0807152-97.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0807152-97.2024.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte IMPETRANTE: ERIC BRUNO FREIRE DANTAS Advogado(s): WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA MELO AUTORIDADE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EXTREMOZ/RN Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Mandado de Segurança impetrado por Erick Bruno Freire Dantas contra ato supostamente ilegal emanado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca Extremoz/RN, nos autos da Exceção de Pré-Executividade nº 0804266-96.2023.8.20.5162.

Alegou não ter condição financeira, razão pela qual requereu a concessão de justiça gratuita, todavia, desacompanhado de informação precisa quanto a sua capacidade econômica de custear o processo. Dessa forma, em atenção ao art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, que só autoriza ao juiz negar a gratuidade quando há nos autos elementos evidenciadores da falta dos pressupostos legais após oportunizar manifestação do requerente foi emitido Despacho de Id. 25605711, de minha relatoria, para que o impetrante, em 15 (quinze) dias úteis, demonstrasse a hipossuficiência econômica indispensável à concessão da benesse ou recolhesse as custas.

Todavia, conforme certidão automática de decurso de prazo de Id. 26280879, o requerente deixou transcorrer in albis o prazo, não comprovando sua fragilidade econômica a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada e igualmente não efetuou o pagamento do preparo. A Secretaria Judiciária certificou a preclusão do prazo para manifestação (Id. 26280879).

É o relatório.

Decido. Inicialmente, em análise detida dos autos, antes mesmo de adentrar em qualquer aspecto relacionado diretamente ao mérito do direito discutido, urge reconhecer a flagrante inadequação da via processual eleita. Com efeito, de acordo com o art. 5º, inc. LXIX, da Constituição da República, o Mandado de Segurança pode ser preventivo ou repressivo e será cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Em sintonia, tem-se o disposto no art. 1º, da Lei 12.016/2009, que rege o instituto em foco, o qual reproduz o citado mandamento constitucional, verbis: Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei nº 12.016/2009. Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Ao examinar mais detidamente o caderno processual, constata-se que o ato apontado como coator consiste em decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca Extremoz/RN, nos autos da Exceção de Pré-Executividade nº 0804266-96.2023.8.20.5162. Aduz o impetrante que o Juízo a quo deixou de apreciar a Exceção de Pré-Executividade, o que resultou o bloqueio judicial de valores monetários de sua conta.

Nas informações prestadas pela autoridade coatora, em Id. 25568246, informam a Exceção de Pré-Executividade restou indeferida, senão veja-se: "Sendo assim, reitero, à luz da economia processual e considerando a ausência de fatos e informações supervenientes e relevantes nos autos de origem, as razões de decidir da decisão proferida por este Juízo quando INDEFERIU a exceção de pré-executividade (ID 117452558) e determinou o prosseguimento da execução em razão da ausência de prova pré-constituída e pela preclusão da possibilidade de rediscussão na exceção das questões relativas à relação jurídica material haja vista a sentença anterior (ID 115805386), que NÃO CONHECEU dos embargos à execução opostos pelo impetrante, fato que prejudicou o exame da matéria ventilada na defesa.".

Considerando a natureza da decisão acima proferida, vislumbra-se a possibilidade de interposição de recurso com efeito suspensivo para fins de impugnação do posicionamento adotado em primeira instância, o que obsta, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, a concessão do mandado de segurança em foco. A corroborar: 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado. Com efeito, em que pese a discussão acerca da taxatividade do rol inserto no art. 1.015 e seguintes do Código Processual Civil, é cediço o cabimento do agravo de instrumento em face de decisões na fase executiva, sobretudo quando rejeita exceção manejada pela parte executada, por força do parágrafo único da referida normativa. A corroborar: Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (Grifo acrescido). Não diferente, no que diz respeito à inadequação do mandamus para o objetivo almejado pelo impetrante, o qual não se desincumbiu do ônus de interpor o expediente apto à rediscussão da controvérsia, visualiza-se a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita: “Súmula 267 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.

Cumpre destacar, por outro lado, que a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade do manejo de mandado de segurança quando o ato judicial é passível de recurso próprio somente em casos excepcionais, na hipótese de decisão teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, não sendo, contudo, essa a situação dos autos. Por tais razões, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro a inicial, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil c/c o artigo 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data de registro do sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora