0807204-25.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807204-25.2026.8.20.0000 Polo ativo RB PRIME - EXCELENCIA EM ALIMENTOS PRONTOS LTDA Advogado(s): VALMIR MARTINS PINHEIRO JUNIOR Polo passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER, GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. REABERTURA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 835, I, DO CPC. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por RB PRIME – EXCELÊNCIA EM ALIMENTOS PRONTOS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (proc. nº 0807120-90.2025.8.20.5001), ajuizada por seu desfavor pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para: RECONHECER a irregularidade da citação realizada nos autos, em razão do endereçamento incompleto e do recebimento da correspondência por pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica executada.

DETERMINAR a reabertura do prazo previsto no art. 829 do Código de Processo Civil, que passará a fluir a partir da intimação desta Decisão, facultando-se à executada, no prazo de 15 (quinze) dias:

1. requerer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC;

2. opor embargos à execução, no prazo legal; INTIMAR a executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 833, do CPC; DETERMINAR que seja realizada a transferência do montante de R$ 97.442,75 (noventa e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) para conta judicial vinculada ao presente feito, a título de garantia do juízo; DETERMINAR o desbloqueio imediato de eventuais valores que excedam o montante acima indicado, caso existentes; SUSPENDER a realização de novos atos constritivos, até ulterior deliberação, haja vista a garantia da execução com a penhora do montante integral.

Nas razões recursais (ID 37838786) o agravante relata se tratar de execução em que foi determinada a constrição de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 97.442,75, posteriormente mantida pelo magistrado, mesmo após o reconhecimento de irregularidade na citação da parte executada. A agravante sustenta, em síntese, que não foi regularmente citada, porquanto a correspondência foi encaminhada a endereço incompleto e recebida por pessoa estranha aos seus quadros, o que comprometeria a validade do ato citatório.

Aduz que, não obstante o próprio juízo tenha reconhecido tal irregularidade, deixou de invalidar os atos subsequentes, especialmente a penhora realizada, limitando-se a reabrir prazos processuais e mantendo a constrição patrimonial. Argumenta que a ausência de citação válida contamina os atos executivos subsequentes, sendo indevida a manutenção da penhora realizada sob tal vício. Defende, ainda, a existência de prejuízo material decorrente do bloqueio de valores, bem como a necessidade de concessão de efeito suspensivo e ativo ao recurso, com a imediata liberação da quantia constrita.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, desconstituindo a penhora realizada e determinando o levantamento dos valores bloqueados, além da regularização do ato citatório. Em decisão de id. 37891002, este Relator indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Consoante certidão, a parte agravada não apresentou contrarrazões no prazo legal.

Ausente as hipóteses de intervenção do Ministério Público.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. Conforme relatado, insurge-se a agravante contra decisão que, embora tenha acolhido parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a irregularidade da citação, determinou apenas a reabertura dos prazos processuais em favor da executada, mantendo, entretanto, a constrição de ativos financeiros efetivada via SISBAJUD, com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao feito, como garantia da execução.

Sustenta a recorrente, em síntese, que o reconhecimento da nulidade da citação importaria, necessariamente, na invalidação dos atos executivos subsequentes, especialmente da penhora realizada, defendendo a imediata liberação dos valores constritos. Todavia, razão não lhe assiste. Conforme bem consignado na decisão agravada, o Juízo de origem reconheceu a irregularidade do ato citatório, em razão do encaminhamento da carta de citação a endereço incompleto e do recebimento da correspondência por pessoa estranha aos quadros da empresa executada, determinando, como consequência, a reabertura dos prazos processuais previstos na legislação processual civil, providência suficiente para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Com efeito, dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

Na hipótese dos autos, embora reconhecida a irregularidade da citação, observa-se que o magistrado singular restabeleceu integralmente as faculdades processuais da executada, determinando a reabertura do prazo previsto no art. 829 do CPC, facultando-lhe promover o pagamento voluntário, requerer o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, opor embargos à execução e, ainda, impugnar a constrição judicial.

Assim, o vício identificado foi devidamente sanado mediante providência apta a recompor o contraditório e a ampla defesa, inexistindo, ao menos em juízo de cognição exauriente, motivo suficiente para desconstituir a garantia do juízo regularmente constituída. Com efeito, a pretensão da agravante parte da premissa de que o reconhecimento da nulidade da citação conduz, automaticamente, à invalidação de todos os atos executivos subsequentes.

Entretanto, tal conclusão não encontra respaldo no sistema processual civil. Isso porque o CPC prestigia os princípios da instrumentalidade das formas e da conservação dos atos processuais, somente se admitindo a decretação de nulidade quando efetivamente demonstrado prejuízo à parte. Nesse sentido dispõe o art. 282 do Código de Processo Civil: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará quais atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

Do mesmo modo, o STJ firmou entendimento de que “a nulidade dos atos processuais só ocorre quando demonstrado efetivo e concreto prejuízo para as partes (princípio do pas de nullité sans grief)”, concluindo que a decretação de nulidade exige demonstração concreta do prejuízo suportado pela parte interessada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO NA AUTUAÇÃO. NULIDADE.

DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO E CONCRETO PREJUÍZO. INDISPENSABILIDADE.

1. Embargos de terceiro fundados na indevida penhora de imóveis.

2. A nulidade dos atos processuais só ocorre quando demonstrado efetivo e concreto prejuízo para as partes (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes.

3. Na hipótese concreta, o agravante não demonstrou ter sofrido qualquer prejuízo efetivo e concreto em razão do erro na autuação e do julgamento do recurso, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida.

4. Agravo interno no recuso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.837.730/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 18/6/2020.) (destaque acrescido) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

2. A decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo à parte interessada.

3. Agravo interno no recurso especial desprovido. (AgInt no REsp n. 1.460.295/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 19/12/2017.) (destaque acrescido) No caso concreto, o alegado prejuízo decorrente da irregularidade da citação foi adequadamente reparado pela decisão recorrida mediante a restituição integral dos prazos processuais da executada, preservando-se, por outro lado, a efetividade da execução com a manutenção da garantia do juízo.

Quanto a alegação de que o reconhecimento da irregularidade da citação conduziria, de forma automática, à desconstituição da penhora efetivada por meio do SISBAJUD, melhor sorte não merece ao recorrente. Com efeito, a decisão recorrida preservou a garantia do juízo sem inviabilizar o exercício do contraditório pela executada, determinando, simultaneamente, a reabertura dos prazos processuais, a suspensão de novos atos constritivos e a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao processo.

Assim, a providência mostra-se consentânea com o princípio da efetividade da execução, sobretudo porque o dinheiro ocupa posição preferencial na ordem legal de penhora, conforme expressamente estabelece o art. 835 do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; A propósito, a orientação do STJ é no sentido de que a preferência conferida ao dinheiro na ordem legal de penhora decorre justamente da necessidade de assegurar maior liquidez e efetividade ao processo executivo, não possuindo caráter absoluto o princípio da menor onerosidade do devedor. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR IMÓVEL. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRERROGATIVA DO CREDOR PARA RECUSAR A SUBSTITUIÇÃO. ENTENDIMENTO DO

ACÓRDÃO

EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. O objetivo recursal é decidir se o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) impõe substituir a penhora em dinheiro por imóvel indicado pelo devedor.

2. A penhora em dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem legal de preferência por assegurar liquidez imediata e efetividade da execução. A menor onerosidade ao devedor não é absoluta e se harmoniza com a efetividade e com o interesse do credor. Precedentes.

3. Ausentes impugnações específicas aos fundamentos autônomos do acórdão, incide, por analogia, a Súmula 283/STF.

4. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. (AREsp n. 3.115.840/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.) (destaque acrescido) No caso concreto, a agravante não demonstrou que os valores constritos estariam protegidos por qualquer hipótese legal de impenhorabilidade. Aliás, a própria argumentação recursal não se dirige propriamente contra a natureza penhorável dos ativos financeiros, mas sustenta que a constrição seria inválida em razão do reconhecimento da irregularidade da citação.

Todavia, tal circunstância, por si só, não conduz à imediata liberação da garantia do juízo. Isso porque, uma vez restabelecido o exercício do contraditório mediante a reabertura dos prazos processuais, preserva-se o equilíbrio entre as garantias processuais da executada e a efetividade da tutela executiva, evitando-se o esvaziamento da execução sem que tenha sido demonstrado qualquer prejuízo irreparável decorrente da manutenção da constrição.

Também não prospera a alegação de que a decisão agravada teria confundido impenhorabilidade com validade da penhora. Na realidade, o magistrado singular apenas consignou que inexistia, naquele momento processual, fundamento jurídico para determinar o levantamento imediato dos valores bloqueados, uma vez que a garantia do juízo permanecia necessária ao regular prosseguimento da execução. De igual modo, não merece acolhimento a tese de que a simples inexistência de citação válida impediria, necessariamente, a preservação da penhora.

Conforme já destacado, o vício processual foi reconhecido e adequadamente sanado pelo Juízo de origem mediante a reabertura dos prazos processuais, providência suficiente para assegurar à executada o pleno exercício das faculdades previstas na legislação processual, inclusive a apresentação de embargos à execução, requerimento de parcelamento do débito e impugnação da penhora. Nesse contexto, mostra-se adequada a solução intermediária adotada pelo Juízo de primeiro grau, a qual, ao mesmo tempo em que resguarda o contraditório e a ampla defesa, preserva a utilidade do processo executivo mediante a manutenção da garantia do juízo, sem autorizar a prática de novos atos constritivos até ulterior deliberação.

Ressalte-se, ainda, que os valores permanecem depositados em conta judicial, sob controle do Juízo, circunstância que afasta, ao menos neste momento, a configuração de dano irreparável ou de difícil reparação capaz de justificar a desconstituição imediata da constrição patrimonial. Nessas circunstâncias, não se vislumbra qualquer elemento capaz de justificar a reforma da decisão agravada, a qual enfrentou adequadamente a controvérsia e adotou solução proporcional aos interesses em conflito, preservando simultaneamente o direito de defesa da executada e a efetividade da execução.

Desse modo, impõe-se a manutenção integral da decisão recorrida.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 13 de Julho de 2026.