0806077-59.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0806077-59.2024.8.20.5129

REQUERENTE: TERESA MARIA BATISTA DE MOURA DANTAS

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Recebo a petição inicial.

Certifique a Secretaria se há inventário ou arrolamento em nome do(a) falecido(a).

Intime-se a parte autora para que informe se o(a) falecido(a) deixou bens para partilhar e se há outros

herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oficie-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que informe, em 10 (dez) dias, se o(a)

falecido(a) deixou dependentes habilitados para fins previdenciários.

Verifique-se pelo SISBAJUD se há valores depositados nas contas informadas na petição inicial,

juntando o extrato correspondente.

Após, dê vista ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger