0806202-95.2022.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0806202-95.2022.8.20.5129 Partes: MARIA AUDENORA FERNANDES DE OLIVEIRA COSTA e outros

DECISÃO

Vistos etc. Verifico que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil (CPC) e está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme impõe o art. 320 do CPC. Assim, recebo a petição inicial. Defiro a gratuidade da Justiça. Imponho o Segredo de Justiça ao presente feito, na forma do art. 189, II, CPC. Considerando que há interesse de incapaz, dê vista dos autos ao Ministério Público.

Com a juntada da manifestação ministerial, voltem os autos conclusos para sentença de homologação.

Publique-se.

Registre-se. Intime(m)-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger