0806369-97.2025.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Assu

EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS (478) Nº 0806369-97.2025.8.20.5100

REQUERENTE: M. -. 0. P. A.

PROCURADORIA: Ministério Público do Rio Grande do Norte

ADOLESCENTE: O. C. J. D. C. S.

DECISÃO

O socioeducando DAVID ISRAEL DE ARAÚJO DANTAS já devidamente

qualificado nos autos, foi sentenciado a cumprir medida socioeducativa de prestação de

serviço à comunidade, pelo prazo de 02 (dois) meses, cujos parâmetros de execução estão

devidamente fixados na sentença constante do ID 172461035.

Todas as demais providências foram tomadas, pela autoridade judiciária, quando

encaminhou ao órgão gestor do atendimento socioeducativo cópia integral do processo de

apuração do ato infracional, tendo o socioeducando já iniciado o cumprimento da medida.

O Plano Individual de Atendimento – PIA, foi devidamente elaborado e enviado a

este juízo, no prazo e nos termos dos artis. 52 a 59, da Lei do SINASE, consoante se verifica

ao ID 178641069.

Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela homologação do PIA (ID

180162233).

É o relatório. Decido.

É oportuno enfatizar que quando o CONANDA idealizou o Sistema Nacional de

Atendimento Socioeducativo – SINASE, manifestou-se da seguinte forma:

"A elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) constitui-se numa

importante ferramenta no acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente e na

conquista de metas e compromissos pactuados com esse adolescente e sua família durante o

cumprimento da medida socioeducativa (...). A evolução ou crescimento pessoal e social do

adolescente deve ser acompanhado diuturnamente, no intuito de fazê-lo compreender onde

está e aonde quer chegar e seu registro deve se dar no PIA.

É, portanto, o PIA, instrumento importante e essencial para a reinserção familiar e

social do socioeducando, pois nele é possível se planejar e se pensar em um projeto de vida

para ele, em todas as suas dimensões.

Assim sendo, HOMOLOGO o Plano Individual de Atendimento (PIA) do

socioeducando, que está ao ID 178641069 dos autos, para que surta os seus jurídicos e legais

efeitos.

Oficie-se o dirigente do programa dando conhecimento dessa decisão.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Assu/RN, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO

Juiz de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)