0806068-68.2022.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Processo n.º: 0806068-68.2022.8.20.5129 Polo Ativo: MARCELO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR Polo Passivo: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros

SENTENÇA

Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados, em que o executado realizou o pagamento do débito.

É o breve relatório.

DECIDO. Nos termos do art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente, observa-se que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida". No caso dos autos, a dívida foi paga mediante depósito efetuado pela parte executada, conforme comprovante de pagamento juntado em ID 147234325. Ademais, verifica-se que, na sequência, o exequente não teceu qualquer impugnação e requereu a expedição de alvará judicial em seu favor.

Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Expeça-se o correspondente alvará de acordo com os dados de ID 172238510. Sem custas. Transitada em julgado, e cumpridas as diligências, arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo do Amarante/RN, na data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806068-68.2022.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO (Provimento 252 de 18/12/2023 da CGJ-TJRN) Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina o inciso XXIX do Provimento 252 de 18/12/2023 da CGJ-TJRN, tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, INTIMO as partes autora e ré, por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência do movimento e querendo, se manifestarem requerendo o que entender de direito nos moldes da Lei.

São Gonçalo do Amarante/RN, 17 de fevereiro de 2025 ERIVANILSON ALVES RIBEIRO Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806068-68.2022.8.20.5129 Polo ativo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Polo passivo MARCELO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR Advogado(s): OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA.

ENUNCIADO Nº 385 DA SÚMULA DO STJ. OMISSÃO. PROVAS EXTEMPORÂNEAS. NÃO ADMISSIBILIDADE.

ACÓRDÃO

SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso. O embargante alegou omissão em relação à aplicação do Enunciado nº 385 da Súmula do STJ, sob o fundamento da preexistência de dívidas anteriores à negativação questionada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à análise da aplicação do Enunciado nº 385 da Súmula do STJ, à luz da alegada preexistência de inscrições negativas; e (ii) estabelecer a admissibilidade da juntada de documentos em grau recursal para comprovação de fatos novos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 1.022 do CPC dispõe que os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadmissível seu uso para rediscutir o mérito da decisão.

4. A questão da aplicação do Enunciado nº 385 da Súmula do STJ não foi acolhida em primeira instância devido à ausência de prova acerca da preexistência de inscrições negativas, sendo que a sentença se fundamentou na inexistência de elementos probatórios.

5. A juntada posterior de documentos apenas é admitida em hipóteses excepcionais previstas nos art. 435, 493 e 1.014 do CPC, como o surgimento de fatos novos ou justificativa plausível, o que não ocorreu no caso concreto.

6. A ausência de boa-fé na tentativa de introduzir prova extemporânea em sede recursal impede a admissão de tais documentos, conforme precedentes do STJ (AgRg no Ag 1247724/MS e AgRg no AREsp 626.648/PR).

7. Reconhecida a omissão quanto à análise do fundamento relativo à aplicação do Enunciado nº 385 da Súmula do STJ, mas sem elementos que permitam a sua aplicação, mantém-se a decisão de reparação por danos morais decorrentes da inscrição indevida.

IV.

DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.014, 435, 493, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1247724/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.11.2015, DJe 25.11.2015; STJ, AgRg no AREsp 626.648/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 05.05.2015, DJe 19.05.2015.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Embargos de declaração opostos por Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, em face do acórdão que desproveu o recurso por ela interposto. Alegou que houve omissão decorrente da não observância do Enunciado nº 385 da Súmula do STJ, haja vista a inequívoca preexistência de dívidas anteriores à dívida questionada.

Sustentou não ser possível a manutenção da indenização reparatória dos danos morais em função da pré-existência de inscrições em cadastros de proteção creditícia. Caso mantida a indenização, pugnou pela redução do valor da indenização para patamar mais razoável. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas. Contrarrazões apresentadas, nas quais rebateu os principais pontos do recurso e pugnou pela rejeição dos embargos.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A questão da aplicação do Enunciado nº 385 da Súmula do STJ, apesar de discutida na contestação, não foi acompanhada, no primeiro grau, da demonstração da pré-existência de inscrições negativas anteriores à negativação questionada. Inclusive o fundamento apresentado na sentença sobre o assunto foi a ausência de elemento de prova, a justificar a não aplicação do referido enunciado.

Com efeito, a juntada posterior de documentos somente é admitida na hipótese de surgimento de documentos novos relacionados à causa de pedir. A disciplina processual aplicável está prevista nos art. 435 e 493 do CPC. Na fase recursal, aplica-se a regra do art. 1.014 do CPC que, excepcionalmente, torna admissível a prova ou questão de fato suscitada tardiamente por motivo de força maior. A juntada de documentos foi efetivada no momento de apresentação do recurso, mas não são destinados a provar fato novo.

Por isso, não se aplica ao caso o permissivo legal previsto no art. 1.014 do CPC. Na ausência de justificativa plausível para motivar a aceitação da juntada extemporânea de elemento de prova, também não se pode falar em boa-fé. Cito os seguintes julgados do STJ: AgRg no Ag 1247724/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 25/11/2015; AgRg no AREsp 626.648/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 19/05/2015.

Sendo assim, não foi possível conhecer dos elementos de prova exclusivamente juntados em grau recursal e, por essa razão, manteve-se a sentença que reconheceu o direito à reparação dos danos morais decorrentes da inscrição indevida. Portanto, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem qualquer efeito modificativo. A reiteração de embargos de declaração com nítido viés protelatório renderá a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Ante o exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos. Data de registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

VOTO

VENCIDO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A questão da aplicação do Enunciado nº 385 da Súmula do STJ, apesar de discutida na contestação, não foi acompanhada, no primeiro grau, da demonstração da pré-existência de inscrições negativas anteriores à negativação questionada. Inclusive o fundamento apresentado na sentença sobre o assunto foi a ausência de elemento de prova, a justificar a não aplicação do referido enunciado.

Com efeito, a juntada posterior de documentos somente é admitida na hipótese de surgimento de documentos novos relacionados à causa de pedir. A disciplina processual aplicável está prevista nos art. 435 e 493 do CPC. Na fase recursal, aplica-se a regra do art. 1.014 do CPC que, excepcionalmente, torna admissível a prova ou questão de fato suscitada tardiamente por motivo de força maior. A juntada de documentos foi efetivada no momento de apresentação do recurso, mas não são destinados a provar fato novo.

Por isso, não se aplica ao caso o permissivo legal previsto no art. 1.014 do CPC. Na ausência de justificativa plausível para motivar a aceitação da juntada extemporânea de elemento de prova, também não se pode falar em boa-fé. Cito os seguintes julgados do STJ: AgRg no Ag 1247724/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 25/11/2015; AgRg no AREsp 626.648/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 19/05/2015.

Sendo assim, não foi possível conhecer dos elementos de prova exclusivamente juntados em grau recursal e, por essa razão, manteve-se a sentença que reconheceu o direito à reparação dos danos morais decorrentes da inscrição indevida. Portanto, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem qualquer efeito modificativo. A reiteração de embargos de declaração com nítido viés protelatório renderá a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Ante o exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos. Data de registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.