0807021-54.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SECRETARIA JUDICIÁRIA UNIFICADA DE 2º GRAU Avenida Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré – Natal/RN – CEP: 59.060-300 Telefone: (84) 3673-8038 - Whatsapp: (84) 3673-8039 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO ( Prazo: 20 (vinte) dias ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0807021-54.2026.8.20.0000 (Origem nº 0811002-41.2022.8.20.5106) Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN Agravado: HALLYSSON MARCELLO SILVA DE OLIVEIRA De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Saraiva Sobrinho - Relator em substituição nos autos do processo acima destacado, na forma da lei etc...

FAZ SABER, a quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tramitam os autos em destaque, e por encontrar-se a pessoa abaixo indicada, atualmente em lugar incerto e não sabido, vem pelo presente edital, INTIMÁ-LA para o fim descrito adiante: PARTE INDICADA: HALLYSSON MARCELLO SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF nº 012.***.***-60, com endereço à Rua Dois de Maio,

44 - Alto de São Manoel - Mossoró / RN - CEP: 59.631-200 - WhatsApp: (84) 9 8130-3987; FINALIDADE: Contrarrazoar o recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entenderem convenientes (NCPC. Art. 1019, II); Pelo que, foi em emitido o presente edital, que será afixado em local público. Eu, Carmina Alexandrina Bessa Rêgo - Servidora da Secretaria Judiciária, que extraí e digitei o presente edital, que vai conferido e abaixo assinado, eletronicamente, pela Secretária Judiciária.

Natal/RN, 3 de agosto de 2026 Walteíze Gomes Barbosa Secretária Judiciária

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807021-54.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Representante: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ AGRAVADO: HALLYSSON MARCELLO SILVA DE OLIVEIRA Relator(a): DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO (EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL)

DESPACHO

A demanda originária, cuja decisão interlocutória objetivara a interposição do presente recurso, trata de processo de execução fiscal movido pelo ente municipal, pretendendo a cobrança de débitos referentes ao IPTU. Recebido o recurso, entende-se necessário, neste momento, em nome do princípio da eficiência, como também à luz do art. 10 do CPC, a intimação da parte agravada para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões recursais, acostando o que entender de direito.

Cumprida a determinação, volte-me concluso, para apreciação meritória da contenda.

Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator em substituição 1