0806344-92.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806344-92.2024.8.20.0000 Polo ativo MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO MARTINS e outros Advogado(s): Polo passivo IVALDO ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s): MARCELL BERGSON FREIRE DE LIMA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta da agravante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em examinar a legalidade da penhora e a comprovação da natureza impenhorável dos valores.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se verifica comprovação de que os valores penhorados tenham natureza salarial ou de poupança, tampouco que constituam a única reserva monetária da agravante destinada à sua subsistência, não sendo cabível a aplicação, por analogia, do art. 833, inciso X, do CPC.

4. O entendimento do STJ é no sentido de que a impenhorabilidade incide apenas quando comprovado que os valores são destinados a assegurar o mínimo existencial, não sendo permitido ao executado abusar desse direito para impedir a efetivação do direito do credor.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Conhecido e desprovido o recurso, mantendo a decisão interlocutória que indeferiu o desbloqueio dos valores penhorados. Teses de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores em conta bancária está condicionada à comprovação de que tais valores asseguram o mínimo existencial." "2. A ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores penhorados justifica a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, inciso

X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024; TJRN, Agravo de Instrumento, 0811315-23.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 04/10/2024.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem intervenção ministerial, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento interposto por Maria do Socorro de Araújo Martins contra decisão proferida pela 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN, que, nos autos do processo nº 0802641-92.2023.8.20.5108 proposto em seu desfavor por Ivaldo Antônio dos Santos, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores (Id. 103969771 dos autos originais). Em suas razões recursais, argumenta que os valores em sua conta incluem uma parte correspondente a benefício previdenciário e outra parte referente a uma fonte diversa, ambos impenhoráveis conforme o art. 833 do CPC, uma vez que não ultrapassam 40 (quarenta) salários-mínimos.

Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a manutenção do sobrestamento do feito até o julgamento final e a reforma da decisão interlocutória. Suspensividade não concedida (Id 24940506). Contrarrazões aos recursos pelo desprovimento (Id. 25270462).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Estudo a retidão da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta da agravante. No presente caso, sustenta a recorrente que os valores depositados em qualquer tipo de conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis. Sobre a temática, é importante ressaltar que o Tribunal da Cidadania, em recente julgado da Corte Especial, posicionou-se no sentido de que a impenhorabilidade incide "desde que comprovado, pela parte processualmente atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (STJ.

Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024 - Info 804). Isso porque, embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que violam sua dignidade e a de sua família, não lhe é permitido abusar dessa diretriz para impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. A propósito, cito texto explicativo sobre o tema: “Credor também tem direito à tutela jurisdicional efetiva A interpretação do preceito legal deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Executado tem que agir com boa-fé O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é permitido abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente”.

No caso concreto, não se verifica qualquer comprovação de que as verbas penhoradas tenham natureza salarial ou de poupança, nem que os valores penhorados constituam a única reserva monetária da executada destinada à sua subsistência. Assim, não se justifica a aplicação, por analogia, do art. 833, inciso X, do CPC, razão pela qual a decisão a quo deve ser mantida. Nesse sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE

DECISÃO

PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO AO FISCO APÓS A CONSTRIÇÃO DE BENS. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.012 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854, §3º, DO CPC. REFORMA DA

DECISÃO

RECORRIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- De acordo com o STJ “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade” (Tema 1.012)- Considerando que o bloqueio foi realizado antes da adesão ao parcelamento e que não houve provas no sentido de que os valores bloqueados são impenhoráveis e essenciais à subsistência da agravada, imperiosa a reforma da decisão recorrida. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811315-23.2024.8.20.0000, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024 - g.n)

Diante do exposto, nego provimento ao recurso instrumental. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.