0806126-09.2023.8.20.5106

Em contestação, o BANCO BRADESCO S/A arguiu as seguintes preliminares: i) da

ausência de documentos obrigatórios; ii) da ausência de pretensão resistida; iii) da impugnação

ao benefício da justiça gratuita; iv) da prescrição quinquenal; e v) da prescrição trienal.

No mérito, arguiu que: i) os contratos reclamados pela parte autora foram

devidamente realizados, tendo a parte autora recebido os valores dos empréstimos; ii) houve

demora no questionamento do contrato, configurando o instituto da supressio; iii) não há

responsabilidade civil do banco, pois não houve defeito na prestação de serviços; iv) não há

danos morais indenizáveis; v) o valor informado a título de dano material não condiz com a

realidade; vi) os descontos decorreram do exercício regular de um direito, sendo impossível a

devolução dos valores; e vii) caso haja condenação de cancelamento do contrato, o valor

disponibilizado à parte autora deve ser devolvido ao banco.

No ID de nº 110386282, o processo foi saneado, desacolhendo os argumentos

preliminares arguidos pelo réu, em sua defesa, e delimitadas as questões de fato e de direitos

relevantes ao equacionamento da lide, além de definir a distribuição do ônus da prova.

Designada perícia grafotécnica, o perito concluiu haverem grandes

divergências entre as assinaturas entre a assinatura padrão (documento de identificação

pessoal do autor) e as questionadas, concluindo que não saíram do punho do autor as firmas

lançadas nos papéis apresentados pelo requerido – Laudo ID 142704164.

Inquiridas, as partes se manifestaram sobre o laudo nos ID’s 145526986 e

159241110.

Também houve juntada de extrato da conta de titularidade da parte autora com

a demonstração do crédito realizado a seu favor – ID 167450075.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o

julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes,

uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se

adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das

provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

Não há mais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem sanadas, posto que

essas foram analisadas e afastadas na decisão saneadora do feito.

A sociedade empresária requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de

serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o

requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto.

Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a

responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a

hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos,

inclusive com a inversão do ônus probatório.

A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é

invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da

existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por

defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações

insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o

consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias

relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas

técnicas.

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando

provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada

mediante a verificação de culpa.

A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes

integrantes da relação de consumo.

Passo ao exame do mérito.

Em síntese, verifica-se que a causa de pedir reside na alegação do

demandante de ter sofrido descontos indevidos lançados pelo demandado no seu benefício

previdenciário referente a suposto empréstimo que não contratou.

A seu turno, o demandado afirma que os descontos são provenientes de

empréstimo legitimamente contratado sendo o desconto das parcelas exercício regular de

direito.

Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas

produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral se encontra lastreada em evidências

que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos.

O desconto questionado se encontra comprovado por meio do extrato de

empréstimos consignados emitido pelo INSS de ID 97813444.

No laudo de perícia grafotécnica, o perito assim concluiu “fica evidente que a

assinatura na peça questionada, ou seja, objeto da perícia (Contrato de Empréstimo pessoal

Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário –

Contrato nº 804522576), não partiu do punho da autora, sendo inautêntica”.

Feitas essas ponderações, e por tudo que mais consta nos autos processuais,

conclui-se que o demandado não conseguiu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do

direito autoral.

Faz jus o autor ao ressarcimento, em dobro, de todos os valores

indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, em razão do empréstimo ora

discutido, nos termos do art. 42, do CDC, observado o limite da prescrição quinquenal (art. 27,

do CDC).

No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, registre-se que

por se tratar de relação de consumo o dever de indenizar pressupõe a ocorrência de três

requisitos, quais sejam, ato lesivo (independente de culpa ou dolo), o dano e o nexo de

causalidade entre o ato e o dano, que precisam estar evidenciados nos autos para que se

possa concluir por seu cabimento.

O ato lesivo encontra-se perfeitamente configurado, fato que se comprova em

razão da efetivação de desconto sem base negocial ou legal.

Quanto ao dano moral, conclui-se que ele existiu, em razão de da quebra de

confiança entre o consumidor e a empresa demandada, tendo a ação ilícita do demandado

atingido dinheiro necessário à subsistência do autor e de sua família, causando-lhe sério

constrangimento ao consumidor.

