0807185-92.2021.8.20.0000

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0807185-92.2021.8.20.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RN

DECISÃO

Trata-se de Agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial do ora agravante. Não obstante os argumentos delineados pelo recorrente, não vislumbro presentes quaisquer motivos hábeis a permitir a admissão do apelo especial, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de modificar o teor da decisão recorrida, inexistindo, pois, razões suficientes para o exercício do juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e, nesse passo, determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Data registrada digitalmente. Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA Vice-presidente 3