0806337-39.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n.º: 0806337-39.2024.8.20.5129 Polo Ativo: A.

C. F. E.

I. S. Polo Passivo:

I. C. B. D. O.

SENTENÇA

Trata-se de ação de busca e apreensão envolvendo as partes em epígrafe, em que fora celebrado acordo extrajudicial entre as partes envolvidas. É sucinto relato.

DECIDO. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que ficou acertada tanto a quantia a ser paga de forma extrajudicial, quanto à forma e condições referentes ao adimplemento.

Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado. Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas e honorários consoante pactuado. Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, assegurada a possibilidade de reabertura do feito mediante cumprimento de sentença acaso sobrevenha comunicação de descumprimento do acordo.

Determino a baixa das restrições determinadas (RENAJUD) e a subsequente devolução do bem apreendido ao devedor fiduciante. Expeça-se alvará de levantamento na forma peticionada (ID num. 155951957). Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)