Sobre o assunto:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/

C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. DIREITO DO

CONSUMIDOR. BANCO. PENSIONISTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO AUTOMÁTICO NOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO.

DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE

PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TED NÃO APRESENTADO. ATO

ILÍCITO EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESTITUIÇÃO DETERMINADA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA

DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO

DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, II DO CPC.

RECURSO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(0010947-76.2017.8.20.0102, Rel. Gab. da Juíza Ana Carolina Maranhão de

Melo, RECURSO INOMINADO, Primeira Turma Recursal, juntado em

03/09/2018). (grifos)

RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DISTRATO DE EMPRÉSTIMO

CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO RÉU MEDIANTE

DEPÓSITO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO INSS

DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A

OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS

CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DEVIDA.

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E

DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. , esta

Turma Recursal resolve, por maioria de votos, CONHECER E NEGAR

PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, CONHECER E DAR

PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Autor, restando vencido o relator

originário que votou pelo desprovimento dos recuso. (TJ-PR - RI:

003658044201581600140 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de

Julgamento: 12/05/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2016).

AGRAVO INOMINADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS

FUNDAMENTOS."RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRÉSTIMO

CONSIGNADO. CONTRATO DESFEITO. PARCELA DESCONTADA EM

FOLHA. DEVOLUÇÃO. DANO MORAL. 1.O Recorrente não refuta ter

procedido ao desconto indevido, mas atribuiu tal fato a uma falha operacional

ocorrida antes do cancelamento do contrato.Deve, pois, devolver em dobro

aquilo que retirou da conta da parte Autora. 2.O desconto feito, embora

objetivamente pequeno, tornou-se grande para o Apelado se

considerarmos que ganha líquido um pouco mais de quatrocentos reais.

Portanto, o desconto indevido correspondeu a mais de 10% dos seus

rendimentos, o que deve ter lhe causado grande apreensão, muito além

de um mero aborrecimento, pois, sem dúvida, contava com o valor para

lastrear a subsistência sua e da família. O dano moral existiu e deve ser

compensado. O valor fixado encontra-se justo e é proporcional, devendo

permanecer no patamar fixado.Recurso desprovido, nos termos do voto do

Desembargador Relator." (TJ-RJ - APL: 02027868420078190001 RIO DE

JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL, Relator: RICARDO RODRIGUES

CARDOZO, Data de Julgamento: 14/04/2009, DÉCIMA QUINTA CÂMARA

CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2009)

Com relação ao nexo causal, verifica-se que o constrangimento moral sofrido

pela parte requerente se deu em virtude da conduta lesiva da demandada.

Desse modo, merece prosperar a pretensão da requerente com relação aos

danos morais, uma vez que se encontram preenchidos todos os requisitos do dever de

indenizar.

Com ao valor da indenização, o juízo deve fixá-lo atentando para a prudência e

equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do

dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da

conduta. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos

danos morais em R$ 5.000,00.

No que tange à necessidade de compensação, verifica-se que, apesar do

reconhecimento da nulidade do contrato por fraude, o acervo probatório demonstra de forma

inequívoca que o valor do empréstimo foi efetivamente creditado na conta de titularidade da

parte autora.

Conforme o extrato bancário anexado aos autos (ID 167450075), resta

incontroverso que a quantia de R$ 933,97 (novecentos e trinta e três e noventa e sete rais)

foi depositada na conta do demandante em 02 de julho de 2015.

Dessa forma, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem

causa, previsto no artigo 884 do Código Civil, o montante recebido pela parte autora deve ser

deduzido do valor total da condenação (soma da restituição em dobro e da indenização por

danos morais).

Permitir que o autor receba a reparação integral e, ao mesmo tempo, retenha o

valor que foi originalmente creditado em sua conta, configuraria manifesta vantagem indevida.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente

expendidas, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos

termos do art. 487, I, do CPC, para:

a) DECLARAR a inexistência do contrato n. 8045222576 e nº 799557293;

b) CONDENAR o demandado a restituir na forma dobrada os valores

descontados dos proventos da autora (danos materiais decorrentes de

responsabilidade extracontratual), acrescidos de correção monetária

pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo

prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, de cada desconto indevido e juros

de mora conforme a taxa legal (taxa Selic deduzida do IPCA, nos termos

do art. 406, §1º do CC) desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou

seja, de cada desconto indevido;

c) CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de danos morais, da

quantia de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA

desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), ou seja, desta

decisão e juros de mora conforme a taxa legal (taxa Selic deduzida do

IPCA) desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerando a

responsabilidade extracontratual;

d) DETERMINAR que o banco réu proceda ao cancelamento definitivo do

empréstimo objeto desta lide, cessando imediatamente os descontos no

benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 300,00

(trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

e) DETERMINAR que seja COMPENSADO do valor da condenação o

valor de R$ 933,97 (novecentos e trinta e três e noventa e sete rais),

a fim de evitar enriquecimento sem causa.

AUTORIZO, desde já, que o demandado faça a compensação entre o

montante que a parte autora deve restituir ao banco com o valor da condenação.

Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora.

Expeça-se imediatamente alvará em favor do Sr. Perito, se ainda

remanescer honorários depositados em conta judicial a seu favor.

Condeno o demandado ao pagamento das custas e honorários advocatícios no

patamar de 10% do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES

Juíza de Direito

Intimação

Órgão

5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

Advogados

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 37489/BA), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB 150735/RJ)

Intimação

Órgão

5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA, KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

Advogados

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 37489/BA), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB 150735/RJ), KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA (OAB 12766/RN)

Intimação

Órgão

5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA, KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

Advogados

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB 150735/RJ), KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA (OAB 12766/RN)

Nessa linha, conclui-se que não há que se falar em inépcia no caso em apreço, uma vez que não restou configurado nenhum dos apontados vícios. Frise-se que o comprovante de residência não caracteriza documento indispensável à propositura da ação, exigindo-se, tão somente, que a parte autora decline o seu endereço na exordial, requisito devidamente cumprido. Logo, por escassez de abrigo legal, rechaça-se a preliminar apontada pela parte demandada, referente a ausência de comprovante de endereço válido.

II.I.II Falta de interesse de agir Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é condição imprescindível para que o particular possa pleitear o seu direito. Logo, a parte autora não está obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, ex vi da interpretação corrente do artigo 5º, inciso XXXV, CF, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição. Portanto, não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos tribunais superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pelo autor), para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se a preliminar. II.I.III Impugnação à justiça gratuita De igual modo, afasto a impugnação de justiça gratuita, haja vista que, em que pese a insurgência da parte requerida quanto à sua concessão, não anexou aos autos qualquer elemento apto a levar este Juízo à conclusão diversa, descortinando-se a presunção relativa de veracidade das alegações de hipossuficiência financeira da parte autora, nos termos do art. 98, do CPC.

II.I.IV Da prescrição Suscita a parte ré a ocorrência da prescrição quinquenal e trienal, nos termos dos art. 206, § 3º, IV e V do CC, tendo em vista que o ajuizamento da presente demanda teria se dado mais de três anos depois da contratação. Do exame dos autos, percebe-se que a parte autora ajuizou a ação de reparação por danos morais, em 30/03/2023, almejando a desconstituição de empréstimo que vem sendo debitado de seu benefício previdenciário desde 08/2014 (ID nº 90903806), e que continuaram a ser descontadas até 01/2023.

A reboque, a matéria posta perpassa pelo exame da responsabilidade do demandado pelo suposto defeito na prestação do serviço. Nessa linha, em que pese o banco requerer a aplicação do prazo trienal, tratando-se de reparação de danos causados por fato do serviço, tem-se que o prazo prescricional incidente é o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 27 do CDC, in verbis: “Art.

27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Ainda nesse contexto, tratando-se de contrato de execução diferida, ou seja, de trato sucessivo, o prazo prescricional sempre se renova quando efetivado o desconto da parcela inerente ao valor contratado, mantendo-se incólume o fundo de direito.

Dessa forma, rejeita-se a alegação de prescrição. II.II DA FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS E DO ÔNUS DA PROVA Passo, então, a delimitar as questões de fato sobre as quais incidirá a instrução probatória, assim como as questões de direito relevantes ao equacionamento da lide, além de definir a distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC). Fixo como pontos controversos da lide: a) se a autora contratou, ou não, a operação de refinanciamento de empréstimo consignado ora questionada, registrada sob o nº 799.557.293; b) em caso positivo, se a demandante tinha, ou não, ciência do efetivo teor da operação firmada; c) se a requerente recebeu, ou não, valores decorrentes da de refinanciamento 799.557.293; e, d) a ocorrência e efetiva extensão dos danos morais relatados na peça vestibular.

Cumpre esclarecer que o art. 14, §3º, do Código Consumerista estabelece a inversão do ônus da prova ope legis nas hipóteses de responsabilidade pelo fato do serviço, dispondo que o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar (i) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, (ii) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Dessa forma, entende-se que a inversão da carga probatória expressamente prevista no Código do Consumidor é suficiente para garantir a simetria da relação processual quanto aos pontos controvertidos fixados nas alíneas "a", "b" e "c" do presente tópico, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova ope judicis requerida na peça vestibular.

Esclareça-se que a inversão do ônus da prova não se aplica aos supostos danos morais sofridos pela parte demandante (ponto controvertido "d"), uma vez que não se coaduna com o princípio da paridade de tratamento, consagrado no art. 7º do CPC, impor à parte ré a obrigação de comprovar os referidos pontos quando, a rigor, a autora possui pleno acesso às provas necessárias à sua demonstração, sob pena de causar desequilíbrio desarrazoado na relação processual.

II. III DA PRODUÇÃO DE PROVAS

II. III.

I – Prova Pericial Tendo em vista a necessidade de se verificar a autenticidade da assinatura lançada no contrato de refinanciamento nº 799.557.293 e, considerando a relevância da prova para o deslinde do caso, determino a realização de prova pericial. Fixo os honorários no valor de R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) como honorários periciais, conforme prevê o item “6.1” do anexo único da Portaria nº 387-TJ, de 04 de abril de 2022.

Diante da gratuidade judiciária concedida ao requerente, fica suspensa a exigibilidade desse pagamento. Deverá o Poder Judiciário, nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC, providenciar a indicação do perito, através do NUPEJ. Para tanto, deverá a Secretaria judiciária providenciar a remessa dos presentes autos para o Núcleo. Informado nos autos o perito responsável, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: a)arguir impedimento ou suspeição do(a) perito(a), se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos.

Havendo concordância com a indicação, fica desde já nomeado o(a) Sr(a). Perito(a) indicado(a) pelo NUPEJ, o qual deverá subscrever termo de compromisso e ser intimado para indicar data, hora e local para realização da perícia, dos quais deverão ser cientificadas as partes, com antecedência, pela Secretaria Judiciária. A Secretaria Judiciária deve encaminhar a(o) Sr(a). perito(a) as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial.

O(A) Sr(a). Perito(a) deverá ficar ciente de que o laudo deverá atender ao disposto no art. 473 do CPC, incluindo-se aí a “resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público” e apresentar o laudo conclusivo em 20 (vinte) dias. Apresentado o laudo técnico, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca dele, podendo, em igual prazo, serem apresentados os pareceres dos assistentes técnicos.

Após cumpridas todas as diligências e decorridos todos os prazos, retornem os autos conclusos. Reservo-me o direito de deliberar sobre a necessidade da realização de audiência de instrução após a realização da perícia grafotécnica. P.I.C. Mossoró/RN, data do sistema (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em Substituição

Intimação

Órgão

5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA, KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

Advogados

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB 150735/RJ), KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA (OAB 12766/RN)

Intimação

Órgão

5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

Advogado

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA (OAB 12766/RN)

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que:

I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;

II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais;

III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, voltem os autos conclusos para decisão. À secretaria, caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital (a opção será efetuada mediante marcação em local próprio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN (Juízo 100% digital).

Caso a parte autora não tenha se manifestado sobre o Juízo 100% digital e considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar tal formato, uma vez que mais célere e econômico, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Intimem-se e cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)