0806280-21.2024.8.20.5129

Intimação

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE

Destinatário

CLARA NAIARA DA SILVA DUARTE

Advogado

CLARA NAIARA DA SILVA DUARTE (OAB 19290/RN)

Tratando-se unicamente de matéria de direito, sem necessidade de produção de outras provas,

autorizado está o julgamento antecipado da lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos moldes do

art. 355, I, do CPC.

Inicialmente, antes de adentrar no mérito da demanda, cumpre tecer considerações a respeito das

preliminares arguidas pelos réus.

Preliminares:

Os demandados suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a obrigação de

concessão de medicamentos/tratamentos não incorporados ao SUS, ainda que registrados na ANVISA,

são de competência da União.

Sobre o assunto, de acordo com o RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em

16/09/2024, “para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não

incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça

Federal, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual

específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG –

situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED -

Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos na forma do art. 292 do CPC”.

Além disso, o julgado informa que, quando não há um valor estabelecido na lista CMED para o

medicamento pleiteado, o juiz deve considerar o valor do tratamento anual baseado no que foi solicitado

na ação.

No caso dos autos, levando em consideração que o valor do tratamento anual do medicamento

solicitado na demanda corresponde a R$ 9.679,56, nos termos do RE 1.366.243/SC, sendo o valor

superior a 7 e inferior a 210 salários-mínimo, a competência é da Justiça Estadual, com custeio pelo

Estado-membro e com ressarcimento parcial pago pela União.

Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de São

Gonçalo do Amarante para excluí-lo da lide.

Por outro lado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Rio Grande do

Norte.

Mérito:

A discussão centrada nos presentes autos diz respeito à obrigação do estado em fornecer, o

medicamento Wegovy, SEMAGLUTIDA.

O art. 196 da Constituição Federal (CF) dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado,

garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros

agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O art. 197, CF, diz que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder

Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua

execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito

privado. JÁ o art. 198, caput e incisos CF, estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram

uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as

seguintes diretrizes: (i) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (ii) atendimento

integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e (iii)

participação da comunidade.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regulamentado pela Lei 8.080/1990. O art. 6º, I, e suas alíneas, da

mencionada Lei dispõe que estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS)

a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência

terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

No caso dos autos, o laudo juntado (id 139071469) informa que o paciente possui transtorno de

compulsão alimentar, com hipertensão, resistência insulínica e Esteatose Hepática, necessitando do

medicamento WEGOVY (Semaglutida) para fins de perda de peso.

Entretanto, a nota técnica juntada aos autos (id 140250953) indica que o medicamento não está

previsto no ROL do SUS, inexistindo elementos que evidenciem o direito do(a) autor(a) em recebê-lo.

A determinação judicial de procedimentos que estão fora da lista do SUS ocasiona diversos efeitos no

âmbito da justiça.

Da irregularidade na contratação direta pelo Judiciário. HÁ uma absoluta impossibilidade de prestação

do serviço de saúde por terceiros com uso do Judiciário como mediador. Esta impossibilidade se dá por

três motivos: (i) inexistência de licitação; (ii) interferência na lei do orçamento e (iii) desvirtuamento da

finalidade do processo judicial.

Inexistência de Licitação. Os contratos de compra de materiais e aquisição de serviços pela

Administração Pública estão vinculados à formalidade da Lei de Licitações (Lei n º 8.666/1993), que em

seu art. 2º expressamente diz: "as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações,

concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão

necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei".

A autorização para aquisição direta a terceiros dentro da relação processual é temerária por impedir o

processo competitivo licitatório e a constante renovação do quadro de fornecedores dos serviços. A

avaliação dos orçamentos trazidos pela própria parte não atende adequadamente aos requisitos da lei de

licitações e, por não ser o Judiciário órgão de execução de políticas públicas, não há recursos humanos e

técnicos para atendimento do imperativo legal. Assim, o bloqueio direto de contas do estado para

pagamento de valores destinados a prestadores de serviço suprime a exigência legal de licitação.

Interferência no orçamento público. A destinação dos recursos públicos é feita por meio da lei

orçamentária encaminhada pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo. Ambos os poderes dispõem de

legitimidade democrática para determinar onde os recursos devem ser alocados e, pressupondo que haja

uma pluralidade de modos de alocação dos recursos, o resultado eleitoral garante que o povo, por meio de

seus representantes, utilize os recursos onde eles sejam mais necessários.

O enfoque do orçamento público é coletivo, pois o atendimento das ações da Administração depende

do uso racional dos recursos públicos que, por limitações econômicas, sempre são menores do que a

demanda de serviços públicos oferecidos. Essa escolha de prioridades a serem atendidas é feita

necessariamente por meio do orçamento.

A contratação direta de serviços de saúde por meio de bloqueio de contas públicas causa um duplo

impacto na administração pública:

Primeiro atrapalha o planejamento do uso dos recursos, pois sem previsão no orçamento, a

administração é pega de surpresa pela supressão dos valores, prejudicando a previsibilidade das contas

públicas.

Segundo porque impõe um rearranjo nas prioridades orçamentárias, arriscando frustrar a linha dos

programas cuja ênfase legítima foi dada pelo voto e que confere à Administração sua legitimidade.

Desvirtuamento da finalidade do processo. a forma como a prestação de serviços de saúde de trato

sucessivo e, como no presente caso, sem prazo para terminar, é feita com o bloqueio de contas públicas

acarreta o completo desvirtuamento do processo judicial.

A celeridade do andamento do processo fica muito prejudicada pela sucessão no tempo de pedidos de

bloqueio e prestações de contas. A cada mês é feita a juntada de uma petição, com a consequente

expedição de uma ordem de bloqueio, uma ordem de transferência e um alvará. Em uma vara com poucos

servidores e milhares de processos, o andamento de ações com tais características é inviável, conforme se

pôde verificar neste caso concreto.

Entretanto, este não é o maior problema, já que trata somente de um detalhe de andamento

processual. A questão maior é que, por se tratar de uma demanda de trato sucessivo, há uma inevitável

eternização do cumprimento de sentença de tais demandas, o que é incompatível com o caráter

adjudicatório da atividade jurisdicional.

A confusão é patente. Os programas de saúde são executados pelo Governo, e não pelo Judiciário.

Uma demanda desta forma, sem prazo final de cumprimento, com frequência de rotinas de trabalho não

destinados à jurisdição mas à prestação de um serviço público, sem observância da Lei de Licitações e da

Lei Orçamentária, é uma grave violação da separação das atribuições constitucionais dos poderes, pois

impõe funções que são estranhas ao Judiciário.

HÁ ainda a impossibilidade de fiscalização, pelo Judiciário, da correta aplicação dos recursos. Com

efeito, a execução dos programas de saúde pelo governo é acompanhada da fiscalização de técnicos da

Secretaria de Saúde. Os profissionais de saúde têm a capacidade de detectar a adequação dos recursos

médicos revertidos para a situação do autor enquanto o Judiciário não tem os meios para fazer esse tipo

de acompanhamento. Não é da natureza do Judiciário fazer o controle da prestação destes serviços.

Diante disso, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto o Supremo Tribunal

Federal (STF) entende que o direito à saúde é um direito público subjetivo e que as limitações impostas

por meio dos programas de saúde do governo não poderiam criar limitações no seu gozo. Porém, vale

destacar que tal direito social deve ser analisado sob a ótica se o Estado possui uma estrutura fiscal e

burocrática para que o direito seja prestado/fornecido.

Tendo isso em mente, é inevitável concluir que tal característica pressupõe recursos que sustentem

todo o aparato responsável pela prestação positiva em questão. Os recursos públicos captados por meio da

tributação são escassos. O estado não os tira de uma cornucópia. Logo, os programas de saúde fornecidos

pelo estado deverão atender ao binômio "necessidade-possibilidade".

Pontua-se que, o ativismo judicial na concessão de medidas que interfiram diretamente nas políticas

públicas de saúde, quando a medida não fizer parte dos programas já implementados pelo governo, tende

a subtrair do gestor eleito sua atribuição no cuidado e aplicação dos recursos públicos. Se os programas

de assistência à saúde estão mal aplicados a responsabilidade primordial é do administrador público, não

cabendo ao Judiciário nenhuma interferência fora dos casos em que haja prescrição legal do tratamento.

O art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito (LINDB) veda que o Poder Judiciário decida

com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da

decisão.

Nesse sentido, a eventual sentença judicial julgando integralmente procedentes tais pedidos estaria

baseada única e exclusivamente em base principiológica (valores abstratos), já que não há previsão legal

para concessão do remédio ora pleiteado.

Por fim, a supressão dos recursos direcionados para o tratamento não previsto pelo SUS tem o

potencial de inviabilizar o acesso à saúde de inúmeras outras pessoas em razão do desfalque aos demais

programas de atendimento. A gravidade de tal constatação é maior justamente pelo elevado valor do

tratamento não previsto pelo SUS em contraposição ao fato de que a assistência estava sendo fornecido,

com menos dispêndio, pela rede de atendimento hospitalar do estado.

Assim, não merece prosperar os pedidos autorais, devendo ser revogada a tutela antecipada concedida

em sede recursal.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos pedidos formulados na petição inicial.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados

em 10% (dez por cento) do valor da causa, porém, a condenação da requerente fica sob a condição

suspensiva de exigibilidade, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita em seu favor (art. 98,

§3º, CPC).

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja qualquer

requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Tratando-se unicamente de matéria de direito, sem necessidade de produção de outras provas,

autorizado está o julgamento antecipado da lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos moldes do

art. 355, I, do CPC.

Inicialmente, antes de adentrar no mérito da demanda, cumpre tecer considerações a respeito das

preliminares arguidas pelos réus.

Preliminares:

Os demandados suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a obrigação de

concessão de medicamentos/tratamentos não incorporados ao SUS, ainda que registrados na ANVISA,

são de competência da União.

Sobre o assunto, de acordo com o RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em

16/09/2024, “para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não

incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça

Federal, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual

específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG –

situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED -

Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos na forma do art. 292 do CPC”.

Além disso, o julgado informa que, quando não há um valor estabelecido na lista CMED para o

medicamento pleiteado, o juiz deve considerar o valor do tratamento anual baseado no que foi solicitado

na ação.

No caso dos autos, levando em consideração que o valor do tratamento anual do medicamento

solicitado na demanda corresponde a R$ 9.679,56, nos termos do RE 1.366.243/SC, sendo o valor

superior a 7 e inferior a 210 salários-mínimo, a competência é da Justiça Estadual, com custeio pelo

Estado-membro e com ressarcimento parcial pago pela União.

Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de São

Gonçalo do Amarante para excluí-lo da lide.

Por outro lado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Rio Grande do

Norte.

Mérito:

A discussão centrada nos presentes autos diz respeito à obrigação do estado em fornecer, o

medicamento Wegovy, SEMAGLUTIDA.

O art. 196 da Constituição Federal (CF) dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado,

garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros

agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O art. 197, CF, diz que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder

Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua

execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito

privado. JÁ o art. 198, caput e incisos CF, estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram

uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as

seguintes diretrizes: (i) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (ii) atendimento

integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e (iii)

participação da comunidade.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regulamentado pela Lei 8.080/1990. O art. 6º, I, e suas alíneas, da

mencionada Lei dispõe que estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS)

a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência

terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

No caso dos autos, o laudo juntado (id 139071469) informa que o paciente possui transtorno de

compulsão alimentar, com hipertensão, resistência insulínica e Esteatose Hepática, necessitando do

medicamento WEGOVY (Semaglutida) para fins de perda de peso.

Entretanto, a nota técnica juntada aos autos (id 140250953) indica que o medicamento não está

previsto no ROL do SUS, inexistindo elementos que evidenciem o direito do(a) autor(a) em recebê-lo.

A determinação judicial de procedimentos que estão fora da lista do SUS ocasiona diversos efeitos no

âmbito da justiça.

Da irregularidade na contratação direta pelo Judiciário. HÁ uma absoluta impossibilidade de prestação

do serviço de saúde por terceiros com uso do Judiciário como mediador. Esta impossibilidade se dá por

três motivos: (i) inexistência de licitação; (ii) interferência na lei do orçamento e (iii) desvirtuamento da

finalidade do processo judicial.

Inexistência de Licitação. Os contratos de compra de materiais e aquisição de serviços pela

Administração Pública estão vinculados à formalidade da Lei de Licitações (Lei n º 8.666/1993), que em

seu art. 2º expressamente diz: "as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações,

concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão

necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei".

A autorização para aquisição direta a terceiros dentro da relação processual é temerária por impedir o

processo competitivo licitatório e a constante renovação do quadro de fornecedores dos serviços. A

avaliação dos orçamentos trazidos pela própria parte não atende adequadamente aos requisitos da lei de

licitações e, por não ser o Judiciário órgão de execução de políticas públicas, não há recursos humanos e

técnicos para atendimento do imperativo legal. Assim, o bloqueio direto de contas do estado para

pagamento de valores destinados a prestadores de serviço suprime a exigência legal de licitação.

Interferência no orçamento público. A destinação dos recursos públicos é feita por meio da lei

orçamentária encaminhada pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo. Ambos os poderes dispõem de

legitimidade democrática para determinar onde os recursos devem ser alocados e, pressupondo que haja

uma pluralidade de modos de alocação dos recursos, o resultado eleitoral garante que o povo, por meio de

seus representantes, utilize os recursos onde eles sejam mais necessários.

O enfoque do orçamento público é coletivo, pois o atendimento das ações da Administração depende

do uso racional dos recursos públicos que, por limitações econômicas, sempre são menores do que a

demanda de serviços públicos oferecidos. Essa escolha de prioridades a serem atendidas é feita

necessariamente por meio do orçamento.

A contratação direta de serviços de saúde por meio de bloqueio de contas públicas causa um duplo

impacto na administração pública:

Primeiro atrapalha o planejamento do uso dos recursos, pois sem previsão no orçamento, a

administração é pega de surpresa pela supressão dos valores, prejudicando a previsibilidade das contas

públicas.

Segundo porque impõe um rearranjo nas prioridades orçamentárias, arriscando frustrar a linha dos

programas cuja ênfase legítima foi dada pelo voto e que confere à Administração sua legitimidade.

Desvirtuamento da finalidade do processo. a forma como a prestação de serviços de saúde de trato

sucessivo e, como no presente caso, sem prazo para terminar, é feita com o bloqueio de contas públicas

acarreta o completo desvirtuamento do processo judicial.

A celeridade do andamento do processo fica muito prejudicada pela sucessão no tempo de pedidos de

bloqueio e prestações de contas. A cada mês é feita a juntada de uma petição, com a consequente

expedição de uma ordem de bloqueio, uma ordem de transferência e um alvará. Em uma vara com poucos

servidores e milhares de processos, o andamento de ações com tais características é inviável, conforme se

pôde verificar neste caso concreto.

Entretanto, este não é o maior problema, já que trata somente de um detalhe de andamento

processual. A questão maior é que, por se tratar de uma demanda de trato sucessivo, há uma inevitável

eternização do cumprimento de sentença de tais demandas, o que é incompatível com o caráter

adjudicatório da atividade jurisdicional.

A confusão é patente. Os programas de saúde são executados pelo Governo, e não pelo Judiciário.

Uma demanda desta forma, sem prazo final de cumprimento, com frequência de rotinas de trabalho não

destinados à jurisdição mas à prestação de um serviço público, sem observância da Lei de Licitações e da

Lei Orçamentária, é uma grave violação da separação das atribuições constitucionais dos poderes, pois

impõe funções que são estranhas ao Judiciário.

HÁ ainda a impossibilidade de fiscalização, pelo Judiciário, da correta aplicação dos recursos. Com

efeito, a execução dos programas de saúde pelo governo é acompanhada da fiscalização de técnicos da

Secretaria de Saúde. Os profissionais de saúde têm a capacidade de detectar a adequação dos recursos

médicos revertidos para a situação do autor enquanto o Judiciário não tem os meios para fazer esse tipo

de acompanhamento. Não é da natureza do Judiciário fazer o controle da prestação destes serviços.

Diante disso, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto o Supremo Tribunal

Federal (STF) entende que o direito à saúde é um direito público subjetivo e que as limitações impostas

por meio dos programas de saúde do governo não poderiam criar limitações no seu gozo. Porém, vale

destacar que tal direito social deve ser analisado sob a ótica se o Estado possui uma estrutura fiscal e

burocrática para que o direito seja prestado/fornecido.

Tendo isso em mente, é inevitável concluir que tal característica pressupõe recursos que sustentem

todo o aparato responsável pela prestação positiva em questão. Os recursos públicos captados por meio da

tributação são escassos. O estado não os tira de uma cornucópia. Logo, os programas de saúde fornecidos

pelo estado deverão atender ao binômio "necessidade-possibilidade".

Pontua-se que, o ativismo judicial na concessão de medidas que interfiram diretamente nas políticas

públicas de saúde, quando a medida não fizer parte dos programas já implementados pelo governo, tende

a subtrair do gestor eleito sua atribuição no cuidado e aplicação dos recursos públicos. Se os programas

de assistência à saúde estão mal aplicados a responsabilidade primordial é do administrador público, não

cabendo ao Judiciário nenhuma interferência fora dos casos em que haja prescrição legal do tratamento.

O art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito (LINDB) veda que o Poder Judiciário decida

com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da

decisão.

Nesse sentido, a eventual sentença judicial julgando integralmente procedentes tais pedidos estaria

baseada única e exclusivamente em base principiológica (valores abstratos), já que não há previsão legal

para concessão do remédio ora pleiteado.

Por fim, a supressão dos recursos direcionados para o tratamento não previsto pelo SUS tem o

potencial de inviabilizar o acesso à saúde de inúmeras outras pessoas em razão do desfalque aos demais

programas de atendimento. A gravidade de tal constatação é maior justamente pelo elevado valor do

tratamento não previsto pelo SUS em contraposição ao fato de que a assistência estava sendo fornecido,

com menos dispêndio, pela rede de atendimento hospitalar do estado.

Assim, não merece prosperar os pedidos autorais, devendo ser revogada a tutela antecipada concedida

em sede recursal.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos pedidos formulados na petição inicial.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados

em 10% (dez por cento) do valor da causa, porém, a condenação da requerente fica sob a condição

suspensiva de exigibilidade, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita em seu favor (art. 98,

§3º, CPC).

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja qualquer

requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Tratando-se unicamente de matéria de direito, sem necessidade de produção de outras provas,

autorizado está o julgamento antecipado da lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos moldes do

art. 355, I, do CPC.

Inicialmente, antes de adentrar no mérito da demanda, cumpre tecer considerações a respeito das

preliminares arguidas pelos réus.

Preliminares:

Os demandados suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a obrigação de

concessão de medicamentos/tratamentos não incorporados ao SUS, ainda que registrados na ANVISA,

são de competência da União.

Sobre o assunto, de acordo com o RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em

16/09/2024, “para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não

incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça

Federal, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual

específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG –

situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED -

Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos na forma do art. 292 do CPC”.

Além disso, o julgado informa que, quando não há um valor estabelecido na lista CMED para o

medicamento pleiteado, o juiz deve considerar o valor do tratamento anual baseado no que foi solicitado

na ação.

No caso dos autos, levando em consideração que o valor do tratamento anual do medicamento

solicitado na demanda corresponde a R$ 9.679,56, nos termos do RE 1.366.243/SC, sendo o valor

superior a 7 e inferior a 210 salários-mínimo, a competência é da Justiça Estadual, com custeio pelo

Estado-membro e com ressarcimento parcial pago pela União.

Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de São

Gonçalo do Amarante para excluí-lo da lide.

Por outro lado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Rio Grande do

Norte.

Mérito:

A discussão centrada nos presentes autos diz respeito à obrigação do estado em fornecer, o

medicamento Wegovy, SEMAGLUTIDA.

O art. 196 da Constituição Federal (CF) dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado,

garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros

agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O art. 197, CF, diz que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder

Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua

execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito

privado. JÁ o art. 198, caput e incisos CF, estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram

uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as

seguintes diretrizes: (i) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (ii) atendimento

integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e (iii)

participação da comunidade.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regulamentado pela Lei 8.080/1990. O art. 6º, I, e suas alíneas, da

mencionada Lei dispõe que estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS)

a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência

terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

No caso dos autos, o laudo juntado (id 139071469) informa que o paciente possui transtorno de

compulsão alimentar, com hipertensão, resistência insulínica e Esteatose Hepática, necessitando do

medicamento WEGOVY (Semaglutida) para fins de perda de peso.

Entretanto, a nota técnica juntada aos autos (id 140250953) indica que o medicamento não está

previsto no ROL do SUS, inexistindo elementos que evidenciem o direito do(a) autor(a) em recebê-lo.

A determinação judicial de procedimentos que estão fora da lista do SUS ocasiona diversos efeitos no

âmbito da justiça.

Da irregularidade na contratação direta pelo Judiciário. HÁ uma absoluta impossibilidade de prestação

do serviço de saúde por terceiros com uso do Judiciário como mediador. Esta impossibilidade se dá por

três motivos: (i) inexistência de licitação; (ii) interferência na lei do orçamento e (iii) desvirtuamento da

finalidade do processo judicial.

Inexistência de Licitação. Os contratos de compra de materiais e aquisição de serviços pela

Administração Pública estão vinculados à formalidade da Lei de Licitações (Lei n º 8.666/1993), que em

seu art. 2º expressamente diz: "as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações,

concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão

necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei".

A autorização para aquisição direta a terceiros dentro da relação processual é temerária por impedir o

processo competitivo licitatório e a constante renovação do quadro de fornecedores dos serviços. A

avaliação dos orçamentos trazidos pela própria parte não atende adequadamente aos requisitos da lei de

licitações e, por não ser o Judiciário órgão de execução de políticas públicas, não há recursos humanos e

técnicos para atendimento do imperativo legal. Assim, o bloqueio direto de contas do estado para

pagamento de valores destinados a prestadores de serviço suprime a exigência legal de licitação.

Interferência no orçamento público. A destinação dos recursos públicos é feita por meio da lei

orçamentária encaminhada pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo. Ambos os poderes dispõem de

legitimidade democrática para determinar onde os recursos devem ser alocados e, pressupondo que haja

uma pluralidade de modos de alocação dos recursos, o resultado eleitoral garante que o povo, por meio de

seus representantes, utilize os recursos onde eles sejam mais necessários.

O enfoque do orçamento público é coletivo, pois o atendimento das ações da Administração depende

do uso racional dos recursos públicos que, por limitações econômicas, sempre são menores do que a

demanda de serviços públicos oferecidos. Essa escolha de prioridades a serem atendidas é feita

necessariamente por meio do orçamento.

A contratação direta de serviços de saúde por meio de bloqueio de contas públicas causa um duplo

impacto na administração pública:

Primeiro atrapalha o planejamento do uso dos recursos, pois sem previsão no orçamento, a

administração é pega de surpresa pela supressão dos valores, prejudicando a previsibilidade das contas

públicas.

Segundo porque impõe um rearranjo nas prioridades orçamentárias, arriscando frustrar a linha dos

programas cuja ênfase legítima foi dada pelo voto e que confere à Administração sua legitimidade.

Desvirtuamento da finalidade do processo. a forma como a prestação de serviços de saúde de trato

sucessivo e, como no presente caso, sem prazo para terminar, é feita com o bloqueio de contas públicas

acarreta o completo desvirtuamento do processo judicial.

