0807043-83.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807043-83.2024.8.20.0000 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS Polo passivo RAIMUNDO BELARMINO DE SOUZA Advogado(s): DALVANIRA QUEIROZ DE CASTRO Agravo de Instrumento nº 0807043-83.2024.8.20.0000 Processo de Origem nº 0800064-27.2022.8.20.5125 Agravante: Banco Bradesco S/A Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos Agravado: Raimundo Belarmino de Souza Advogado: Dalvanira Queiroz de Castro Relator: Desembargador Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 524, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DO EXECUTADO EM APRESENTAR DADOS COMPLEMENTARES PARA O CÁLCULO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

DECISÃO

MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Patu, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0800064-27.2022.8.20.5125, ajuizado por Raimundo Belarmino de Souza, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. No seu recurso (ID 25121419), o agravante sustenta, em suma, a existência de excesso de execução, no valor de R$ 17.931,16, motivo pelo qual pede o provimento do recurso para que tal montante seja excluído da execução.

Embora intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (ID 26097246). O Ministério Público deixou de opinar no feito (ID 26123712).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir a existência de eventual excesso de execução. O exame da controvérsia deve partir da análise criteriosa do cumprimento das disposições processuais previstas no Código de Processo Civil, em especial dos §§4º e 5º do art. 524, os quais estabelecem que, quando a complementação do demonstrativo de cálculos depender de dados adicionais em poder do executado, cabe ao juiz, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo para o cumprimento da diligência, devendo o executado, por conseguinte, apresentar esses dados sob pena de reputar-se correto o cálculo apresentado pelo exequente, com base nos documentos de que este dispõe.

No caso em análise, o agravante, na condição de executado, não atendeu ao dever processual de fornecer os dados necessários para a realização do cálculo de execução, mantendo-se inerte diante da requisição judicial e da intimação específica que lhe foi dirigida, o que, conforme a normativa do CPC, configura omissão injustificada, apta a validar os cálculos elaborados unilateralmente pelo exequente, especialmente porque o exequente, ao apresentar seus cálculos, observou os parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão, além de fundamentar sua apuração em documentos oficiais, tais como o extrato de descontos emitido pelo INSS.

Dessa forma, não há que se falar em excesso de execução no montante homologado, pois o cálculo impugnado, ao contrário do alegado pelo agravante, encontra respaldo na legislação processual, sendo a omissão do executado fator determinante para a aceitação dos valores apresentados pela parte credora, pois a inércia injustificada, ao não fornecer os dados adicionais solicitados, implica a presunção de validade dos cálculos do exequente, nos termos expressos do §5º do art. 524 do CPC.

Cito julgado desta Corte no mesmo sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES SOLICITADOS PELO JUÍZO. INÉRCIA DO EXECUTADO. ARTIGO 524, §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805765-47.2024.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 07/08/2024) Assim, a decisão de homologação dos cálculos deve ser mantida, pois encontra-se plenamente embasada na legislação vigente e nos princípios da boa-fé processual e da efetividade da prestação jurisdicional, sendo inaplicável qualquer redução do valor executado, diante da inequívoca regularidade dos procedimentos adotados pelo exequente e da confirmação judicial da correção dos cálculos por meio da homologação, o que afasta qualquer possibilidade de provimento do recurso interposto pelo agravante, devendo este arcar com as consequências de sua omissão processual.

Forte nessas razões, entendo que a decisão agravada deve permanecer em seus termos.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.