da autoria imputada e prova da materialidade delitiva.

   Assim, recebo a denúncia.

   Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias,

   advertindo-se-lhe(s) de que não apresentada a resposta no prazo legal ser-lhe(s)-á(ão) nomeado um

   defensor público.

   Faça-se constar no mandado, ainda, a advertência de que em caso de procedência da acusação, a

   sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os

   prejuízos sofridos (art. 387, IV, CPP), cabendo ao réu apresentar manifestação acerca deste assunto.

   Providencie-se a juntada de certidão atualizada de antecedentes criminais do acusado, mencionando o

   andamento de cada processo eventualmente encontrado.

   Se for o caso, intime-se a vítima dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da

   prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivas modificações.

   Os laudos periciais sujeitos à requisição do Ministério Público não serão requisitados pelo juízo.

   Indefiro, desde já, qualquer requerimento nesse sentido.