0806265-18.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0806265-18.2025.8.20.5129

AUTOR: IANE INDUSTRIA DE ALIMENTOS NORDESTE LTDA

REU: FCM DE FARIAS DISTRIBUIDORA LTDA

DECISÃO

Vistos etc.

Recebo a petição inicial.

Expeça-se mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de

15 (quinze) dias.

Advirta-se a parte ré que, no mesmo prazo, poderá oferecer embargos,

que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Advirta-se que se os

embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título

executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado

executivo e prosseguindo-se na forma do procedimento de cumprimento

de sentença, e que cumprindo a parte ré o mandado por meio do

pagamento, ficará isento de custas processuais, sendo fixados honorários

advocatícios no importe de 5% do valor da dívida.

Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão

processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário, em razão

de sua natureza jurídica de contestação.

Oferecidos os embargos, intime-se a parte autora para se manifestar

no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a parte ré não realize o pagamento ou não apresente embargos

Processo nº. 0806265-18.2025.8.20.5129

DESPACHO

Os requisitos de admissibilidade foram analisados e não há necessidade

de emenda.

Recolham-se as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento

da distribuição.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão de

urgência inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0806265-18.2025.8.20.5129

DESPACHO

A petição inicial possui irregularidades que precisam ser sanadas.

O advogado subscritor da petição inicial indica número de inscrição em

Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de outro estado. O art. 10,

§2º, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva

manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a

exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua

inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há

mais de cinco ações distribuídas por ano.

A procuração juntada aos autos foi emitida por meio de assinatura digital de

certificadora não credenciada ao ICP-Brasil.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de

indeferimento (art. 321, caput, CPC), para:

- Alternativamente: (i) comprove o advogado que não possui mais de cinco

ações distribuídas neste ano no Estado do Rio Grande do Norte, ou (ii) informe o

número de inscrição suplementar na Seccional do Rio Grande do Norte ou, ainda,

(iii) proceda com a regularização da capacidade postulatória, sob pena de

indeferimento da inicial;

- Juntar procuração válida;

Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos para despacho inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para