0806172-55.2025.8.20.5129

Sentença

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatários

JULIANA LEITE DA SILVA, CLARISSE LORENA CORTEZ BARRETO

Advogado

JULIANA LEITE DA SILVA (OAB 8488/RN)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LAVOISIER BARRETO DA COSTA

Advogado

JULIANA LEITE DA SILVA (OAB 8488/RN)

O Juízo da 3ª Vara, inicialmente sorteado, declinou da competência com fundamento no art. 286, II, do CPC, ao considerar a existência de processo anterior extinto sem resolução de mérito. O Juízo da 1ª Vara, ao receber os autos, suscitou o conflito, argumentando que o processo tido como prevento foi ajuizado em data posterior à ação em exame.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) determinar qual juízo é competente para julgar execução individual de sentença coletiva quando há ação supostamente extinta anteriormente sem resolução de mérito; e (ii) definir se a data de ajuizamento posterior da ação inviabiliza a aplicação da regra de distribuição por dependência prevista no art. 286, II, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR A competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial, nos termos do art. 59 do CPC. Sendo a ação em trâmite na 3ª Vara distribuída em 13/05/2022 e a ação extinta na 1ª Vara ajuizada apenas em 14/06/2022, a prevenção recai sobre o juízo da 3ª Vara. A aplicação do art. 286, II, do CPC exige a existência anterior da ação extinta em relação à nova demanda. Inexistente essa anterioridade fática, não se justifica a distribuição por dependência.

A alegada necessidade de centralização das execuções individuais de sentença coletiva para prevenir fraudes e pagamentos em duplicidade, embora relevante sob a ótica da gestão judiciária, não constitui critério legal de fixação de competência, conforme jurisprudência consolidada do STJ nos Temas 480 e 537. A execução individual de sentença coletiva pode ser proposta de forma autônoma no foro do domicílio do beneficiário, sendo válida a distribuição livre entre os juízos com competência material, desde que não haja litispendência ou recebimento em duplicidade.

O TJRN firmou entendimento no sentido de que a exclusão da via coletiva e a opção válida pela execução individual afastam a incidência do art. 286, II, do CPC, não se configurando repropositura indevida.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Conflito julgado procedente. Tese de julgamento: A prevenção se estabelece com a data da distribuição da petição inicial, nos termos do art. 59 do CPC. A regra do art. 286, II, do CPC somente se aplica quando a ação extinta for anteriormente ajuizada. A execução individual de sentença coletiva pode ser distribuída livremente, recaindo a competência sobre o juízo sorteado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 59 e 286,

II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Conflito de Competência nº 0804819-41.2025.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves; TJRN, Conflito de Competência nº 0803343-65.2025.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota; TJRN, Conflito de Competência nº 0804049-48.2025.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Otávio Pinheiro. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0805807-62.2025.8.20.0000, Des. AMILCAR MAIA, Tribunal Pleno, JULGADO em 05/12/2025, PUBLICADO em 06/12/2025) Ementa: Direito processual civil.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença derivado de ação coletiva. Representação sindical. Execução fracionada por determinação judicial. Natureza individual da demanda. Inexistência de prevenção. Livre distribuição. Recurso Desprovido.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte (SINDIFERN), na qualidade de substituto processual de substituído específico, contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN, que determinou a redistribuição do cumprimento de sentença coletiva, ajuizado por dependência à ação de liquidação, para qualquer das Varas da Fazenda Pública.

A parte agravante sustenta que a execução, embora fracionada por ordem judicial, mantém natureza coletiva e, por isso, deveria permanecer vinculada ao juízo da liquidação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão:(i) definir se a execução proposta em grupos reduzidos, por força de decisão judicial, conserva a natureza coletiva; e (ii) verificar se, nessa hipótese, há prevenção do juízo que presidiu a fase de conhecimento e liquidação, atraindo a competência para o processamento da execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A fragmentação da execução por decisão judicial, com o objetivo de limitar o número de substituídos por processo, não altera a natureza individual das demandas resultantes, que continuam sujeitas às regras ordinárias de competência.

4. A atuação do sindicato como substituto processual, na fase de cumprimento, não converte a execução em coletiva quando ela é ajuizada de forma autônoma em favor de substituído específico.

5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que execuções individuais derivadas de sentença coletiva não geram prevenção do juízo que proferiu a sentença, devendo ser distribuídas aleatoriamente, conforme as regras do Código de Processo Civil.

6. A jurisprudência nacional tem reforçado que concentrar a execução individual em um único juízo compromete a celeridade processual e a razoável duração do processo, contrariando os princípios da eficiência e da equidade na distribuição da carga jurisdicional.

7. No caso concreto, a decisão agravada encontra respaldo em orientação consolidada, sendo legítima a redistribuição do feito, sem que isso represente violação à coisa julgada ou afronta ao princípio da segurança jurídica.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A liquidação de sentença coletiva ajuizada em benefício de substituído específico, ainda que desmembrada por decisão judicial, possui natureza individual.2. A atuação do sindicato como substituto processual não altera a natureza da execução, quando esta é promovida em favor de beneficiário individualizado.3. Execuções individuais de sentença coletiva não atraem a prevenção do juízo que proferiu a decisão exequenda, sujeitando-se à livre distribuição entre os juízos competentes.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 508, 516, II, e 534; CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.004.191/DF, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2022; TJCE, Conflito de competência 0004424-43.2023.8.06.0000, rel. Des. Jane Ruth Queiroga, j. 06.12.2023; TRF-3, CCTV 5021255-35.2022.4.03.0000, rel. Des. José Carlos Francisco, j. 04.05.2023; TRT-17, CC 0000432-93.2018.5.17.0000, rel.

Daniele Correa Santa Catarina, j. 13.03.2019.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Instrumental, conforme voto do Relator, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806535-06.2025.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/10/2025, PUBLICADO em 09/10/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA. REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte – SINDIFERN, como substituto processual de Maria Guadalupe Dantas, contra decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que determinou a redistribuição, por sorteio, do cumprimento individual de sentença proposto em face do Estado do Rio Grande do Norte, no processo nº 0910790-52.2022.8.20.5001.

O recorrente sustentou que a execução, desmembrada por imposição judicial no processo de liquidação da ação coletiva da URV, deveria permanecer na 5ª Vara da Fazenda Pública por força da coisa julgada e do art. 516, II, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o cumprimento individual de sentença coletiva deve ser processado perante o juízo que proferiu a decisão exequenda, em razão da prevenção, ou se deve ser redistribuído aleatoriamente, conforme as regras ordinárias de competência.III.

RAZÕES DE DECIDIRA execução individual, ainda que originada de sentença coletiva e desmembrada por determinação judicial, mantém natureza individual, inexistindo prevenção do juízo que proferiu a decisão exequenda.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que execuções individuais de sentença coletiva não atraem a competência do juízo da ação de conhecimento, submetendo-se ao regime de distribuição aleatória entre os juízos competentes.O desmembramento da execução coletiva em processos individuais não altera a natureza da demanda, pois a atuação do sindicato limita-se à representação processual.A concentração obrigatória de todas as execuções no juízo da ação coletiva comprometeria a eficiência da prestação jurisdicional, sobrecarregando um único órgão.IV.

DISPOSITIVO

E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A execução individual derivada de sentença coletiva não atrai a prevenção do juízo que proferiu a decisão exequenda, devendo ser redistribuída por sorteio entre os juízos competentes.A atuação do sindicato como substituto processual não altera a natureza individual do cumprimento de sentença.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 37, caput; CPC, arts. 285, 502, 508, 516, II; CDC, arts. 98, § 2º, II, e 101, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.004.191/DF, Rel.

Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022, DJe 19.12.2022; STJ, AgInt nos EDcl no CC nº 186.202/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 30.08.2022; TJCE, CC nº 0004424-43.2023.8.06.0000, Rel. Desª Jane Ruth Maia de Queiroga, j. 06.12.2023; TJRN, AI nº 0813400-16.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 21.02.2024; TJRN, AI nº 0806687-54.2025.8.20.0000, Rel. Desª Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo, j. 30.05.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, dispensado o opinamento ministerial, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807335-34.2025.8.20.0000, Des.

MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/09/2025, PUBLICADO em 14/09/2025) Diante da inexistência de hipótese legal apta a justificar a distribuição por dependência a este Juízo, impõe-se a redistribuição do feito por sorteio, em observância às regras da livre distribuição.

Ante o exposto, RECONHEÇO a inexistência dos requisitos legais para a distribuição por dependência e, por conseguinte, DETERMINO a redistribuição do presente feito por sorteio entre as varas desta comarca, nos termos da sistemática da livre distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo do Amarante/RN, data do sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)