Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59.291.556. Telefone/Whatsapp: (84) 3673-9380 | E-mail: [email protected] PROCESSO N° 0806072-08.2022.8.20.5129 AUTOR:: M. -.
0. P. S. G. D. A. ACUSADO:
C. H.
C. D. N. EDITAL - INTIMAÇÃO DE
SENTENÇA
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS (Art. 392, § 1 º, CPP) O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele tomarem conhecimento, que tramita neste Juízo da 2ª Vara de São Gonçalo do Amarante/RN, uma Ação Penal de número 0806072-08.2022.8.20.5129, na qual figura como denunciado
C. H.
C. D. N., CPF nº 701.***.***-85, tendo sido determinada a INTIMAÇÃO do(a) mesmo, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, para que o(a) mesmo(a) tome ciência da
SENTENÇA
PENAL, cujo o teor encontra-se no dispositivo abaixo transcrito. O(s) sentenciado(s) terá(ão) o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de recurso, caso não se conformar(em) com sentença, cujo prazo será contado após o término do prazo deste edital. Dispositivo:"...
Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado em relação a conduta descrita no art. 147 do CP, em razão da prescrição ..." Este Edital é passado para conhecimento dos interessados para que no futuro não venham alegar ignorância, o qual será publicado por uma vez no Diário da Justiça e afixado no lugar de costume deste Juízo. Dado e passado nesta cidade e comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, aos 15 de setembro de 2026.
Eu, LENIRA DO NASCIMENTO VIEIRA, auxiliar designado(a), digitei e eu, ALBERTO HENRIQUE MACIEL DE ANDRADE, Chefe de Unidade em Substituição, conferi o presente edital que segue assinado pelo(a) magistrado(a). TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante/RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9380 - Email: [email protected] Autos n.º 0806072-08.2022.8.20.5129 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Ministério Publico Estadual Acusado:
C. H.
C. D. N. EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (Art. 361º, caput do CPP) O(A) Doutor(a) TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta Secretaria a ação de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), Processo nº 0806072-08.2022.8.20.5129, proposta pelo Ministério Público contra,
C. H.
C. D. N., CPF nº 701.***.***-85, tendo sido determinada a CITAÇÃO do(a) mesmo(a), atualmente encontrando-se em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento dos termos da AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE e VENHA A RESPONDÊ-LA, ATRAVÉS DE ADVOGADO, PERANTE ESTE JUÍZO EM 10 (DEZ) DIAS, APÓS DECORRIDO O PRAZO DESTE EDITAL. Em sua resposta a parte acusada poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário, ficando ainda ciente que não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, será intimada a Defensoria Pública para acompanhamento do feito, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.
Dado e passado nesta cidade e Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, aos 27 de agosto de 2026. Eu, LENIRA DO NASCIMENTO VIEIRA, auxiliar designado(a), digitei e eu, Karina Smith Chaves, Chefe de Unidade, conferi o presente edital que segue assinado pelo(a) magistrado(a). TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo n.º: 0806072-08.2022.8.20.5129 Polo ativo: M. -.
0. P. S. G. D. A. Polo passivo:
C. H.
C. D. N.
DECISÃO
Considerando que as diligências realizadas com fim de localizar o denunciado
C. H.
C. D. N. restaram frustradas, é de se reputar que se encontra o réu em local incerto e não sabido, razão pela qual DETERMINO a citação editalícia do réu, com prazo de 15 (quinze) dias, para responder, por escrito, à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 396 do CPP. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, a teor do art. 396-A do CPP.
Decorrido o prazo do edital sem oferecimento de defesa, apresentação do réu ou constituição de advogado, retornem os autos conclusos para aplicação do disposto no artigo 366, do Código de Processo Penal. Apresentada(s) a(s) Defesa(s), voltem-me os autos conclusos para fins do art. 397, do CPP.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. DÊ-se prioridade (Meta de N.º 08 do CNJ). São Gonçalo do Amarante/RN, na data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)