0806252-34.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200

Processo n.º 0806252-34.2025.8.20.5124

ISS/ Imposto sobre Serviços

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

EXECUTADO: SAULO FREIRE FERNANDES

Valor da execução: R$ 88,948.33

DECISÃO

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a parte exequente requereu a suspensão do feito,

sob o argumento de que os débitos tributários executados se encontram parcelados.

É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir.

O inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito

tributário suspende sua exigibilidade.

A parte exequente comprovou nos autos a realização do parcelamento, de forma que o crédito

executado está com sua exigibilidade suspensa.

Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para fins de satisfação voluntária da

dívida e, por conseguinte, DEFIRO o pedido de suspensão da presente ação de execução

fiscal pelo prazo previsto para a conclusão do parcelamento (15/06/2026).

Transcorrido o prazo da suspensão, fica o exequente desde já intimado para, em 30 dias,

informar se o débito foi quitado ou requerer o que entender cabível.

Não havendo pronunciamento, intime-se o exequente pessoalmente, por meio eletrônico (art.

183, § 1º do CPC), para cumprir a determinação, em 5 dias, sob pena de decretação de

abandono.

Quedando-se inerte, voltem conclusos para extinção.

Quedando-se inerte, voltem conclusos para extinção. Na hipótese de comunicação de

descumprimento do parcelamento administrativo, a Secretaria Judiciária retome o andamento

do feito, cumprindo eventual determinação já exarada nos autos ou renovando a conclusão, se

necessário.

Conforme requerido pela parte exequente, determino o levantamento de eventual

constrição patrimonial realizada nos autos após a celebração do parcelamento em

11/07/2025.

Publique-se. Intime-se.

Parnamirim, data registrada no sistema.

PARNAMIRIM, data do sistema.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(íza) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200

Processo n.º 0806252-34.2025.8.20.5124

EXECUÇÃO FISCAL

EXEQUENTE: PREFEITURA DE PARNAMIRIM RN

EXECUTADO: SAULO FREIRE FERNANDES

Valor da execução: R$ 88,948.33

DECISÃO COM FORÇA DE CARTA/ MANDADO

1. Recebo a petição inicial e defiro os pedidos ali constantes, nos termos do art. 7.º da Lei

n.° 6.830/80 (LEF).

2. Cite(m)-se o(s) executado(s)/corresponsável(is), adiante identificado(s), para, no prazo

de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida objeto da presente ação ou garantir a execução (art.

8.º, LEF) ou, ainda, querendo, embargar no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF).

2.1. Devolvida a carta postal com a observação “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço

inexistente ou insuficiente” e “outras”, o servidor intimará a parte exequente para indicar

novo endereço ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob

pena de suspensão. Atualizado o endereço, o servidor expedirá nova carta postal.

2.2. Se a Fazenda Pública comprovar que esgotou os meios necessários para localizar o

endereço da parte executada, sem sucesso, como juntada de pesquisa a sistema(s)

nacional(is), proceda-se à citação editalícia, com prazo de 30 (trinta) dias.

2.3. Se a exequente não se manifestar quanto à intimação do item 2.1, sejam os autos

conclusos para decisão de suspensão.

3. Decorrido o prazo, sem pagamento ou garantia da dívida ou suspensão da exigibilidade

do crédito (art. 151, CTN), penhorem-se bens de quaisquer naturezas suficientes para

garantir a execução, respeitadas as exceções legais.

4. Havendo pedido, na exordial, de penhora de valores na(s) conta(s) da parte executada,

desde já, delibero:

4.1. Com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando em consideração que a penhora de

dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as

penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para determinar às instituições financeiras,

por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro

nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es),

limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

4.2. Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a 10% do valor da dívida, e não

havendo oposição do exequente quanto à presente decisão, desde já fica ordenado o

respectivo desbloqueio. Se o exequente não concordar com a liberação da quantia

inferior a 10% da dívida, deverá manifestar-se expressamente, no prazo de três dias,

contados da intimação desta decisão.

4.3. Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a 10% da

dívida ou na hipótese de bloqueio de valor superior, converter-se-á a indisponibilidade em

penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferida para conta

judicial vinculada aos autos e intimado o executado, na forma prescrita no art. 12 da LEF,

para, querendo, no prazo de trinta dias, opor embargos.

4.4. Não opostos embargos ou sendo rejeitados, devem ser liberados: a) em favor do

credor, o valor da dívida; b) em favor do devedor, eventual quantia remanescente.

5. Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja realizada pesquisa

de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se ao

impedimento de transferência, intimando-se o exequente para, em dez dias, informar se

tem interesse na penhora e, em caso positivo, informar onde pode(m) o(s) bem(ns) ser

localizado(s). Atendida a determinação, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s)

bem(ns), intimando-se ambas as partes. Não havendo interesse do credor na penhora ou

não encontrado(s) o(s) veículo(s), levante-se a restrição.

6. Não sendo o caso de penhora de dinheiro ou veículo, expeça-se mandado de penhora,

avaliação e intimação, com a advertência de que poderão ser opostos embargos, em trinta

dias.

7. Tratando-se de penhora de bem imóvel, deve ser procedida a intimação do Executado e,

se for o caso, do seu cônjuge, nos termos do art. 12, § 2º, da LEF.

7.1. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente

providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante

apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

8. Não oferecidos embargos ou sendo rejeitados, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública

para se manifestar, em quinze dias, como entender cabível.

9. Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes para a

satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em quinze dias, indicar bens do devedor

passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito.

10. Inerte o exequente quanto ao item '8', determino seja o processo concluso para decisão

de SUSPENSÃO.

11. Intime-se a parte exequente do teor da presente decisão.

Parnamirim/RN, data registrada no sistema.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(íza) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

SAULO FREIRE FERNANDES: , SAULO FREIRE FERNANDES: 008.***.***-75

EXECUTADO: SAULO FREIRE FERNANDES,Nome: SAULO FREIRE FERNANDES

Alameda dos Bosques, 680, CS 207, Parque do Jiqui, PARNAMIRIM/RN - CEP 59153-

155

Documentos associados ao processo

Título Tipo Chave de acesso**

Petição

Inicial

Petição

Inicial

25041114214194600000138456150

CDA -

AUTO DE

INFRAÇÃO

500.846.23-

5

Certidã

o de

Dívida

Ativa

25041114214201200000138456151