0806201-42.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Processo n.º: 0806201-42.2024.8.20.5129 Polo Ativo: MARIA CARLA DE PAIVA SILVA ANDRADE Polo Passivo:

SENTENÇA

Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por MARIA CARLA DE PAIVA SILVA ANDRADE, objetivando a inclusão de sobrenome na certidão de nascimento da filha. Intimada, por seu patrono, para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a parte promovente não atendeu à determinação.

É o breve relatório.

DECIDO. Com efeito, estabelece o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No presente caso, constata-se que a parte autora, apesar de regularmente intimada através de seu advogado constituído, não providenciou o atendimento às determinações judiciais no sentido de emendar a petição inicial, deixando de sanar os defeitos da peça, não restando outra alternativa a não ser a extinção do presente feito sem resolução de mérito. Nesse sentido é o entendimento do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1176832/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 4/4/2013). POSTO ISSO, com fulcro no art. 321 do CPC, indefiro a petição inicial e declaro o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais ficando a exigibilidade suspensa por força do disposto no artigo 98, § 3° do CPC, que neste ato defiro.

Sem honorários advocatícios, eis que sequer houve citação. Interposta a apelação, faça-se conclusão para facultar o exercício do juízo de retratação (art. 331, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Processo n.º: 0806201-42.2024.8.20.5129 Polo Ativo: MARIA CARLA DE PAIVA SILVA ANDRADE Polo Passivo:

DESPACHO

Defiro a justiça gratuita. Considerando que o pedido formulado é passível de ser feito na via extrajudicial, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o seu interesse de agir, juntando aos autos a negativa do Cartório. Decorrido o prazo sem manifestação, autos conclusos para sentença. Cumprindo a emenda, vista ao Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Processo n.º: 0806201-42.2024.8.20.5129 Polo Ativo: MARIA CARLA DE PAIVA SILVA ANDRADE Polo Passivo:

DESPACHO

Defiro a justiça gratuita. Considerando que o pedido formulado é passível de ser feito na via extrajudicial, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o seu interesse de agir, juntando aos autos a negativa do Cartório. Decorrido o prazo sem manifestação, autos conclusos para sentença. Cumprindo a emenda, vista ao Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

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DESPACHO

Defiro a justiça gratuita. Considerando que o pedido formulado é passível de ser feito na via extrajudicial, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o seu interesse de agir, juntando aos autos a negativa do Cartório. Decorrido o prazo sem manifestação, autos conclusos para sentença. Cumprindo a emenda, vista ao Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

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Defiro a justiça gratuita. Considerando que o pedido formulado é passível de ser feito na via extrajudicial, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o seu interesse de agir, juntando aos autos a negativa do Cartório. Decorrido o prazo sem manifestação, autos conclusos para sentença. Cumprindo a emenda, vista ao Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)