0807199-71.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807199-71.2024.8.20.0000 Polo ativo AUGUSTO FRANCIEL DO NASCIMENTO Advogado(s): CICERO ANTONIO GONCALVES FERREIRA Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO/RN Advogado(s): HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)0807199-71.2024.8.20.0000 Impetrante: CÍCERO ANTÔNIO GONÇALVES FERREIRA Paciente: AUGUSTO FRANCIEL DO NASCIMENTO Autoridade Coatora:Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio RELATOR: DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM LIMINAR. PRELIMINAR SUSCITADA PELA 10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ORDEM PREJUDICADA.

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, acolheu a preliminar de perda superveniente do objeto, suscitada pela 10ª Procuradoria de Justiça, julgando prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO.

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Cícero Antônio Gonçalves Ferreira em benefício de Augusto Franciel do Nascimento, no qual se pugna pela concessão do writ por suposto constrangimento ao status libertatis do paciente (Id. 25169579). Juntou os documentos que entendeu pertinentes. A autoridade coatora prestou informações no ID. 25282922, que disse: "INFORMO, por fim, que atualizado o CPF do paciente Augusto Franciel do Nascimento, com a informação sobre sua data de nascimento, isto é, 14/04/1989 (ID. 123393575), foi devidamente reconsiderada a decisão anterior sobre a prisão preventiva, bem como declarada extinta a punibilidade, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, permanecendo somente quanto ao segundo acusado Diobaldo Viana da Silva.".

Parecer da 10ª Procuradoria de Justiça opinou para que seja julgada prejudicada a presente ordem de habeas corpus.

É o relatório.

VOTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Havendo, posteriormente à interposição do recurso, sido declarada pelo magistrado de origem a extinção da punibilidade, a 10ª Procuradoria de Justiça, em seu parecer, suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, em virtude da perda superveniente do objeto. Com efeito, colaciono parte da informação prestada (Id. 25282922): INFORMO, por fim, que atualizado o CPF do paciente Augusto Franciel do Nascimento, com a informação sobre sua data de nascimento, isto é, 14/04/1989 (ID. 123393575), foi devidamente reconsiderada a decisão anterior sobre a prisão preventiva, bem como declarada extinta a punibilidade, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, permanecendo somente quanto ao segundo acusado Diobaldo Viana da Silva.

Sendo assim, verifico que deve o presente habeas corpus ser julgado prejudicado, a teor do que determina o art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal. Com o mesmo posicionamento é a jurisprudência desta Corte de Justiça, senão vejamos:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA 15ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ORDEM PREJUDICADA. (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0800255-86.2023.8.20.5400, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 13/07/2023, PUBLICADO em 13/07/2023).

Grifei.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. NOVO TÍTULO LEGITIMADOR. NOVA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA

SENTENÇA, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA NA

DECISÃO

QUE REGREDIU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO PACIENTE (EXECUÇÃO PENAL Nº 0102688-97.2018.8.20.0124). INVIABILIDADE. PACIENTE QUE FUGIU DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

DECISÃO

FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A NÃO OCORRÊNCIA DE UMA NOVA FUGA. FALTA GRAVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE, E NESTA, DENEGADA. CONSONÂNCIA PARCIAL COM PARECER DA 2ª PROCURADORA DE JUSTIÇA. (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0808952-68.2021.8.20.0000, Des. Gilson Barbosa, Câmara Criminal, JULGADO em 14/06/2022, PUBLICADO em 14/06/2022). Grifei.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 10ª Procuradoria de Justiça, tenho por prejudicado o presente habeas corpus, em face da perda superveniente do objeto. É como voto. Natal/RN, data e hora do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 21 de Junho de 2024.