Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
2025
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0806073-37.2024.8.20.5124 D E C I S Ã O O presente feito encontra-se na fase de expedição de instrumento de crédito. Destaco que o Conselho Nacional de Justiça entende que o processo deve ser suspenso após a expedição da RPV e do Precatório.
Para isso, fixou os códigos apropriados: 15247 (para precatório) e 15248 (para RPV). Em razão disso, DETERMINO a suspensão deste processo até que atendidos os comandos exarados na decisão que homologou o crédito da parte exequente, providenciando a Secretaria as movimentações necessárias.
Cumpra-se. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)