A celeridade do andamento do processo fica muito prejudicada pela sucessão no tempo de pedidos de

bloqueio e prestações de contas. A cada mês é feita a juntada de uma petição, com a consequente

expedição de uma ordem de bloqueio, uma ordem de transferência e um alvará. Em uma vara com poucos

servidores e milhares de processos, o andamento de ações com tais características é inviável, conforme se

pôde verificar neste caso concreto.

Entretanto, este não é o maior problema, já que trata somente de um detalhe de andamento

processual. A questão maior é que, por se tratar de uma demanda de trato sucessivo, há uma inevitável

eternização do cumprimento de sentença de tais demandas, o que é incompatível com o caráter

adjudicatório da atividade jurisdicional.

A confusão é patente. Os programas de saúde são executados pelo Governo, e não pelo Judiciário.

Uma demanda desta forma, sem prazo final de cumprimento, com frequência de rotinas de trabalho não

destinados à jurisdição mas à prestação de um serviço público, sem observância da Lei de Licitações e da

Lei Orçamentária, é uma grave violação da separação das atribuições constitucionais dos poderes, pois

impõe funções que são estranhas ao Judiciário.

HÁ ainda a impossibilidade de fiscalização, pelo Judiciário, da correta aplicação dos recursos. Com

efeito, a execução dos programas de saúde pelo governo é acompanhada da fiscalização de técnicos da

Secretaria de Saúde. Os profissionais de saúde têm a capacidade de detectar a adequação dos recursos

médicos revertidos para a situação do autor enquanto o Judiciário não tem os meios para fazer esse tipo

de acompanhamento. Não é da natureza do Judiciário fazer o controle da prestação destes serviços.

Diante disso, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto o Supremo Tribunal

Federal (STF) entende que o direito à saúde é um direito público subjetivo e que as limitações impostas

por meio dos programas de saúde do governo não poderiam criar limitações no seu gozo. Porém, vale

destacar que tal direito social deve ser analisado sob a ótica se o Estado possui uma estrutura fiscal e

burocrática para que o direito seja prestado/fornecido.

Tendo isso em mente, é inevitável concluir que tal característica pressupõe recursos que sustentem

todo o aparato responsável pela prestação positiva em questão. Os recursos públicos captados por meio da

tributação são escassos. O estado não os tira de uma cornucópia. Logo, os programas de saúde fornecidos

pelo estado deverão atender ao binômio "necessidade-possibilidade".

Pontua-se que, o ativismo judicial na concessão de medidas que interfiram diretamente nas políticas

públicas de saúde, quando a medida não fizer parte dos programas já implementados pelo governo, tende

a subtrair do gestor eleito sua atribuição no cuidado e aplicação dos recursos públicos. Se os programas

de assistência à saúde estão mal aplicados a responsabilidade primordial é do administrador público, não

cabendo ao Judiciário nenhuma interferência fora dos casos em que haja prescrição legal do tratamento.

O art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito (LINDB) veda que o Poder Judiciário decida

com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da

decisão.

Nesse sentido, a eventual sentença judicial julgando integralmente procedentes tais pedidos estaria

baseada única e exclusivamente em base principiológica (valores abstratos), já que não há previsão legal

para concessão do remédio ora pleiteado.

Por fim, a supressão dos recursos direcionados para o tratamento não previsto pelo SUS tem o

potencial de inviabilizar o acesso à saúde de inúmeras outras pessoas em razão do desfalque aos demais

programas de atendimento. A gravidade de tal constatação é maior justamente pelo elevado valor do

tratamento não previsto pelo SUS em contraposição ao fato de que a assistência estava sendo fornecido,

com menos dispêndio, pela rede de atendimento hospitalar do estado.

Assim, não merece prosperar os pedidos autorais, devendo ser revogada a tutela antecipada concedida

em sede recursal.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos pedidos formulados na petição inicial.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados

em 10% (dez por cento) do valor da causa, porém, a condenação da requerente fica sob a condição

suspensiva de exigibilidade, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita em seu favor (art. 98,

§3º, CPC).

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja qualquer

requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger