0806216-63.2022.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim

Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000

Processo nº: 0806216-63.2022.8.20.5102

EXECUÇÃO FISCAL

Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO,

CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000

Nome: REGINALDO FELIX DA SILVA

RUA MARIA PIABA, 281, null, SÃO GERALDO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-

000

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em face de

REGINALDO FELIX DA SILVA, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário.

Depreende-se dos autos que a parte executada aderiu ao parcelamento administrativo da dívida

junto à Municipalidade.

Vieram-se os autos conclusos.

Fundamento, e após, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cabe mencionar que, embora o parcelamento do débito não implique, de imediato, a

extinção da dívida, conforme disposto no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN), ele

suspende a exigibilidade do crédito tributário. Portanto, enquanto perdurar o cumprimento do

parcelamento, o crédito tributário não poderá ser exigido judicialmente.

Além disso, há de se aplicar, por analogia, ao art. 924, II, do CPC de 2015, uma vez que tal adesão

implica o reconhecimento do débito pelo executado e o pagamento mediante parcelamento, ainda que não

integral.

Nesse sentido, considerando que o parcelamento visa promover a economia processual e evitar a

manutenção de processos que perderam o objeto diante da suspensão da exigibilidade do crédito

tributário, entendo que a extinção do feito é a medida que se impõe.

Quanto ao acordo, observo que ele prevê, em seu corpo, o objeto, a forma de cumprimento das

obrigações, bem como os beneficiários e obrigados. Logo, preenche os requisitos legais.

Por fim, cumpre ressaltar que a extinção do feito não prejudica a possibilidade de reativação do

processo executivo em caso de inadimplemento do parcelamento.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, bem como os

artigos 924, II, e 487, III, ambos do Código de Processo Civil, por analogia, homologo o acordo de

parcelamento e JULGO EXTINTO o presente processo de execução fiscal, em razão do parcelamento

administrativo realizado entre a parte executada e a Municipalidade.

Fica ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de inadimplemento das parcelas

acordadas.

Proceda-se com a desconstituição de bloqueio via sistemas judiciais, bem como, a exclusão do

nome do executado do SerasaJUD, acaso tenha sido incluído.

Dispenso o pagamento das custas nos termos do art. 90, §3º do CPC.

Ciência à fazenda, logo após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema.

(Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06)

José Herval Sampaio Júnior

Juiz de Direito