0806069-97.2024.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (990) Nº 0806069-

97.2024.8.20.5124

REQUERENTE: DIANA PEDROSA LIMA

ADVOGADO(A) REQUERENTE: PATRICIA CARVALHO VIANA GRISI (RN016907)

REQUERIDO: Banco do Brasil S/A

ADVOGADO(A) REQUERIDO: WILSON SALES BELCHIOR (ACRN0000768S)

SENTENÇA

I. RELATÓRIO

DIANA PEDROSA LIMA, devidamente qualificada, através de advogado

regularmente habilitado, propôs Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido de Tutela de

Urgência em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado.

A parte autora aduziu, em síntese, que, embora possua uma renda mensal bruta

considerável, após descontos legais e demais descontos, recebe líquido valor que é

insuficiente para fazer frente ao seu mínimo existencial, encontrando-se, pois, em situação de

superendividamento.

Requereu, assim, em sede de tutela de urgência:

“A. Requer seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro nos artigos 300 e 497

do CPC, para o fim de que sejam limitados, previamente, os descontos das obrigações

relacionadas ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos mensais da Autora, de

acordo a proposta de renegociação apresentada no cálculo e parecer técnico em

anexo, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente os

documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta

peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta, sob

pena de multa diária a ser fixada;”

E, em decisão final:

“A total Procedência da presente ação, para:

1) reconhecer o superendividamento da autora, e limitar a dívida aqui discutida ao

patamar de 30% dos rendimentos líquidos do autor;

2) Confirmar a antecipação de tutela;”

Tutela de urgência indeferida no Id 119513097.

Embargos de declaração opostos pela autora no Id 120125369. Contrarrazões no

Id 121361499.

Citado, o réu apresentou contestação no BANCO DO BRASIL S/A no Id

121675731, impugnando, preliminarmente, a gratuidade judiciária deferida à autora, ao mesmo

tempo que suscitou a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, em resumo, defendeu a

inaplicabilidade da lei do superendividamento in casu.

Pugnou, assim, pela extinção do processo sem resolução do mérito ou, não

sendo este entendimento, a improcedência do pedido autoral.

Audiência de conciliação realizada em 21 de maio de 2024, com a presença das

duas partes, sem acordo, conforme termo de Id 121814635.

No Id 121849059, a parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento

para desafiar a decisão de Id 119513097.

Réplica à contestação apresentada no Id 123303980.

As partes foram regularmente intimadas para se manifestarem acerca da

produção de outras provas, não tendo formulado qualquer requerimento nesse sentido.

Cópia do agravo de instrumento interposto pela autora para desafiar a decisão

que indeferiu a tutela de urgência acostada no Id 131123189, ao qual foi negado provimento.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Das Questões Processuais Prévias

Da Preliminar de Inépcia da Inicial

Em exame da preliminar mencionada, verifico que ela não merece acolhimento,

uma vez que a petição inicial se encontra instruída com os documentos essenciais à

propositura da ação e os pedidos foram formulados nos termos do CPC.

Com efeito, para que a exordial esteja apta ao processamento, basta que os fatos

e causa de pedir estejam organizados logicamente, assim como pedidos compatíveis e

determinados. Caso contrário, não conterão os requisitos essenciais para o recebimento,

conforme dispõe o art. 330, do CPC.

Ora, in casu, a demandante ajuizou ação alegando estar superendividada, por

alegar que o somatório dos empréstimos contraídos compromete quase a totalidade de sua

remuneração líquida, acostando cópia dos seus contracheques e indicando suas despesas

mensais. Logo, observa-se que não houve qualquer violação ao artigo 330, § 1º, do Código de

Processo Civil.

Da Impugnação à Gratuidade Judiciária

Quanto à impugnação do benefício à gratuidade da justiça, verifico que este Juízo

ainda não havia sequer concedido tal benefício à autora.

De qualquer modo, verifico que ela faz jus à concessão de tal benefício, tendo

em vista a própria natureza da ação proposta, ao mesmo tempo em que observo que a parte ré

não logrou êxito em demonstrar que os autores possuíam condições para arcar com as custas

do processo, de modo que essa impugnação não merece prosperar.

Dos Embargos de Declaração de Id 120125369

Por fim, quanto aos embargos de declaração opostos no Id 120125369, ainda

pendentes de apreciação, verifica-se que a pretensão neles veiculada consistia,

substancialmente, na revisão da tutela de urgência anteriormente indeferida, bem como no

suprimento de alegada omissão quanto à análise do pedido de gratuidade judiciária.

Ocorre que a matéria relativa à tutela de urgência já foi apreciada pelo Tribunal

de Justiça do Rio Grande do Norte, que negou provimento ao agravo interposto pela parte

autora, conforme se verifica do Id 131123189, circunstância que esvazia o interesse na

reapreciação do tema por este Juízo.

Ademais, no que se refere à alegada omissão quanto ao pedido de gratuidade

judiciária, verifica-se que o benefício está sendo deferido neste ato, restando, portanto,

superada a questão.

Assim, diante da prejudicialidade superveniente das matérias suscitadas, revela-

se despicienda a apreciação específica dos aclaratórios.

Do mérito

Superadas essas questões e por não haver necessidade de produção de outras

provas, impõe-se o julgamento antecipado do pedido, a teor do art. 355, I, do Código de

Processo Civil.

O cerne da presente lide reside em verificar se a parte autora preenche os

requisitos objetivos para a configuração do superendividamento, nos termos da Lei n.

14.181/2021, e se há comprometimento do seu mínimo existencial, que justifique a intervenção

judicial na forma de adimplemento dos contratos celebrados.

Pois bem, o instituto do superendividamento, introduzido no Código de Defesa do

Consumidor pela Lei n. 14.181/2021, possui um conceito legal rigoroso e delimitado, visando

proteger o consumidor de boa-fé. O art. 54-A, § 1º, do CDC, é categórico ao dispor:

"Art. 54 […]

§1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor

pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e

vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da

regulamentação." (negrito acrescido)

A chave da exegese do dispositivo reside na conjugação de dois elementos

essenciais e cumulativos: a manifesta impossibilidade de pagamento da totalidade das dívidas

e, principalmente, a afetação direta do mínimo existencial do devedor.

Desta forma, a Lei do Superendividamento não se destina a amparar todo e

qualquer devedor inadimplente, mas, sim, aquele que, de boa-fé, atingiu um estado de

endividamento que ultrapassa a mera dificuldade financeira, comprometendo sua capacidade

de prover sua subsistência e de sua família em um patamar de dignidade.

Por sua vez, o Decreto n. 11.150/2022 (e suas alterações posteriores, como o

Decreto n. 11.567/2023), ao regulamentar a Lei, fixou o conceito do mínimo existencial em R$

600,00 (seiscentos reais) mensais, embora haja controvérsia sobre a adequação e

constitucionalidade deste valor, conforme alegado pelo próprio autor em sua petição inicial. No

entanto, mesmo adotando uma interpretação mais ampla do conceito de mínimo existencial,

vinculada ao salário mínimo nacional ou a uma análise casuística baseada nas despesas

essenciais do autor, o caso em tela não se amolda à hipótese legal de superendividamento,

afastando, assim, a incidência Lei de Superendividamento na espécie.

Isso porque os documentos carreados aos autos, em especial o contracheque

acostado no Id 119428439, demonstram de maneira inequívoca que a renda da parte autora,

mesmo em um cenário de alto endividamento, é suficiente para a preservação de um valor

muito superior ao mínimo existencial, o que descaracteriza a situação jurídica de

superendividamento tal como definida em lei.

Os dados financeiros apresentados pelo próprio autor atestam uma renda líquida

mensal de mais de R$ 9.000,00 (nove mil reais), que corresponde à quantia superior a mais de

dez vezes ao patamar legal estabelecido para a proteção da dignidade do devedor, o que, por

si só, revela que a parte autora não se encontra em situação de penúria que comprometa sua

subsistência digna.

Com efeito, embora o autor descreva em sua inicial despesas elevadas, a Lei do

Superendividamento não se destina à revisão de contratos livremente pactuados apenas por

conveniência financeira ou dificuldade subjetiva do devedor.

Neste sentido, trago à baila os seguintes julgados do Tribunal de Justiça deste

Estado:

“EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS

REQUISITOS OBJETIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO

DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que

julgou improcedente o pedido de instauração de processo de repactuação de dívidas,

nos termos dos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluídos

pela Lei nº 14.181/2021, por considerar que o autor não preenche os requisitos

objetivos para a instauração do processo de superendividamento. II. QUESTÃO EM

DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor preenche os

requisitos objetivos para a instauração do processo de superendividamento,

considerando o mínimo existencial previsto na legislação aplicável. III. RAZÕES DE

DECIDIR 3. O microssistema de proteção ao consumidor, instituído pelos arts. 104-A e

104-B do CDC, visa à repactuação global de dívidas de consumo assumidas por

pessoas naturais superendividadas, preservando o mínimo existencial e garantindo o

exercício digno da cidadania. 4. Embora a Lei nº 14.181/2021 deva ser interpretada

sob a ótica protetiva do consumidor e em harmonia com o princípio da dignidade da

pessoa humana, é imprescindível a observância dos requisitos objetivos estabelecidos

pelo legislador. 5. Na hipótese, restou demonstrado que o autor não preenche os

requisitos objetivos para a instauração do processo de superendividamento,

pois sua renda mensal líquida (R$ 2.464,28) supera o valor do salário-mínimo e

mínimo existencial (R$ 600,00) previsto no Decreto nº 11.150/2022. IV.

DISPOSITIVO 6. Apelação improvida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-

A e 104-B; CPC, art. 85, § 3º; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante

citada: TJRN, AC 0814910-38.2024.8.20.5106, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA

SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, j. em 31/10/2025; TJRN, AC 0802125-

04.2025.8.20.5108, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira

Câmara Cível, j. em 26/10/2025.”

(APELAÇÃO CÍVEL, 0800919-35.2024.8.20.5125, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE,

Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2025, PUBLICADO em 05/12/2025)

“EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LEI 14.181/2021.

MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO 11.567/2023. PRESERVAÇÃO.

INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30% DA LEI 10.820/2003 A EMPRÉSTIMOS

COMUNS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por consumidora

contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da condição de

superendividamento e de limitação dos descontos de empréstimos ao percentual de

40% de sua renda líquida, sob o argumento de que, após os descontos, permanece

preservado o mínimo existencial fixado em norma regulamentar. II. QUESTÃO EM

DISCUSSÃO1. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a situação financeira da

apelante caracteriza superendividamento nos termos da Lei 14.181/2021; (ii)

estabelecer se os descontos mensais poderiam ser limitados ao teto de 40% da renda

líquida com base na Lei 10.820/2003. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A caracterização

do superendividamento exige a comprovação de que o consumidor não

consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, conforme

a Lei 14.181/2021. 2. O Decreto 11.567/2023 estabelece que o mínimo existencial

corresponde a R$ 600,00, de modo que, remanescendo à apelante renda líquida

de R$ 1.249,26 após os descontos, não se configura violação ao parâmetro legal.

3. A limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 aplica-se apenas a empréstimos

consignados em folha de pagamento, não alcançando os descontos em conta corrente

relativos a contratos comuns. 4. A ausência de prova documental dos supostos

descontos adicionais em conta corrente impede o reconhecimento do

comprometimento total da renda alegado pela consumidora. 5. Jurisprudência desta

Corte tem reiterado que não há superendividamento quando o mínimo

existencial permanece preservado, sendo incabível a repactuação forçada das

dívidas nessa hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso desprovido. Tese de

julgamento: 1. O reconhecimento da condição de superendividamento exige a

demonstração de comprometimento do mínimo existencial, não sendo suficiente a

mera alegação de excesso de descontos. 2. O mínimo existencial corresponde a R$

600,00 mensais, nos termos do Decreto 11.567/2023, devendo ser preservado

após os descontos. 3. A limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 aplica-se

apenas a empréstimos consignados em folha de pagamento, não alcançando

contratos comuns. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/2021; Lei nº

10.820/2003, arts. 1º e 2º; Decreto nº 11.567/2023, art. 3º; CPC, art. 85, §

2º.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0802290-

70.2024.8.20.5113, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j.

09.05.2025, pub. 12.05.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0800513-61.2023.8.20.5153,

Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 09.04.2024, pub. 10.04.2024; TJRN,

Apelação Cível nº 0800462-52.2023.8.20.5120, Rel. Dr. Eduardo Pinheiro

(substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho), 3ª Câmara Cível, j. 29.11.2024, pub.

29.11.2024.”

(APELAÇÃO CÍVEL, 0805915-45.2024.8.20.5103, Des. MARIA DE LOURDES

MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2025,

PUBLICADO em 07/12/2025)

Ademais, apesar de a parte autora alegar que o valor remanescente do seu

salário é insuficiente para suas despesas pessoais e familiares, como o valor disponível após

os empréstimos preserva com folga o mínimo existencial regulamentar, não se autoriza a

intervenção judicial para a repactuação compulsória das dívidas.

Outrossim, é importante pontuar, no que tange aos empréstimos consignados,

que os tribunais superiores e estaduais entendem que a limitação legal da margem

consignável já atua como mecanismo de prevenção ao superendividamento. Uma vez

observada a margem no ato da contratação, a operação é considerada legítima, e o valor

descontado não deve ser computado para fins de aferição de comprometimento do mínimo

existencial da mesma maneira que as dívidas de consumo comum.

Ademais, é oportuno consignar que o Superior Tribunal de Justiça já fixou a tese

no tema repetitivo de n. 1085, no sentido de que os descontos não consignados não sofrem a

incidência da Lei n. 10.820/2003, para fins de limitar o teto dos rendimentos, senão vejamos:

“São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-

corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente

autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável,

por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que

disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.”

Ora, a Lei n. 14.181/2021 visa a proteger o consumidor que não tem condições

de pagar a totalidade das dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Na verdade, in casu,

a insuficiência alegada decorre da comparação da alta renda com os débitos vultosos

contraídos, e não da impossibilidade de garantir a própria subsistência. O que se observa é

que o caso em análise não exige a proteção da Lei de Superendividamento, mas uma

readequação do padrão de gastos do autor, que se mostra incompatível com a manutenção de

obrigações financeiras tão volumosas.

É de se ter em mente que a proteção legal conferida pelo instituto do

superendividamento não se presta a viabilizar a manutenção de um elevado padrão de

consumo ou a desonerar o devedor de obrigações validamente contraídas. Deveres, tem a

finalidade de reintroduzi-lo no mercado de consumo com dignidade, o que, para o autor, já

estaria garantido pela sua própria e robusta capacidade financeira. A afetação do mínimo

existencial deve ser manifesta e real, e não uma mera decorrência do desejo de pagar menos

para preservar um superávit elevado.

A lei é clara: o instituto do superendividamento visa a restaurar a dignidade, e não

a promover o enriquecimento sem causa do devedor ou a violação excessiva do direito dos

credores. Uma vez que o próprio autor demonstra que o seu mínimo existencial não está

comprometido (pois os valores líquidos remanescentes, mesmo após o pagamento de uma

parcela significativa da dívida, continuam elevados), falha o pressuposto basilar para a

intervenção judicial no regime concursal de repactuação compulsória. A eventual onerosidade

excessiva ou o desequilíbrio financeiro devem ser resolvidos pelas vias ordinárias de revisão

contratual, e não pelo procedimento especial que exige o comprometimento do mínimo

existencial.

Assim, em face de todo o exposto e em estrito cumprimento da instrução

normativa que rege o tema, é forçoso concluir que a parte autora não se enquadra na situação

de superendividamento definida pelo art. 54-A, § 1º, do CDC, razão pela qual o pleito de

instauração do processo e consequente repactuação compulsória não merece prosperar.

Igualmente, não há que se falar em revisão dos contratos, tampouco em indenização por

danos morais.

III. DISPOSITIVO

À vista do exposto, rejeito a preliminar arguida em contestação e, com

fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão

veiculada na inicial, por não se configurar a situação de superendividamento da parte autora,

nos termos do art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Condeno, ainda, a autora ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, tendo em

conta sua simplicidade, cuja exigibilidade, no entanto, ficará suspensa a teor do art. 98, § 3º,

do CPC, ante a gratuidade da justiça que ora defiro à autora.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para

o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao

egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito