0806882-39.2025.8.20.0000

• ALEX RIBEIRO DA SILVA

  Polo ativo
• DANILO WALLACE BARROS DOS SANTOS

  Polo ativo
• MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

  Polo passivo

Intimação

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ALEX RIBEIRO DA SILVA, DANILO WALLACE BARROS DOS SANTOS

RELATÓRIO

1. Embargos de declaração opostos por Alex Ribeiro da Silva e Danilo Wallace Barros dos Santos contra o acórdão proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que, à unanimidade, negou provimento aos recursos em sentido estrito interpostos pelos embargantes (Id. 34419569).

2. Nas razões recursais (Id. 35303510), os embargantes sustentam que há omissões relevantes no julgado, por ausência de manifestação expressa acerca de: (i) necessidade de perícia de voz nas interceptações telefônicas (art. 158 do CPP); (ii) inadmissibilidade de testemunho indireto extrajudicial e afronta ao art. 155 do CPP, em razão de declarações do genitor da vítima na fase policial; e (iii) standard probatório para a pronúncia, com alegada superação do in dubio pro societate, defendendo a prevalência do in dubio pro reo nos arts. 413 e 414 do CPP.

3. O Ministério Público apresentou impugnação, requerendo o desprovimento dos embargos (Id. 36126522).

4.

É o relatório.

VOTO

5. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos.

6. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito.

7. No caso, os embargantes apontam omissões relacionadas à motivação do acórdão que manteve a pronúncia, sustentando ausência de manifestação expressa acerca de: (i) necessidade de perícia de voz nas interceptações telefônicas (CPP, art. 158); (ii) inadmissibilidade de testemunho indireto extrajudicial e afronta ao art. 155 do CPP, em razão de declarações do genitor da vítima na fase policial; (iii) standard probatório para a pronúncia e debate sobre in dubio pro societate/in dubio pro reo (CPP, arts. 413 e 414); e (iv) clareamento das provas judicializadas que sustentariam a pronúncia, sem infringência aos arts. 155 e 158 do CPP.

8. Não se verifica qualquer omissão.

9. O acórdão embargado assentou, de forma clara, o caráter de juízo de admissibilidade próprio da pronúncia, destacando que ela se volta à verificação de materialidade e indícios suficientes de autoria, à luz do art. 413 do CPP.

10. Quanto à alegada “imprescindibilidade” de perícia de voz, a insurgência não evidencia vício integrativo: traduz inconformismo com o mérito e pretende impor requisito de exaurimento probatório incompatível com a fase de pronúncia, em que se aferem tão somente indícios suficientes de autoria.

11. Além disso, a controvérsia sobre eventual necessidade de perícia de voz não se resolve, em embargos, por ausência de omissão, e porque o acórdão já indicou elementos concretos de corroboração que, em juízo de admissibilidade, sustentam a justa causa para submissão ao Tribunal do Júri.

12. Especificamente quanto ao pedido de esclarecimento das provas judicializadas (item “d”) - e apenas para afastar qualquer alegação de lacuna - consigno que a manutenção da pronúncia não se apoiou em relato indireto isolado nem em informação meramente inquisitiva.

13. O acórdão (Id. 34419569), indicou como lastro da justa causa: (a) a prova da materialidade, amparada em laudos periciais oficiais que atestam a causa da morte por ferimentos de arma de fogo (exames periciais), atendendo ao art. 158 do CPP; (b) a mídia do fato (vídeo do linchamento), juntada ao processo e submetida à dialética processual, na qual se registra a dinâmica e a vinculação contextual de um dos recorrentes; e (c) o conteúdo da quebra de sigilo/relatório e respectivos áudios, igualmente incorporados ao processo e suscetíveis de contraditório, com referência a diálogos contemporâneos ao evento e elementos de corroboração.

14. Nesse panorama, ainda que se controverta sobre o alcance de declarações prestadas por terceiro na fase policial, tal elemento não se apresenta como premissa única ou determinante do juízo de admissibilidade, mas apenas como dado contextual, diante de um conjunto mais amplo de elementos documentais e de mídia indicados no acórdão.

15. A alegação de afronta ao art. 155 do CPP, portanto, não se configura como omissão: o acórdão não proclamou pronúncia fundada exclusivamente em elementos informativos da investigação, mas apontou conjunto plural e convergente de elementos incorporados ao processo e submetidos à dialética processual, suficiente para o juízo próprio do art. 413 do CPP.

16. Do mesmo modo, a pretensão de que o colegiado discorra, de forma autônoma, sobre a “superação” do in dubio pro societate não se confunde com omissão.

17. O acórdão explicitou o critério decisório aplicável - prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - e a discordância da defesa com o standard aplicado traduz inconformismo com o resultado.

18. Em suma, os pontos levantados não evidenciam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, mas tentativa de reabertura da discussão sobre suficiência e peso dos indícios, providência incompatível com a via do art. 619 do CPP.

19. Para fins de prequestionamento, consigno que as teses foram examinadas à luz dos arts. 155, 158, 413 e 414 do CPP, inexistindo omissão a sanar e sendo incabível, em embargos, o revolvimento do conjunto probatório ou a atribuição de efeitos infringentes, ausente vício integrativo. CONCLUSÃO

20.

Diante do exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração.

21. É o meu voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2026.

DECISÃO

DE PRONÚNCIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS NOS AUTOS QUE APONTAM PARA A PARTICIPAÇÃO DE DANILO WALLACE NO SINDICATO DO CRIME DO RN. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento aos recursos, conforme voto do relator, sendo acompanhado pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo.

RELATÓRIO

1. Recursos em Sentido Estrito interpostos por Danilo Wallace Barros dos Santos e Alex Ribeiro da Silva contra a decisão proferida pelo Juízo da Unidade Judiciária de Delitos de Organização Criminosa de Natal/RN, que, na Ação Penal nº 0100208-93.2019.8.20.0001, pronunciou Alex Ribeiro da Silva pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal, pronunciou Danilo Wallace Barros dos Santos pelos crimes de homicídio qualificado e organização criminosa, previstos no art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal e art. 2º, da Lei nº 12.850/2013 (ID 30738955).

2. Nas razões recursais apresentadas por Danilo Wallace Barros dos Santos (ID 30738962), a defesa pleiteia: (a) a despronúncia, nos termos do art. 414, do Código de Processo Penal, sob o argumento de ausência de animus necandi e de indícios suficientes de autoria; (b) subsidiariamente, a desclassificação do delito de homicídio para lesão corporal, com fundamento na inexistência de animus necandi; e (c) o reconhecimento da ausência de justa causa para o processamento e julgamento do crime de organização criminosa, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

3. Alex Ribeiro da Silva, em suas razões recursais (ID 30738964), requer a despronúncia, com fundamento no art. 414, do Código de Processo Penal, alegando ausência de indícios suficientes de autoria

4. Em contrarrazões, (ID 30738966), o Ministério Público pugna pelo desprovimento de ambos os recursos, sustentando que a decisão de pronúncia encontra-se devidamente fundamentada, com base em indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes imputados aos recorrentes.

5. Mantida a decisão impugnada (ID 145657715).

6. Instada a se manifestar, a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos (ID 30989144).

7.

É o relatório.

VOTO

8. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

9. Os recorrentes formularam pedido de reforma da decisão, para que sejam impronunciados, na forma do art. 414, caput, do Código de Processo Penal.

10. A decisão de pronúncia se volta a aferir a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, sem exigir juízo de certeza, sendo necessária apenas a demonstração de justa causa para o prosseguimento da ação penal até o julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal.

11. No caso, há, realmente, prova da materialidade e indícios de autoria do fato imputado aos recorrentes.

12. Nos termos da denúncia, “in verbis”: “No dia 11 de outubro de 2018, por volta das 13 horas, na Rua General Glicério, Rocas, Natal/RN, os denunciados ALEX RIBEIRO DA SILVA (“CLONE”) e DANILO WALLACE BARROS DOS SANTOS, juntamente com outras pessoas não identificadas, mataram a pessoa de ARLINDO PEREIRA DO NASCIMENTO NETO,” por meio disparos de arma de fogo, que provocaram na vítima as lesões descritas nos Laudos de Exame Necroscópico nº 3889/2018 (ver ID 82485676), por motivo torpe e com emprego de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.

De fato, a prática desse homicídio, em que figura como vítima ARLINDO PEREIRA DO NASCIMENTO NETO (vulgo “NETINHO BOBEIRA”) encontra-se bem documentada em diálogos captados na interceptação das comunicações telefônicas que se desenvolvia no processo nº 0106661-41.2018.8.20.00011, consoante transcrição dos áudios (8453370.wav; 8453397.wav; 8453409.wav; 8453415.wav; 8453437.wav e 8453443.wav) a seguir (Ver ID 82485676 pág. 13/16): (...) Consoante se vê pelos áudios acima transcritos, a vítima ARLINDO PEREIRA DO NASCIMENTO NETO (vulgo “NETINHO BOBEIRA”) foi detida por integrantes da organização criminosa SINDICATO DO CRIME DO RN, sendo um deles o denunciado DANILO WALLACE BARROS DOS SANTOS, em razão de ser integrante da organização criminosa rival, no caso o Primeiro Comando da Capital – PCC.

Ao saber da detenção de ARLINDO PEREIRA DO NASCIMENTO NETO (vulgo “NETINHO BOBEIRA”), o denunciado ALEX RIBEIRO DA SILVA (“CLONE”) entra contacto com a pessoa identificada como “MAGO”, para dar a ordem de execução da vítima. De fato, no diálogo constante do áudio 8453370.wav, o denunciado ALEX RIBEIRO DA SILVA (“CLONE”)2 determina a pessoa de “MAGO” que “é pra torar (matar) logo, antes que a polícia leve ele”.

Em um dialogo seguinte (áudio 8453415.wav), o interlocutor não identificado3 fala para o denunciado ALEX RIBEIRO DA SILVA (“CLONE”): “Neto Bobeira tá aqui”, ao que o aludido denunciado responde: “Mate logo esse mizera homi, da-lhe no cocão (cabeça) e tchau”. Dando cumprimento a ordem de matar emanada do denunciado ALEX RIBEIRO DA SILVA (“CLONE”), denunciado DANILO WALLACE BARROS DOS SANTOS, acompanhado de diversos outros membros da organização criminosa SINDICATO DO CRIME DO RN não identificados, detiveram a vítima ARLINDO PEREIRA DO NASCIMENTO NETO (vulgo “NETINHO BOBEIRA”), o amarraram pelo pescoço e o arrastaram pela via pública até o lugar da execução, sem qualquer possibilidade de defesa pela vítima, onde é morto com disparos 05 (cinco) disparos de arma de fogo (ver Laudos de Exame Necroscópico nº 3889/2018), consoante ficou documentado no vídeo ID 84778929 e no depoimento do aludido denunciado prestado perante a autoridade policial ID 84780195.

Finalizada a execução ordenada pelo denunciado ALEX RIBEIRO DA SILVA (“CLONE”), no áudio 8453437.wav, o referido denunciado liga para o mesmo interlocutor não identificado e pergunta: E aí? E aí? ao que o interlocutor responde: “Foi o fim!”. (...)” ID 30738763.

13. A materialidade delitiva está amparada no Boletim de Ocorrência (ID 30738745), Relatório Circunstanciado (ID 30738745), Auto de Recognição Visuográfica (ID 30738746), Laudo de Exame Necroscópico nº 3889/18 (ID 30738747), Laudo de Vistoria em Local de Morte Violenta (ID 30738747) e Mídia da Vítima de Linchamento (ID 30738753), os quais atestam que a vítima Arlindo Pereira do Nascimento Neto morreu em razão de choque hemorrágico corroborado com traumatismo crânio encefálico, consequentes a ferimentos por projéteis de arma de fogo.

14. No que se refere aos indícios suficientes de autoria, verifico elementos consistentes tanto no Inquérito Policial quanto na audiência de instrução que os recorrentes Alex Ribeiro da Silva, vulgo “Clone” e Danilo Wallace Barros dos Santos, supostamente participaram da morte de Arlindo Pereira do Nascimento Neto.

15. Extrai-se do presente feito que Alex Ribeiro da Silva foi condenado por integrar a organização criminosa Sindicato do Crime do RN, na ação penal nº 0104098-40.2019.8.20.0001, bem como que ambos os recorrentes aparecem no sistema SIAPEN vinculados ao Sindicato do Crime.

16. A partir do conteúdo da quebra de sigilo telefônico, diálogos constantes do Relatório nº 228/2019 – Prova Compartilhada – GAECO/RN (ID 30738747 e áudios ID 30738766, ID 30738767, ID 30738768, ID 30738720 e ID 30738721), verifica-se que o recorrente Alex Ribeiro da Silva, vulgo “Clone”, efetuou diversas chamadas telefônicas, no momento em que a vítima estava sendo espancada, como se constata do diálogo onde o mesmo diz: “É pra TORAR (MATAR) logo, antes que a polícia leve ele.”

17. Com relação à Danilo Wallace, ele aparece em um vídeo, mídia do linchamento da vítima, ID 30738753, arrastando a vítima, tendo inclusive, em sede policial, admitido que era ele no vídeo e que deu uma “paulada”.

18. A testemunha José Leonardo Pereira do Nascimento, ouvida em sede policial, ID 30738746, afirmou ser o genitor da vítima e disse que “(...) na época da rebelião do Presidio de Alcaçuz, em janeiro de 2017, Arlindo ficou no pavilhão dominado pela facção PCC e desde então, estava proibido de transitar pelo bairro das Rocas, dominado por uma facção rival; Que acredita que essa pode ter sido a real motivação do homicídio de Arlindo.”

19. Embora na audiência de instrução, os recorrentes tenham negado qualquer participação no homicídio de Arlindo Pereira do Nascimento Neto, as informações decorrentes da quebra do sigilo telefônico aliadas ao depoimento da testemunha José Leonardo Pereira do Nascimento e demais provas carreadas ao processo, reforçam os indícios de suas participações no delito investigado.

20. Assim, diante do conjunto probatório colhido até o momento, constam indícios de autoria em relação aos recorrentes, especialmente com base nas informações obtidas por meio da quebra de sigilo telefônico e mídia constante do processo, que se mostraram complementares e coerentes com a tese acusatória.

21. Também não merece prosperar o pedido do recorrente Danilo Wallace de desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal. A rigor, a desclassificação impõe um juízo de convencimento da existência de crime diverso (art. 419 do CPP), exigindo-se a comprovação do “animus laedendi”, o qual não restou demonstrado à primeira vista.

22. Por fim, pleiteia o recorrente Danilo Wallace o reconhecimento da ausência de justa causa para o processamento e julgamento do crime de organização criminosa, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

23. No caso concreto, a denúncia oferecida pelo Ministério Público descreve de forma clara e individualizada a conduta atribuída ao recorrente, indicando elementos que o vinculam ao Sindicato do Crime do RN.

24. Isso porque, há fortes indícios de que a motivação do crime de homicídio decorre da notória rivalidade entre as facções Sindicato do Crime do RN e PCC.

25. Não procede, portanto, a alegação de ausência de justa causa. Os elementos disponíveis, ainda que não conclusivos, são suficientes para autorizar a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri quanto ao crime de organização criminosa, cabendo ao Conselho de Sentença, no momento oportuno, valorar as provas e decidir sobre a procedência ou não da imputação. CONCLUSÃO

26.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento aos Recursos em Sentido Estrito interpostos por Danilo Wallace Barros dos Santos e Alex Ribeiro da Silva.

27. É o meu voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 20 de Outubro de 2025.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ALEX RIBEIRO DA SILVA, DANILO WALLACE BARROS DOS SANTOS