0806125-18.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0806125-18.2024.8.20.5129

(Ação Penal)

O Ministério Público vs. G. D. L. P.

SENTENÇA

Vistos etc.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte denunciou

G. D. L. P. pela prática do crime previsto no art. 240 da

Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A denúncia afirmou que, no dia 14 de julho de 2024, por volta das

13h00, na Rua Paraná, nº 91, bairro Santo Antônio do Potengi, conjunto

Luíza Queiroz, em São Gonçalo do Amarante/RN, o acusado filmou cena

pornográfica envolvendo sua sobrinha, a adolescente Letícia Carol Pereira

de Sousa, de 14 anos de idade. Conforme a narrativa acusatória, a vítima

estava tomando banho na casa da avó quando percebeu um aparelho

celular na janela e, ao sair do quarto e olhar para o quintal, avistou o

denunciado com o aparelho na mão (id. 144604882).

Com a denúncia veio o inquérito policial (id. 138378083).

A denúncia foi recebida em 15 de abril de 2025 (id. 148819779).

Citado, o acusado apresentou resposta escrita (id. 154196458).

Realizou-se audiência de instrução em 10 de setembro de 2025, com a

oitiva da informante, da vítima e o interrogatório do acusado (id.

163552892).

Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por

memoriais escritos. O Ministério Público requereu a condenação do réu

nos termos da denúncia, sustentando a comprovação da autoria e da

materialidade pela palavra da vítima corroborada pelo depoimento de sua

genitora (id. 164880800).

A Defesa, em suas alegações finais, justificou a apresentação

extemporânea da peça e pediu a absolvição do acusado com fundamento

no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, em razão da

ausência de prova material da filmagem, da falta de perícia ou apreensão

do celular, da insuficiência probatória da autoria e da impossibilidade de

utilização de fatos pretéritos alegados pela genitora para fundamentar a

condenação (id. 167464114).

É o relatório.

Da acusação:

Produção de cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente

(art. 240 da Lei nº 8.069/1990): Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar,

filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou

pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 4

(quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Análise das provas:

No presente caso, não houve apreensão de aparelho celular, nem

realização de perícia técnica para constatação de imagens, vídeos ou

registros audiovisuais armazenados.

A vítima Letícia Carol Pereira de Sousa declarou que: 1. Estava na

residência apenas com o réu e foi tomar banho; 2. O réu reclamou da sua

demora no banho; 3. Enquanto lavava os cabelos, olhou para cima e

avistou um aparelho celular apontado na abertura superior da janela

basculante do banheiro; 4. Ao desligar o chuveiro, o aparelho foi retirado;

5. Enrolou-se na toalha, foi ao quarto da avó e, ao olhar pela janela que dá

para o quintal, viu o acusado manuseando o telefone celular; 6. Não soube

precisar a marca ou modelo do aparelho, lembrando apenas que a capa

era escura; 7. Nunca havia sofrido nenhuma atitude inadequada anterior

por parte do tio.

A informante V. A. P. D. L. Sousa, genitora da menor

e irmã do acusado, declarou que: 1. Não estava na casa no momento do

fato; 2. Encontrou a filha chorando na residência de uma vizinha; 3. Foi

conversar com o acusado, o qual negou integralmente as acusações; 4.

Acreditou no relato da filha porque, quando tinha a mesma faixa etária,

sofria toques físicos indesejados praticados pelo acusado durante a noite;

5. Não pediu para verificar o aparelho celular do irmão; 6. Compareceu à

delegacia no dia seguinte para registrar a ocorrência.

O acusado Gemerson de Lima Pereira, em seu interrogatório, não

confessou o crime. Esclareceu que estava na cozinha preparando o almoço

e apenas bateu na porta do banheiro para apressar a sobrinha, pois

precisava se arrumar para cumprir compromissos profissionais como

cuidador de idosos. Negou categoricamente ter ido ao quintal ou

apontado telefone celular para a janela do banheiro. Declarou que na

delegacia de polícia ofereceu seu aparelho celular para que fosse

examinado, mas a equipe policial informou que não era necessária a

apreensão ou perícia do telefone.

As provas produzidas são insuficientes para a comprovação da

materialidade e da autoria delitiva.

O tipo penal imputado pune as condutas de fotografar, filmar ou

registrar cena pornográfica envolvendo adolescente. Tratando-se de

infração que deixa vestígios materiais e digitais, a existência de prova

técnica ou a apreensão do registro audiovisual é indispensável para a

certeza jurídica da consumação do delito, sobretudo quando o aparelho

estava à disposição da autoridade investigante e não foi submetido a

exame pericial.

A palavra da menor, embora relevante nos crimes praticados na

intimidade, não veio acompanhada de nenhum elemento probatório

material ou objetivo que comprove que uma gravação tenha sido iniciada

ou capturada. A vítima relatou ter visto a extremidade de um aparelho

celular na janela e, minutos depois, avistou o réu no quintal segurando

um telefone, sem que tenha identificado o rosto de quem segurava o

objeto no momento exato do banho.

O depoimento da genitora não possui conhecimento presencial do

fato, constituindo testemunho de ouvir dizer a respeito do relato e do

estado emocional da filha. As declarações relativas a supostos toques

ocorridos no passado, estranhos à narrativa da denúncia e desprovidos de

contraditório, não autorizam a conclusão de culpa pelo fato em exame.

O acusado sustentou versão plausível e harmônica com a rotina da

residência, afirmando que apenas bateu na porta para apressar o banho.

Diante da ausência de perícia técnica no telefone celular e da inexistência

de testemunhas visuais neutras, remanesce dúvida razoável quanto à

ocorrência da filmagem imputada. Incide, por isso, o princípio da

presunção de inocência.

Conclusão:

Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva e absolvo

G. D. L. P. da imputação referente ao art. 240 da Lei nº

8.069/1990, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo

Penal.

Sem bens apreendidos vinculados ao feito.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado, façam-se as devidas anotações e

comunicações de estilo, procedendo-se à baixa na distribuição e ao

arquivamento dos autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0806125-18.2024.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

Apresentada a resposta escrita, não há motivos para rejeição da denúncia (art.

395, CPP), absolvição sumária (art. 397, CPP) ou extinção da punibilidade (art.

397, inciso IV, CPP, e art. 107, CP).

Designo audiência para o dia 10 de setembro de 2025 às 11h30.

Providenciem-se as intimações necessárias.

Na audiência de instrução e julgamento serão tomados os depoimentos e

declarações dos ofendidos, declarantes e testemunhas arroladas pelas partes,

realizados os esclarecimentos de peritos, reconhecimento e acareações requeridos

pelas partes e realizado o interrogatório do acusado.

Caso haja pessoas arroladas que residam em outras comarcas fora da região

metropolitana, expeçam-se cartas precatórias para serem inquiridas nos juízos

deprecados, intimando-se as partes da sua expedição (art. 222, CPP) e

consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento e devolução, acaso

a parte denunciada esteja presa por este processo e, se solta, de 60 (sessenta) dias,

devendo o feito ser incluído em pauta para audiência de instrução e julgamento

somente após o aprazamento da audiência no juízo deprecado.

No caso de alguma testemunha/vítima não ser encontrada no endereço

fornecido, intime-se, imediatamente, a parte que a arrolou, para, no prazo de 3

(três) dias, apresentar novo endereço ou se manifestar por sua substituição ou

dispensa. Fornecido o novo endereço ou substituída a testemunha, intime-se para

o ato designado. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação,

certifique-se o ocorrido e prossiga-se o processo com a automática dispensa da

referida.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger