0807041-45.2026.8.20.0000

Intimação

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

W. R. R. D. S.

Advogado

CRISTIANO DE JESUS VIEIRA (OAB 163923/RJ)

4. A prisão civil possui natureza excepcional e finalidade estritamente voltada à garantia da subsistência imediata do alimentando, não constituindo medida punitiva.

5. A condição de pessoa adulta, graduada e com potencial capacidade de inserção no mercado de trabalho afasta a presunção de urgência alimentar que normalmente fundamenta a decretação da prisão civil.

6. A alegação de comorbidades não demonstra incapacidade laboral atual, uma vez que o último laudo médico constante dos autos foi produzido há aproximadamente quatro anos.

7. A decretação da prisão civil prevista no art. 528, § 3º, do CPC exige demonstração de débito atual e indispensável à subsistência do alimentando, circunstância não evidenciada nos autos.

8. A manutenção da prisão civil, sem comprovação da necessidade alimentar urgente, revela-se desproporcional, desarrazoada e incompatível com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da menor onerosidade.

9. A execução pode prosseguir por meios executivos patrimoniais, como penhora de ativos, protesto e inscrição em cadastros de restrição ao crédito, preservando a satisfação do crédito alimentar sem imposição da medida extrema.

IV.

DISPOSITIVO

10. Recurso conhecido e provido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 528, § 3º. Jurisprudência citada: STJ - HC 823878 SP 2023/0164415-4 - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 15/08/2023; TJMT – Habeas Corpus 10304456420248110000 – Relator Desembargador Marcos Regenold Fernandes - J. em 18/02/2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por W. R. R. D. S. contra decisão proferida pela 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal que, nos autos da Execução de Pensão Alimentícia (Processo n. 0836041-69.2019.8.20.5001), ajuizada por Júlia Cordeiro de Melo Silva, indeferiu pedido de impugnação apresentado pela parte executada. O agravante sustenta que, no juízo de origem, requereu a exoneração da pensão alimentícia paga à agravada, em razão de esta ter atingido a maioridade e possuir plena capacidade de inserção no mercado de trabalho.

Afirma que a exequente possui 26 anos de idade e é graduada em Psicologia, circunstâncias que afastariam a necessidade de continuidade do pagamento dos alimentos. Ressalta que, apesar desse contexto, apresentou proposta de acordo, consistente no pagamento de entrada correspondente a 30% do saldo executado (R$ 8.816,46), totalizando R$ 2.645,00, a ser depositada diretamente na conta da exequente, acrescida do pagamento do saldo remanescente em seis parcelas mensais de R$ 1.030,00, vencendo-se a primeira 30 dias após o pagamento da entrada.

Por fim, argumenta que não há risco à subsistência da exequente, já maior de idade, o que afastaria a urgência da medida extrema de prisão civil do devedor de alimentos, a qual possui caráter excepcional e, no caso concreto, não se justificaria. Ao final, entendendo presentes os requisitos legais, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de sobrestar o cumprimento da decisão impugnada.

A pretensão recursal foi parcialmente deferida (Id 378991360. Contrarrazões acostadas ao Id 38660116. A Procuradoria de Justiça declinou do interesse na lide (Id 38712464).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por W. R. R. D. S. contra decisão proferida pela 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal que, nos autos da Execução de Pensão Alimentícia (Processo n. 0836041-69.2019.8.20.5001), ajuizada por Júlia Cordeiro de Melo Silva, indeferiu pedido de impugnação apresentado pela parte executada.

O agravante sustenta a manifesta inadequação da prisão civil como meio coercitivo, sobretudo porque a alimentada é pessoa maior de idade, plenamente capaz e formada em curso superior, circunstâncias que, em tese, afastam a presunção de necessidade e subtrai a excepcionalidade da medida extrema de prisão. De fato, os documentos juntados evidenciam que a agravada possui quase 26 anos de idade e concluiu o curso de Psicologia, o que, em princípio, indicaria a possibilidade de inserção no mercado de trabalho e, portanto, a redução ou até mesmo a cessação da necessidade de alimentos.

Embora tais elementos não autorizem a exoneração automática, revelam que não subsiste a mesma urgência alimentar que justifica a prisão civil, cuja finalidade é assegurar a subsistência imediata do alimentando. A jurisprudência consolidada, especialmente a Súmula 358 do STJ, impede a exoneração automática, exigindo a prévia oitiva do alimentado. Contudo, essa mesma orientação não impede o reconhecimento de que, mesmo sem exoneração formal, a prisão civil pode se mostrar desproporcional, inadequada e desarrazoada, sobretudo quando não demonstrada a atual necessidade alimentar.

A prisão civil é medida excepcionalíssima, admitida apenas quando indispensável à preservação da vida e da dignidade do alimentando. Não se trata de sanção, mas de mecanismo de urgência para garantir a sobrevivência de quem não pode prover o próprio sustento. Assim, quando o alimentado é adulto, possui formação profissional e não demonstra situação de vulnerabilidade econômica, a presunção de urgência desaparece, tornando a prisão incompatível com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade.

A jurisprudência tem reconhecido que, em hipóteses como esta, a prisão civil perde sua finalidade, podendo inclusive configurar abuso do direito de execução, já que o encarceramento não se mostra apto a assegurar a subsistência de quem, em tese, possui condições de prover o próprio sustento. A medida, nesse contexto, transforma-se em punição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ademais, a decretação da prisão civil com fulcro no art. 528, § 3º, do CPC, exige um débito atual e indispensável à subsistência do alimentando.

Essa urgência não se presume no caso de maior de idade, graduado e com capacidade laboral. Embora o alimentando possua comorbidades, não há comprovação da sua incapacidade de trabalhar, visto que o último laudo médico juntado aos autos data de quatro anos atrás. Portanto, a execução deve prosseguir exclusivamente pelo rito da expropriação patrimonial, mediante penhora de ativos, protesto e inscrição nos cadastros de restrição ao crédito.

Nesse sentido: “EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. RISCO ALIMENTAR . AUSÊNCIA. NATUREZA EMERGENCIAL. AFASTAMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO . CONCESSÃO DA ORDEM. JUSTIFICADA.

1. É possível o afastamento da prisão civil quando ausente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos .

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a constrição de liberdade do devedor de alimentos somente está justificada quando indispensável para satisfação da obrigação alimentar, de modo que atinja o objetivo teleológico perseguido pela coação extrema da prisão, qual seja, a sobrevida dos alimentados e mostre-se a medida que melhor atenda a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor.

3. Na hipótese, o débito alimentar inadimplido não apresenta caráter emergencial, ao que s e acrescenta o atingimento da maioridade civil por um dos alimentandos, que exerce atividade remunerada e declara expressamente ciência acerca das dificuldades financeiras enfrentadas pelo genitor .

4. Ausente o risco alimentar, justifica-se, em caráter excepcional, o afastamento da prisão civil, sem prejuízo do prosseguimento da execução pelo rito da expropriação de bens.5. Terceiros interessados são carecedores de ação para atuar a favor ou contra a concessão da ordem discutida em habeas corpus, haja vista a ausência de norma autorizativa da intervenção de terceiros no procedimento especial, bem como em decorrência da própria natureza do writ .6.

No caso, o agravo interno interposto pelos filhos do paciente não merece ser conhecido

7. Agravo interno não conhecido. Ordem concedida”. (STJ - HC n.º 823878 SP 2023/0164415-4 - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 15/08/2023 - destaquei). “Ementa: Direito civil e processual civil. Habeas corpus cível. Cumprimento de sentença. Obrigação de prestar alimentos . Débito pretérito. Ausência de urgência alimentar. Prisão civil. Impossibilidade . Ordem concedida.

I. Caso em exame

1. Habeas corpus cível preventivo impetrado para evitar a decretação da prisão civil do paciente por inadimplemento de obrigação alimentar . Sustentação de que o alimentante realiza depósitos parciais desde 2016 e que os valores não foram levantados pela representante da menor.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão civil pode ser decretada para cobrança de débito alimentar pretérito, sem comprovação da urgência alimentar .

III. Razões de decidir

3. A prisão civil por dívida alimentar tem caráter coercitivo e visa garantir a subsistência do alimentado, sendo cabível apenas quando a dívida for contemporânea e houver urgência alimentar.

4 . O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prisão só pode ser decretada para os três meses anteriores ao ajuizamento da execução e as prestações vencidas no curso do processo (Súmula 309/STJ).

5. No caso, a dívida refere-se ao período de novembro de 2016 a janeiro de 2017, afastando o caráter emergencial da verba. Além disso, há depósitos judiciais disponíveis sem requerimento de levantamento pela exequente, o que reforça a ausência de urgência .

IV. Dispositivo e tese

6. Ordem concedida. Tese de julgamento: “1 . A prisão civil em execução de alimentos somente se justifica quando presente a urgência alimentar.

2. A existência de valores depositados em juízo e não levantados pelo credor reforça a ausência de risco alimentar e afasta a necessidade da prisão civil”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, LXVIII; CPC, art. 528, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 309; STJ, HC 724419/MT, Rel. Min . Quarta Turma, j. 23.06.2022, DJe 01 .07.2022”. (TJMT – Habeas Corpus n.º 10304456420248110000 – Relator Desembargador Marcos Regenold Fernandes - j. em 18/02/2025 - destaquei).

Diante desse cenário, embora correta a decisão de primeiro grau ao não acolher, de plano, a pretensão de exoneração, revela-se incompatível com os princípios constitucionais a manutenção da prisão civil, que não atende à finalidade alimentar e se mostra excessiva diante das circunstâncias específicas dos autos. Por cautela e proporcionalidade, a suspensão da ordem de prisão é a medida mais adequada neste momento processual, sem prejuízo do prosseguimento da execução pelos meios ordinários.

Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para ratificar a liminar concedida, a qual determinou a suspensão dos efeitos da decisão agravada no ponto em que decretou a prisão civil do agravante em caso de inadimplemento. Ressalta-se que o Juízo de origem poderá proceder a uma nova avaliação sobre a necessidade da medida ante o surgimento de fatos novos. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 3 de Agosto de 2026.

De fato, os documentos juntados evidenciam que a agravada possui quase 26 anos de idade e concluiu o curso de Psicologia, o que, em princípio, indicaria a possibilidade de inserção no mercado de trabalho e, portanto, a redução ou até mesmo a cessação da necessidade de alimentos. Embora tais elementos não autorizem a exoneração automática, revelam que não subsiste a mesma urgência alimentar que justifica a prisão civil, cuja finalidade é assegurar a subsistência imediata do alimentando.

A jurisprudência consolidada, especialmente a Súmula 358 do STJ, impede a exoneração automática, exigindo a prévia oitiva do alimentado. Contudo, essa mesma orientação não impede o reconhecimento de que, mesmo sem exoneração formal, a prisão civil pode se mostrar desproporcional, inadequada e desarrazoada, sobretudo quando não demonstrada a atual necessidade alimentar. A prisão civil é medida excepcionalíssima, admitida apenas quando indispensável à preservação da vida e da dignidade do alimentando.

Não se trata de sanção, mas de mecanismo de urgência para garantir a sobrevivência de quem não pode prover o próprio sustento. Assim, quando o alimentado é adulto, possui formação profissional e não demonstra situação de vulnerabilidade econômica, a presunção de urgência desaparece, tornando a prisão incompatível com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade. A jurisprudência tem reconhecido que, em hipóteses como esta, a prisão civil perde sua finalidade, podendo inclusive configurar abuso do direito de execução, já que o encarceramento não se mostra apto a assegurar a subsistência de quem, em tese, possui condições de prover o próprio sustento.

A medida, nesse contexto, transforma-se em punição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Além disso, o art. 528, § 3º, do CPC, ao prever a prisão civil, pressupõe a existência de débito atual e indispensável à manutenção do alimentando, o que não se presume quando se trata de pessoa adulta, formada e apta ao trabalho. A execução pode e deve prosseguir, mas por meios menos gravosos, como o rito patrimonial, penhora de ativos, protesto e inscrição em cadastros de inadimplentes.

Diante desse cenário, embora correta a decisão de primeiro grau ao não acolher, de plano, a pretensão de exoneração, revela-se incompatível com os princípios constitucionais a manutenção da prisão civil, que não atende à finalidade alimentar e se mostra excessiva diante das circunstâncias específicas dos autos. Por cautela e proporcionalidade, a suspensão da ordem de prisão é a medida mais adequada neste momento processual, sem prejuízo do prosseguimento da execução pelos meios ordinários.

Face ao exposto, defiro parcialmente a liminar para suspender os efeitos da decisão agravada no ponto em que determinou a prisão civil do agravante em caso de inadimplemento.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação. Por fim, conclusos (CPC, art. 1.019, III). Comunique-se.

Publique-se. Natal, data da assinatura digital. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal