0806420-12.2020.8.20.5124

Sentença

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

DORATHY DE SOUSA, SHEILA FARIAS LEITE ARAÚJO

Advogados

DORATHY DE SOUSA (OAB 15617/RN), SHEILA FARIAS LEITE ARAÚJO (OAB 8103/RN)

de seu benefício previdenciário. Segundo a executada, tal empréstimo foi contratado para

custear despesas básicas e imediatas, relacionadas à sua subsistência diária.

Alegou que o bloqueio dos valores comprometeu de forma significativa sua

subsistência, colocando-a em situação de vulnerabilidade econômica e social, uma vez que os

recursos atingidos seriam indispensáveis para o atendimento de suas necessidades mais

básicas.

A executada declarou que não pretende se esquivar do pagamento do débito

executado e afirmou ter agido sempre de boa-fé, bem como que buscou administrativamente a

exequente com o objetivo de regularizar a dívida por meio de acordo, mas foi informada de

que, diante da existência da demanda judicial, eventual negociação deveria ocorrer

exclusivamente no âmbito do processo.

A executada apontou a possibilidade de parcelamento do débito em até 120

parcelas mensais, o que resultaria em prestações aproximadas de R$ 517,21, valor que,

segundo afirmou, embora elevado, ainda seria minimamente compatível com sua capacidade

financeira atual.

Por fim, a executada reafirmou sua intenção de quitar a dívida de forma parcelada

e compatível com sua realidade econômica, ressaltando que sua renda já se encontra

comprometida por descontos de empréstimos consignados e despesas ordinárias

indispensáveis à sua sobrevivência, motivo pelo qual entende ser inviável a manutenção do

bloqueio integral dos valores existentes em sua conta bancária.

Após resultados dos extratos do SISBAJUD (id. 175345414), foi proferida Decisão

no id. 175410329, tendo este juízo indeferido o pedido.

Em prosseguimento, a parte executada foi regularmente intimada para ciência do

ato constritivo, em estrita observância ao disposto no art. 841 do Código de Processo Civil.

A parte exequente peticionou indicando seus dados bancários pugnando pelo

levantamento dos valores retidos (id. 175888487).

Na sequência, a executada apresentou nova petição (id. 176733989), reiterando

o pedido de levantamento da constrição e renovando a alegação de impenhorabilidade dos

valores bloqueados. Sustentou que a constrição passou a atingir verbas de natureza alimentar,

consistentes em proventos de aposentadoria e valores provenientes de empréstimo

consignado contratado em 19/01/2026, defendendo que tais recursos destinavam-se

exclusivamente ao custeio de despesas essenciais de subsistência. Alegou, ainda, ser pessoa

idosa, aposentada e em situação de superendividamento, invocando a proteção conferida pelo

art. 833, IV, do Código de Processo Civil, bem como os arts. 54-A e seguintes do Código de

Defesa do Consumidor. Reafirmou sua intenção de adimplir a obrigação, renovando proposta

de composição mediante parcelamento do débito em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais,

com requerimento subsidiário de designação de audiência de conciliação, juntando, para tanto,

documentos destinados a comprovar sua renda, empréstimos consignados, extratos bancários,

despesas ordinárias, débitos e demais elementos relacionados à sua situação financeira (ids.

176733991, 176733992, 176733995, 176733996, 176733997, 176733999 e 176734000).

Posteriormente, foi certificada a juntada dos novos resultados das pesquisas

realizadas por meio do sistema SISBAJUD (ids. 182409953, 182409955, 182409956,

182409958, 182409962, 182409966, 182409968, 182409976, 182411229 e 182411232), tendo

a serventia encaminhado os autos para intimação da parte exequente acerca da petição

apresentada pela executada.

Ambas as partes apresentaram novas petições (ids. 182993068 e 182993803).

Após, foi certificada a juntada de novos resultados do SISBAJUD (ids. 183946778, 183949280,

183949281 e 183949282), referentes às reiterações da ordem de bloqueio realizadas no

sistema.

Sobreveio, então, decisão (id. 184103229), seguida da juntada da certidão de

trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n.º 0805009-67.2026.8.20.0000 (id. 185185365).

Posteriormente, a executada apresentou nova petição incidental (id. 186052623),

acompanhada de atestados médicos, laudos e demais documentos relacionados ao seu

estado de saúde e à sua situação financeira (ids. 186052628, 186054479, 186054480,

186054481, 186054482 e 186054483). Na sequência, a parte exequente protocolizou nova

manifestação (id. 186390251). Por fim, foi apresentado pedido de urgência pela executada (id.

192080629), permanecendo os autos conclusos para apreciação.

Era o importante relatar.

Da análise conjunta dos resultados encaminhados pelo SISBAJUD, verifica-se

que, no curso das sucessivas ordens de bloqueio, foi constrita a quantia total de R$ 21.717,36

(id. 182409976) em ativos financeiros de titularidade da executada, assim distribuída: R$

11.701,91 junto ao Nu Pagamentos IP; R$ 6.203,12 junto ao Banco Agibank S.A.; R$ 3.435,26

junto à Neon Financeira – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A.; R$

204,06 junto ao PicPay Instituição de Pagamento S.A.; R$ 1,44 junto ao PicPay Bank – Banco

Múltiplo S.A.; R$ 101,86 junto ao Banco BMG S.A.; R$ 48,64 junto ao Banco Santander (Brasil)

S.A.; e R$ 21,07 junto à Santander Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A., valores

estes que correspondem ao montante efetivamente bloqueado ao longo das reiterações da

ordem judicial.

Sobre o assunto, dispõe o CPC:

"Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os

proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as

quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e

de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional

liberal, ressalvado o § 2º;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta)

salários-mínimos;”

No caso concreto, a executada comprovou, mediante o documento juntado no id.

186054481, que seus proventos de aposentadoria são creditados em conta de sua titularidade

mantida junto ao Banco Agibank S.A..

Os resultados do SISBAJUD, por sua vez, demonstram que as sucessivas ordens

judiciais alcançaram, nessa instituição financeira, a quantia total de R$ 6.203,12.

Desse modo, estando demonstrado o vínculo entre a conta atingida e o

recebimento do benefício previdenciário, deve ser reconhecida a natureza alimentar dos

valores nela constritos, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Por outro lado, quanto aos valores bloqueados nas demais instituições financeiras - R$ 11.701,91 no Nu Pagamentos – Instituição de Pagamento; R$ 3.435,26 na Neon

Financeira – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A.; R$ 204,06 no PicPay –

Instituição de Pagamento; R$ 1,44 no PicPay Bank – Banco Múltiplo S.A.; R$ 101,86 no Banco

BMG S.A.; R$ 48,64 no Banco Santander (Brasil) S.A.; e R$ 21,07 na Santander Corretora de

Câmbio e Valores Mobiliários S.A., totalizando R$ 15.514,24, a executada não se desincumbiu

do ônus de demonstrar que se tratam de proventos de aposentadoria, verbas salariais ou

quantias mantidas como reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial.

Com efeito, a mera circunstância de a executada ser aposentada não conduz à

conclusão de que todos os valores existentes em contas de sua titularidade ostentem natureza

alimentar. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, incumbe à devedora demonstrar, de

maneira minimamente objetiva, a origem protegida do numerário ou sua destinação à

subsistência própria e familiar, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, o que somente ocorreu

em relação à conta mantida junto ao Banco Agibank S.A.

Também não há prova de que os valores existentes nas demais instituições

estejam depositados em caderneta de poupança ou constituam reserva financeira destinada a

assegurar o mínimo existencial. A proteção prevista no art. 833, X, do CPC não decorre

unicamente do fato de o montante ser inferior a quarenta salários-mínimos, devendo ser

apreciada à luz das circunstâncias concretas e da prova produzida, sobretudo quando os

ativos se encontram distribuídos em contas de pagamento, contas correntes e aplicações

mantidas em diferentes instituições.

No tocante aos valores provenientes do empréstimo consignado, mantenho o

entendimento firmado na decisão de id. 175410329. O numerário disponibilizado em

decorrência de operação de crédito não se confunde, por sua própria natureza, com salário ou

provento de aposentadoria, pois deriva de contrato bancário e fica sujeito à livre disposição do

mutuário, inexistindo previsão legal que lhe confira impenhorabilidade automática. Ademais,

mesmo após a juntada dos novos documentos, não houve comprovação suficiente de que a

integralidade da quantia obtida mediante empréstimo tenha sido efetivamente destinada à

satisfação imediata de necessidades essenciais da executada ou de sua família, nem de que o

saldo constrito corresponda precisamente ao crédito concedido e tenha permanecido

individualizado na conta bancária. A alegação genérica de utilização para despesas de

subsistência não é suficiente para afastar a regra da responsabilidade patrimonial.

Diante desse contexto, o pedido de desbloqueio deve ser acolhido apenas quanto

ao montante constrito junto ao Banco Agibank S.A., mantendo-se a penhora sobre os valores

localizados nas demais instituições financeiras.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela executada

para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 6.203,12, bloqueada junto ao Banco

Agibank S.A., e determinar sua imediata liberação, em razão da comprovada origem

previdenciária dos valores.

1 - Para fins de cumprimento da presente decisão, deverá a serventia proceder

ao imediato desbloqueio dos valores constritos no Banco Agibank S/A; Caso o

numerário já tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se alvará ou ordem de

transferência em favor da executada, observados os dados bancários constantes dos

autos.

1.1 - O procedimento acima não configura levantamento definitivo de restrições,

tampouco importa em afastamento absoluto da possibilidade de futuras constrições sobre as

contas do Banco Agibank S.A., as quais poderão voltar a ser objeto de bloqueio mediante nova

deliberação judicial, caso sobrevenham elementos concretos indicando movimentação atípica

ou ingresso de valores de natureza diversa da alimentar.

2 - Com relação aos valores indisponíveis nas demais contas, proceda-se com a

transferência para conta judicial remunerada, caso ainda não tenha sido efetivada, conforme

disposto no art. 2º, caput, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018. Em

decorrência, fica a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura

do termo.

2.1 – Considerando que já foi adotada a providência do art. 841 do CPC, expeça-

se alvará de levantamento em favor da parte exequente, devendo os valores serem

transferidos para a conta indicada pela exequente no id. 182993068.

3 - Não sendo o valor bloqueado suficiente para quitar o saldo devedor, proceda-

se com a consulta via RENAJUD e INFOJUD, conforme já determinado no item II do id.

161976929.

Publique-se. Intimem-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Naquela oportunidade, a executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a

natureza impenhorável das quantias constritas.

Em prosseguimento, a parte executada foi regularmente intimada para ciência do

ato constritivo, em estrita observância ao disposto no art. 841 do Código de Processo Civil.

Posteriormente, a executada reiterou o pleito de desbloqueio dos valores

constritos, sustentando, em síntese, que as verbas possuem origem em benefício

previdenciário e em contrato de empréstimo consignado.

Por sua vez, a parte exequente peticionou indicando seus dados bancários

pugnando pelo levantamento dos valores retidos.

Sobreveio aos autos a juntada dos detalhamentos atualizados da ordem de

bloqueio, sob os IDs 183946778 e 182409953, nos quais se evidenciam novas constrições

decorrentes da reiteração automática da ordem via sistema (“teimosinha”).

Desse modo, considerando a superveniência dos novos bloqueios de valores,

conforme detalhamentos atualizados acostados aos autos, oriundos da reiteração automática

da ordem constritiva via sistema, reputo necessária a oitiva da parte executada acerca das

referidas constrições.

Assim, cabe a parte executada juntar os extratos bancários dos últimos meses

ou contracheques, com a finalidade de comprovar a natureza salarial das quantias retidas, se

decorre de conta poupança ou, se se tratarem de outros ativos, que os valores bloqueados

constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.

1 - Isto posto, intime-se a parte executada, através de sua advogada, para, em 5

(cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, sob pena

de indeferimento, com a consequente conversão da indisponibilidade em penhora,

independentemente da lavratura do termo, e posterior expedição de alvará em favor da

exequente.

2 - Após, intime-se a parte exequente, através de advogado, para que, no mesmo

prazo acima, manifeste-se sobre o requerido pelo executado.

3 - Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para a

caixa de decisão de desbloqueio.

Publique-se. Intimem-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Advogado

DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 807/RN)

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARIA DA CONCEICAO AIRES LIMA

Advogado

DORATHY DE SOUSA (OAB 15617/RN)

imediatas, relacionadas à sua subsistência diária. Alegou que o bloqueio dos valores

comprometeu de forma significativa sua subsistência, colocando-a em situação de

vulnerabilidade econômica e social, uma vez que os recursos atingidos seriam indispensáveis

para o atendimento de suas necessidades mais básicas. A executada declarou que não

pretende se esquivar do pagamento do débito executado e afirma ter agido sempre de boa-fé.

Relatou que buscou administrativamente a exequente com o objetivo de regularizar a dívida

por meio de acordo, mas foi informada de que, diante da existência da demanda judicial,

eventual negociação deveria ocorrer exclusivamente no âmbito do processo. A executada

apontou a possibilidade de parcelamento do débito em até 120 parcelas mensais, o que

resultaria em prestações aproximadas de R$ 517,21, valor que, segundo afirmou, embora

elevado, ainda seria minimamente compatível com sua capacidade financeira atual. Por fim, a

executada reafirmou sua intenção de quitar a dívida de forma parcelada e compatível com sua

realidade econômica, ressaltando que sua renda já se encontra comprometida por descontos

de empréstimos consignados e despesas ordinárias indispensáveis à sua sobrevivência,

motivo pelo qual entende ser inviável a manutenção do bloqueio integral dos valores existentes

em sua conta bancária.

Após resultados dos extratos do SISBAJUD (id. 175345414), os autos voltaram

conclusos.

Era o importante relatar.

Analisando os retornos encaminhados pelo sistema SISBAJUD, verifica-se que

os bloqueios positivos em nome da executada Maria da Conceição Aires Lima ocorreram em

valores distribuídos entre diferentes instituições financeiras, totalizando-se a quantia de R$

7.008,35.

Inicialmente, consta bloqueio no montante de R$ 3.501,36 junto à NU

Pagamentos – Instituição de Pagamento, decorrente de ordem protocolada em 16/01/2026,

bem como novo bloqueio residual de R$ 10,20, na mesma instituição, oriundo de ordem

protocolada em 20/01/2026, totalizando-se R$ 3.511,56.

Registra-se, ainda, bloqueio de R$ 48,64 no Banco Santander (Brasil) S.A. e de

R$ 11,07 na Santander CTVM S.A. Além disso, houve bloqueio de R$ 1,41 no PicPay Bank –

Banco Múltiplo S.A. e de R$ 0,41 no PicPay – Instituição de Pagamento.

Por fim, também foi bloqueada a quantia de R$ 3.435,26 junto ao Neon

Financeira – SCFI S/A.

Sobre o assunto, dispõe o CPC:

"Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as

remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os

pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por

liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e

de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os

honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o

limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”

No caso concreto, sem razão à executada em seu requerimento, uma vez que

não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados.

A razão principal do pedido de desbloqueio reside nos valores bloqueados

junto à NU Pagamentos, sob o fundamento de que se tratariam de quantias oriundas de

empréstimo consignado. Ocorre que o crédito decorrente de empréstimo consignado, por sua

própria natureza, não se confunde com verba salarial ou proventos de aposentadoria, tratando-

se de numerário disponibilizado por instituição financeira, passível de livre disposição pelo

tomador, inexistindo previsão legal que lhe atribua caráter impenhorável.

Além disso, a executada não comprovou que o empréstimo consignado foi

efetivamente contraído para assegurar sua subsistência ou de sua família, limitando-se a

alegações genéricas, insuficientes para afastar a presunção de penhorabilidade dos valores

bloqueados. Não demonstrou, tampouco, que as quantias constritas constituam reserva

patrimonial mínima indispensável à garantia do mínimo existencial.

A executada apensas juntou contracheque e extrato bancário, demonstrando

que sua aposentadoria é creditada em conta mantida junto ao Agibank. Todavia, da análise dos

relatórios do SISBAJUD, não se constata qualquer bloqueio incidente sobre conta vinculada a

essa instituição financeira.

Os valores efetivamente constritos recaíram sobre contas mantidas em outras

instituições, sem demonstração de vínculo direto com o recebimento de proventos de

aposentadoria.

Diante desse contexto, ausente prova de que os valores bloqueados recaíram

sobre verba de natureza salarial, proventos de aposentadoria ou reserva patrimonial destinada

a assegurar a subsistência da executada, não há amparo legal para o reconhecimento da

impenhorabilidade pretendida.

Assim, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pela executada,

mantendo-se íntegra a constrição dos valores alcançados por meio do sistema SISBAJUD.

1 - Proceda-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial

remunerada, caso ainda não tenha sido efetivada, conforme disposto no art. 2º, caput, da

Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018. Em decorrência, fica a indisponibilidade

convertida em penhora, independentemente da lavratura do termo.

2 – A seguir, intime-se a executada, por sua advogada, para ciência do ato

constritivo, consoante determina o art. 841 do CPC.

3 - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer provocação (art.

917, § 1º, do CPC), em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento

em favor da parte exequente.

Caso a parte exequente não tenha informado os dados bancários para crédito

dos valores, intime-a para fornecimento, em 10 (dez) dias.

4 - Não sendo o valor bloqueado suficiente para quitar o saldo devedor,

proceda-se com a consulta via RENAJUD e INFOJUD, conforme já determinado no item II do

id. 161976929.

Publique-se. Intimem-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Advogado

DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 807/RN)

do CPC, bem como os honorários de advogado de 10% (dez por cento).

I. DA REALIZAÇÃO DE SISBAJUD

Com esteio no art. 854, do CPC, e levando em consideração que a penhora de

dinheiro é a que melhor atende à satisfação do crédito em execução, por ser mais rápida e

eficiente, determino que se proceda a penhora online de dinheiro, via SISBAJUD, na

modalidade “teimosinha”, em depósito ou aplicação, nas contas da parte executada XXXX

MARIA DA CONCEICAO AIRES LIMA (CPF nº MARIA DA CONCEICAO AIRES LIMA: , MARIA

DA CONCEICAO AIRES LIMA: 17524164491XXX ) e XXXXXX - ME (CNPJ: XXXXXXX), no

valor a ser informado pela parte credora.

Antes, contudo, de cumprir tal diligência, intime-se a parte exequente para, no

prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada de seu crédito, sob pena de ser feita a

busca tomando-se por referência o valor da última atualização.

Aportada aos autos a planilha no referido prazo , efetue-se o bloqueio, via

sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" com reiterações pelo prazo máximo permitido

pelo sistema.

Decorrido tal prazo in albis, proceda-se a pesquisa com o valor da última

atualização.

Havendo pedido de dilação de prazo, defiro-o por uma única vez, pelo mesmo

prazo e sob as mesmas advertências.

Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e

não havendo oposição do exequente quanto ao presente despacho, desde já fica ordenado o

respectivo desbloqueio, bem como de qualquer valor que eventualmente exceda ao crédito

exequendo.

Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a R$

60,00 (sessenta reais) ou na hipótese de bloqueio de valor superior, transfira-se para conta

judicial vinculada aos autos e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não

o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do

CPC, comprovar que:

a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Na ausência de comprovação de que a quantia indisponível é impenhorável,

reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo

(art. 854, § 5º, do CPC), devendo o executado ser intimado do ato constritivo para os fins dos

arts. 841 e 917, § 1º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo manifestação por parte do(a) executado(a) acerca da penhora, intime-

se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, venham os autos conclusos para decisão.

Transcorrido o prazo sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC), em se

tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte

exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua

titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta

corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos

valores.

Sendo inerte, determino a busca de contas da pessoa favorecida, a fim de que

se proceda a devida transferência de valores, evitando-se, com isso, que os autos sejam

arquivados com valores depositados em conta judicial.

Sendo levantada quantia integral da dívida, voltem os autos conclusos para

extinção, com a finalidade de promover a finalização do cumprimento de sentença.

II. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD

Caso o valor bloqueado não seja suficiente para quitar o saldo devedor e

havendo pedido expresso do credor, proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD, juntando

todas as telas fornecidas pelo referido sistema.

Se encontrados veículos em nome do(a) executado(a) no Renajud, proceda-se

à restrição de impedimento de transferência sobre o(s) bem(ns), intimando-se a parte

exequente, por seu advogado, para dizer sobre efetivo interesse na penhora e na remoção do

bem, no prazo de 10 dias.

Confirmado o interesse e havendo informação de outra restrição ou penhora

anterior, venham os autos conclusos para decisão.

Confirmado o interesse e inexistindo informação de outra restrição ou penhora

anterior:

(a) tratando-se de penhora de veículo(s) automotor(es) localizado(s) no foro do

processo, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, deverá ser feita por termo

nos autos. Anotação necessária no Renajud. Expeça-se mandado de avaliação e

remoção/depósito, se for o caso. Após, com fulcro no art. 841 do CPC, intime-se a parte

executada da penhora realizada, por seu advogado ou pessoalmente se não tiver patrono

constituído, de preferência por via postal, cientificando-lhe de que a incorreção da penhora ou

da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado

da ciência do ato. Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso,

requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o

terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este.

(b) tratando-se de penhora de veículo(s) automotor(es) localizado(s) em

lugar(es) diverso(s) do foro do processo, expeça-se carta precatória para fins de penhora,

avaliação e alienação dos referidos bens no foro da situação, conforme dicção do art. 845, § 2º,

do CPC. Faça-se constar que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada

por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Deve ainda ser

cientificada a parte executada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a

substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem

dado em garantia no título pertencer a este.

Não se obtendo êxito nas pesquisas via Sisbajud e Renajud, ou caso seja ela

insuficiente para a satisfação integral do valor exequendo, desde que formulado requerimento,

ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificada a quebra

de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este

órgão envie cópia das últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda da parte executada,

possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução.

Inexitosas todas as tentativas, intime-se o exequente para, no prazo de 15

(quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de

suspensão, nos termos do artigo 921, III do CPC/2015.

A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra

independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)