Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
2025
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134): 0807309-87.2025.8.20.5124 REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM COHABINAL I REQUERIDO: ULYSCLEY DE SOUSA MACEDO
SENTENÇA
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM COHABINAL I, representado pelo suposto síndico EVANDRO DOS SANTOS PEREIRA, ingressou perante este Juízo com intitulada “AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE” em desfavor de ULYSCLEY DE SOUSA MACEDO, também qualificada, alegando, em resumo, que: a) o Senhor Evandro dos Santos Pereira é o síndico legitimado do Condomínio autor, reeleito para o cargo em assembleia realizada no dia 10 de março de 2025, com registro em cartório em 18 de março de 2025; b) uma fração de moradores, insatisfeitos com a administração do Senhor Evandro dos Santos Pereira, convocou, sem legitimidade, assembleia visando à sua destituição e eleição de novo síndico, a pretexto de que seu mandato estaria encerrado segundo à convenção condominial; c) a assembleia irregular ocorreu em 2 de abril de 2025, na qual foi estabelecida uma nova sindicatura, elegendo a demandada como síndica, a qual se encontra inadimplente com as taxas condominiais e é parte executada no processo de execução nº 0802003-74.2024.8.20.5124 (em trâmite no 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN), o que compromete sua legitimidade para assumir o cargo de síndica; d) a dita eleição questionada tem causado grandes prejuízos ao condomínio autor.
Escorado nos fatos narrados, requereu o condomínio autor a concessão de tutela cautelar antecedente para determinar a suspensão dos efeitos da assembleia realizada em 2 de abril de 2025, garantindo a continuidade da administração do Senhor Evandro dos Santos Pereira como seu síndico. A Justiça Gratuita também foi solicitada. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual do feito (comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade de justiça).
Sobrevieram petições da demandada (que advogada em causa própria) e também do próprio condomínio, representado pela demandada e com interesses defendidos por outro advogado (Dr. Francialdo Cássio da Rocha), sustentando, em suma, a falta de legitimidade do Senhor Evandro dos Santos Pereira para representar o condomínio autor, o que, de consequência, ocasionaria defeito em sua representação e a decorrente extinção prematura da lide.
Através da decisão de ID 151489823, foi determinada a intimação da parte autora para que recolhesse as custas processuais (dado que indeferida a gratuidade de justiça), bem assim que comprovasse a legitimidade do Sr. Evandro dos Santos Pereira para atuar como seu síndico, sob pena de extinção prematura da lide por ausência de pressuposto de regularidade processual. Instado, o condomínio autor apresentou comprovante de recolhimento das custas processuais, bem assim petição e documentos no afã de comprovar a legitimidade indagada por este Juízo.
É o que importa relatar.
Fundamento e decido. É imperativo categórico a investigação dos pressupostos processuais e das condições da ação, antes do exame de mérito da causa. Os primeiros são requisitos que se situam no plano da validade da relação jurídica deduzida em Juízo, pertinentes à capacidade da parte, ao objeto lícito e à forma adequada. Os segundos concernem à existência do direito de invocar a tutela jurisdicional, representados nos seguintes elementos: o interesse de agir e a legitimidade das partes.
Os pressupostos processuais são requisitos de ordem pública que condicionam a legitimidade do exercício da jurisdição, podendo, pois, serem objeto de exame a qualquer tempo, em qualquer fase do processo, posto que não precluem. O artigo 485 do novo Código de Processo Civil, por meio dos seus incisos, enumera os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, mais especificamente o inciso IV, permite tal medida quando faltar pressuposto de desenvolvimento regular do processo, como a competência do juiz para a causa, a capacidade civil de exercício e de representação em juízo, e a necessidade de representação por advogado.
No que diz respeito à representação em juízo, dispõe o art. 75, inciso XI, do CPC, que o condomínio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo administrador ou síndico. Na espécie, conforme já assinalado na decisão anterior, independentemente da validade da assembleia hostilizada, por meio da qual foi nomeada a demandada como síndica, não se vislumbra dos autos comprovação de que o Senhor Evandro dos Santos Pereira possui legitimidade para representar o condomínio autor nesta demanda.
Com efeito, conforme entoa da Ata de Assembleia Extraordinária promovida em 14/2/2023 (ID 150001859), o Sr. Evandro dos Santos Pereira possuía até 14/2/2025 a qualidade de síndico, de sorte que a ele, até tal data, competia convocar assembleia, na forma do art. 1.348, I, do
CC. No entanto, colhe-se dos autos que a própria assembleia ordinária, realizada em 10/3/2025 (ID 150001868), em que ele ampara a sua suposta sindicatura, foi convocada em 24/2/2025 (vide ID 150001868, página 7), ou seja, em data em que não possuía mais ele a qualidade de síndico, dando azo, inclusive, que os condôminos convocassem assembleia para eleição de síndico, na forma do art. 1.350, § 1º,
CC. Nessa linha, é digno de nota que o fato de algum funcionário da empresa administradora contrair doença não configura empecilho que justifique a remarcação de ato assemblear, especialmente, porque a pauta da assembleia designada para 25/02/2025 não se restringiu à prestação de contas (que poderia, aliás, ser apresentada por qualquer pessoa que, minimamente, tivesse conhecimento contábil), mas também dispôs sobre a eleição de síndico, o que conduz à ilação de que a assembleia poderia ter ocorrido, ainda que exclusivamente para esse mister, tornando útil o ato de convocação do dia 14/02/2025 (ID 152927703), em que o Sr.
Evandro dos Santos Pereira ainda possuía legitimidade para atuar como síndico. Desse modo, incide a hipótese do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, que manda extinguir o processo, sem resolução do mérito, quando lhe faltar os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, dentre os quais se destaca a representação processual. Ainda, elucido que, uma vez não sanada a eiva quanto à representação do condomínio autor em juízo, torna-se de somenos importância a análise de documentos e teses afetos à tutela cautelar ou ao mérito, já que é pioneira a regularização processual do feito.
Pelo exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, em obediência ao art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, dado que sequer foi ordenada a citação da parte ré, que, ainda que tenha comparecido ao feito, fê-lo porque quis. Transitada em julgado, certifique-se. Ato contínuo, arquivem-se os autos. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.
Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cumpra-se. Parnamirim/RN, 6 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134): 0807309-87.2025.8.20.5124 REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM COHABINAL I REQUERIDO: ULYSCLEY DE SOUSA MACEDO
SENTENÇA
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM COHABINAL I, representado pelo suposto síndico EVANDRO DOS SANTOS PEREIRA, ingressou perante este Juízo com intitulada “AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE” em desfavor de ULYSCLEY DE SOUSA MACEDO, também qualificada, alegando, em resumo, que: a) o Senhor Evandro dos Santos Pereira é o síndico legitimado do Condomínio autor, reeleito para o cargo em assembleia realizada no dia 10 de março de 2025, com registro em cartório em 18 de março de 2025; b) uma fração de moradores, insatisfeitos com a administração do Senhor Evandro dos Santos Pereira, convocou, sem legitimidade, assembleia visando à sua destituição e eleição de novo síndico, a pretexto de que seu mandato estaria encerrado segundo à convenção condominial; c) a assembleia irregular ocorreu em 2 de abril de 2025, na qual foi estabelecida uma nova sindicatura, elegendo a demandada como síndica, a qual se encontra inadimplente com as taxas condominiais e é parte executada no processo de execução nº 0802003-74.2024.8.20.5124 (em trâmite no 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN), o que compromete sua legitimidade para assumir o cargo de síndica; d) a dita eleição questionada tem causado grandes prejuízos ao condomínio autor.
Escorado nos fatos narrados, requereu o condomínio autor a concessão de tutela cautelar antecedente para determinar a suspensão dos efeitos da assembleia realizada em 2 de abril de 2025, garantindo a continuidade da administração do Senhor Evandro dos Santos Pereira como seu síndico. A Justiça Gratuita também foi solicitada. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual do feito (comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade de justiça).
Sobrevieram petições da demandada (que advogada em causa própria) e também do próprio condomínio, representado pela demandada e com interesses defendidos por outro advogado (Dr. Francialdo Cássio da Rocha), sustentando, em suma, a falta de legitimidade do Senhor Evandro dos Santos Pereira para representar o condomínio autor, o que, de consequência, ocasionaria defeito em sua representação e a decorrente extinção prematura da lide.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134): 0807309-87.2025.8.20.5124 REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM COHABINAL I REQUERIDO: ULYSCLEY DE SOUSA MACEDO
SENTENÇA
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM COHABINAL I, representado pelo suposto síndico EVANDRO DOS SANTOS PEREIRA, ingressou perante este Juízo com intitulada “AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE” em desfavor de ULYSCLEY DE SOUSA MACEDO, também qualificada, alegando, em resumo, que: a) o Senhor Evandro dos Santos Pereira é o síndico legitimado do Condomínio autor, reeleito para o cargo em assembleia realizada no dia 10 de março de 2025, com registro em cartório em 18 de março de 2025; b) uma fração de moradores, insatisfeitos com a administração do Senhor Evandro dos Santos Pereira, convocou, sem legitimidade, assembleia visando à sua destituição e eleição de novo síndico, a pretexto de que seu mandato estaria encerrado segundo à convenção condominial; c) a assembleia irregular ocorreu em 2 de abril de 2025, na qual foi estabelecida uma nova sindicatura, elegendo a demandada como síndica, a qual se encontra inadimplente com as taxas condominiais e é parte executada no processo de execução nº 0802003-74.2024.8.20.5124 (em trâmite no 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN), o que compromete sua legitimidade para assumir o cargo de síndica; d) a dita eleição questionada tem causado grandes prejuízos ao condomínio autor.
Escorado nos fatos narrados, requereu o condomínio autor a concessão de tutela cautelar antecedente para determinar a suspensão dos efeitos da assembleia realizada em 2 de abril de 2025, garantindo a continuidade da administração do Senhor Evandro dos Santos Pereira como seu síndico. A Justiça Gratuita também foi solicitada. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual do feito (comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade de justiça).
Sobrevieram petições da demandada (que advogada em causa própria) e também do próprio condomínio, representado pela demandada e com interesses defendidos por outro advogado (Dr. Francialdo Cássio da Rocha), sustentando, em suma, a falta de legitimidade do Senhor Evandro dos Santos Pereira para representar o condomínio autor, o que, de consequência, ocasionaria defeito em sua representação e a decorrente extinção prematura da lide.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134): 0807309-87.2025.8.20.5124 REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM COHABINAL I REQUERIDO: ULYSCLEY DE SOUSA MACEDO
DECISÃO
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM COHABINAL I, representado pelo suposto síndico EVANDRO DOS SANTOS PEREIRA, ingressou perante este Juízo com intitulada “AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE” em desfavor de ULYSCLEY DE SOUSA MACEDO, também qualificada, alegando, em resumo, que: a) o Senhor Evandro dos Santos Pereira é o síndico legitimado do Condomínio autor, reeleito para o cargo em assembleia realizada no dia 10 de março de 2025, com registro em cartório em 18 de março de 2025; b) uma fração de moradores, insatisfeitos com a administração do Senhor Evandro dos Santos Pereira, convocou, sem legitimidade, assembleia visando à sua destituição e eleição de novo síndico, a pretexto de que seu mandato estaria encerrado segundo à convenção condominial; c) a assembleia irregular ocorreu em 2 de abril de 2025, na qual foi estabelecida uma nova sindicatura, elegendo a demandada como síndica, a qual se encontra inadimplente com as taxas condominiais e é parte executada no processo de execução nº 0802003-74.2024.8.20.5124 (em trâmite no 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN), o que compromete sua legitimidade para assumir o cargo de síndica; d) a dita eleição questionada tem causado grandes prejuízos ao condomínio autor.
Escorado nos fatos narrados, requereu o condomínio autor a concessão de tutela cautelar antecedente para determinar a suspensão dos efeitos da assembleia realizada em 2 de abril de 2025, garantindo a continuidade da administração do Senhor Evandro dos Santos Pereira como seu síndico. A Justiça Gratuita também foi solicitada. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual do feito (comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade de justiça).
Sobrevieram petições da demandada (que advogada em causa própria) e também do próprio condomínio, representado pela demandada e com interesses defendidos por outro advogado (Dr. Francialdo Cássio da Rocha), sustentando, em suma, a falta de legitimidade do Senhor Evandro dos Santos Pereira para representar o condomínio autor, o que, de consequência, ocasionaria defeito em sua representação e a decorrente extinção prematura da lide.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim
Processo n.º 0807309-87.2025.8.20.5124
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM COHABINAL I
REQUERIDO: ULYSCLEY DE SOUSA MACEDO
D E S P A C H O
Redistribua-se o processo a uma das Varas Cíveis desta Comarca, conforme
endereçamento.
Intime-se e cumpra-se.
Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.
TATIANA LOBO MAIA
Juíza de Direito
(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
Através da decisão de ID 151489823, foi determinada a intimação da parte autora para que recolhesse as custas processuais (dado que indeferida a gratuidade de justiça), bem assim que comprovasse a legitimidade do Sr. Evandro dos Santos Pereira para atuar como seu síndico, sob pena de extinção prematura da lide por ausência de pressuposto de regularidade processual. Instado, o condomínio autor apresentou comprovante de recolhimento das custas processuais, bem assim petição e documentos no afã de comprovar a legitimidade indagada por este Juízo.
É o que importa relatar.
Fundamento e decido. É imperativo categórico a investigação dos pressupostos processuais e das condições da ação, antes do exame de mérito da causa. Os primeiros são requisitos que se situam no plano da validade da relação jurídica deduzida em Juízo, pertinentes à capacidade da parte, ao objeto lícito e à forma adequada. Os segundos concernem à existência do direito de invocar a tutela jurisdicional, representados nos seguintes elementos: o interesse de agir e a legitimidade das partes.
Os pressupostos processuais são requisitos de ordem pública que condicionam a legitimidade do exercício da jurisdição, podendo, pois, serem objeto de exame a qualquer tempo, em qualquer fase do processo, posto que não precluem. O artigo 485 do novo Código de Processo Civil, por meio dos seus incisos, enumera os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, mais especificamente o inciso IV, permite tal medida quando faltar pressuposto de desenvolvimento regular do processo, como a competência do juiz para a causa, a capacidade civil de exercício e de representação em juízo, e a necessidade de representação por advogado.
No que diz respeito à representação em juízo, dispõe o art. 75, inciso XI, do CPC, que o condomínio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo administrador ou síndico. Na espécie, conforme já assinalado na decisão anterior, independentemente da validade da assembleia hostilizada, por meio da qual foi nomeada a demandada como síndica, não se vislumbra dos autos comprovação de que o Senhor Evandro dos Santos Pereira possui legitimidade para representar o condomínio autor nesta demanda.
Com efeito, conforme entoa da Ata de Assembleia Extraordinária promovida em 14/2/2023 (ID 150001859), o Sr. Evandro dos Santos Pereira possuía até 14/2/2025 a qualidade de síndico, de sorte que a ele, até tal data, competia convocar assembleia, na forma do art. 1.348, I, do
CC. No entanto, colhe-se dos autos que a própria assembleia ordinária, realizada em 10/3/2025 (ID 150001868), em que ele ampara a sua suposta sindicatura, foi convocada em 24/2/2025 (vide ID 150001868, página 7), ou seja, em data em que não possuía mais ele a qualidade de síndico, dando azo, inclusive, que os condôminos convocassem assembleia para eleição de síndico, na forma do art. 1.350, § 1º,
CC. Nessa linha, é digno de nota que o fato de algum funcionário da empresa administradora contrair doença não configura empecilho que justifique a remarcação de ato assemblear, especialmente, porque a pauta da assembleia designada para 25/02/2025 não se restringiu à prestação de contas (que poderia, aliás, ser apresentada por qualquer pessoa que, minimamente, tivesse conhecimento contábil), mas também dispôs sobre a eleição de síndico, o que conduz à ilação de que a assembleia poderia ter ocorrido, ainda que exclusivamente para esse mister, tornando útil o ato de convocação do dia 14/02/2025 (ID 152927703), em que o Sr.
Evandro dos Santos Pereira ainda possuía legitimidade para atuar como síndico. Desse modo, incide a hipótese do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, que manda extinguir o processo, sem resolução do mérito, quando lhe faltar os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, dentre os quais se destaca a representação processual. Ainda, elucido que, uma vez não sanada a eiva quanto à representação do condomínio autor em juízo, torna-se de somenos importância a análise de documentos e teses afetos à tutela cautelar ou ao mérito, já que é pioneira a regularização processual do feito.
Pelo exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, em obediência ao art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, dado que sequer foi ordenada a citação da parte ré, que, ainda que tenha comparecido ao feito, fê-lo porque quis. Transitada em julgado, certifique-se. Ato contínuo, arquivem-se os autos. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.
Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cumpra-se. Parnamirim/RN, 6 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
Através da decisão de ID 151489823, foi determinada a intimação da parte autora para que recolhesse as custas processuais (dado que indeferida a gratuidade de justiça), bem assim que comprovasse a legitimidade do Sr. Evandro dos Santos Pereira para atuar como seu síndico, sob pena de extinção prematura da lide por ausência de pressuposto de regularidade processual. Instado, o condomínio autor apresentou comprovante de recolhimento das custas processuais, bem assim petição e documentos no afã de comprovar a legitimidade indagada por este Juízo.
É o que importa relatar.
Fundamento e decido. É imperativo categórico a investigação dos pressupostos processuais e das condições da ação, antes do exame de mérito da causa. Os primeiros são requisitos que se situam no plano da validade da relação jurídica deduzida em Juízo, pertinentes à capacidade da parte, ao objeto lícito e à forma adequada. Os segundos concernem à existência do direito de invocar a tutela jurisdicional, representados nos seguintes elementos: o interesse de agir e a legitimidade das partes.
Os pressupostos processuais são requisitos de ordem pública que condicionam a legitimidade do exercício da jurisdição, podendo, pois, serem objeto de exame a qualquer tempo, em qualquer fase do processo, posto que não precluem. O artigo 485 do novo Código de Processo Civil, por meio dos seus incisos, enumera os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, mais especificamente o inciso IV, permite tal medida quando faltar pressuposto de desenvolvimento regular do processo, como a competência do juiz para a causa, a capacidade civil de exercício e de representação em juízo, e a necessidade de representação por advogado.
No que diz respeito à representação em juízo, dispõe o art. 75, inciso XI, do CPC, que o condomínio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo administrador ou síndico. Na espécie, conforme já assinalado na decisão anterior, independentemente da validade da assembleia hostilizada, por meio da qual foi nomeada a demandada como síndica, não se vislumbra dos autos comprovação de que o Senhor Evandro dos Santos Pereira possui legitimidade para representar o condomínio autor nesta demanda.
Com efeito, conforme entoa da Ata de Assembleia Extraordinária promovida em 14/2/2023 (ID 150001859), o Sr. Evandro dos Santos Pereira possuía até 14/2/2025 a qualidade de síndico, de sorte que a ele, até tal data, competia convocar assembleia, na forma do art. 1.348, I, do
CC. No entanto, colhe-se dos autos que a própria assembleia ordinária, realizada em 10/3/2025 (ID 150001868), em que ele ampara a sua suposta sindicatura, foi convocada em 24/2/2025 (vide ID 150001868, página 7), ou seja, em data em que não possuía mais ele a qualidade de síndico, dando azo, inclusive, que os condôminos convocassem assembleia para eleição de síndico, na forma do art. 1.350, § 1º,
CC. Nessa linha, é digno de nota que o fato de algum funcionário da empresa administradora contrair doença não configura empecilho que justifique a remarcação de ato assemblear, especialmente, porque a pauta da assembleia designada para 25/02/2025 não se restringiu à prestação de contas (que poderia, aliás, ser apresentada por qualquer pessoa que, minimamente, tivesse conhecimento contábil), mas também dispôs sobre a eleição de síndico, o que conduz à ilação de que a assembleia poderia ter ocorrido, ainda que exclusivamente para esse mister, tornando útil o ato de convocação do dia 14/02/2025 (ID 152927703), em que o Sr.
Evandro dos Santos Pereira ainda possuía legitimidade para atuar como síndico. Desse modo, incide a hipótese do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, que manda extinguir o processo, sem resolução do mérito, quando lhe faltar os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, dentre os quais se destaca a representação processual. Ainda, elucido que, uma vez não sanada a eiva quanto à representação do condomínio autor em juízo, torna-se de somenos importância a análise de documentos e teses afetos à tutela cautelar ou ao mérito, já que é pioneira a regularização processual do feito.
Pelo exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, em obediência ao art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, dado que sequer foi ordenada a citação da parte ré, que, ainda que tenha comparecido ao feito, fê-lo porque quis. Transitada em julgado, certifique-se. Ato contínuo, arquivem-se os autos. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.
Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cumpra-se. Parnamirim/RN, 6 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
É o que importa relatar.
Fundamento e decido. Da deambulação dos autos, em que pese a juntada dos recentes documentos pelo condomínio autor, entendo que o pleito de gratuidade judiciária não merece prosperar. Isso porque, quando da análise do pedido de justiça gratuita, o magistrado tem o poder-dever de exercer juízo de razoabilidade, competindo-lhe, caso haja carência de comprovação, conceder à parte o direito de demonstrar o contrário.
Reitero, conforme dito no despacho retro, que as pessoas jurídicas não gozam da presunção de pobreza estabelecida no art. 99, §3º, do CPC, devendo demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus ao benefício, conforme entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse viés, a mera existência de passivos trabalhistas, despesas outras ou de débitos dos condôminos perante o condomínio não constituem, por si só, fundamento suficiente a justificar o deferimento do benefício postulado, eis que o condomínio deve obter o numerário para pagar as despesas processuais por meio do rateio entre todos os condôminos, além da possibilidade de o condomínio ter outros bens suficientes para saldá-las.
Como reforço, consigno que o valor conferido à causa (R$ 1.000,00 – um mil reais) acarreta, a cargo de custas processuais, a pequena quantia de R$ 126,25 (cento e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), o que, em um juízo de razoabilidade, não se revela capaz de trazer reflexos negativos ao patrimônio do condomínio autor, reforçando o entendimento de ter ele condições de arcar com a taxa judiciária.
Nessa conjuntura, INDEFIRO a justiça gratuita, ao tempo em que determino a intimação da parte autora para, em quinze dias, promover o pagamento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Além disso, verifico eiva quanto à representação em juízo do condomínio autor. Nessa linha, elucido que é imperativo categórico a investigação dos pressupostos processuais antes do recebimento da inicial e da análise de pleitos de natureza cautelar ou de urgência.
Na casuística, independentemente da validade da assembleia hostilizada, por meio da qual foi nomeada a demandada como síndica, não vislumbro dos autos comprovação de que o Senhor Evandro dos Santos Pereira possui legitimidade para representar o condomínio autor nesta demanda. Com efeito, conforme entoa da Ata de Assembleia Extraordinária promovida em 14/2/2023 (ID 150001859), o Sr. Evandro dos Santos Pereira possuía até 14/2/2025 a qualidade de síndico, de sorte que a ele, até tal data, competia convocar assembleia, na forma do art. 1.348, I, do
CC. No entanto, colhe-se dos autos que a própria assembleia ordinária, realizada em 10/3/2025 (ID 150001868), em que ele ampara a sua suposta sindicatura, foi convocada em 24/2/2025 (vide ID 150001868, página 7), ou seja, em data em que, ao que aparenta, não possuía mais ele a qualidade de síndico, dando azo, inclusive, que os condôminos convoquem assembleia para eleição de síndico, na forma do art. 1.350, § 1º,
CC. Volvendo esses aspectos, com supedâneo na decisão não surpresa (art. 10, CPC), oportunizo ao condomínio autor, em quinze dias, comprovar a legitimidade do Sr. Evandro dos Santos Pereira para atuar como seu síndico, sob pena de extinção prematura da lide por ausência de pressuposto de regularidade processual. Apenas se cumpridas TODAS as diligências, retornem os autos concluso para Decisão de Urgência Inicial.
Do contrário, à conclusão para Sentença de Extinção. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 15 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134): 0807309-87.2025.8.20.5124 REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM COHABINAL I REQUERIDO: ULYSCLEY DE SOUSA MACEDO
DECISÃO
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM COHABINAL I, representado pelo suposto síndico EVANDRO DOS SANTOS PEREIRA, ingressou perante este Juízo com intitulada “AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE” em desfavor de ULYSCLEY DE SOUSA MACEDO, também qualificada, alegando, em resumo, que: a) o Senhor Evandro dos Santos Pereira é o síndico legitimado do Condomínio autor, reeleito para o cargo em assembleia realizada no dia 10 de março de 2025, com registro em cartório em 18 de março de 2025; b) uma fração de moradores, insatisfeitos com a administração do Senhor Evandro dos Santos Pereira, convocou, sem legitimidade, assembleia visando à sua destituição e eleição de novo síndico, a pretexto de que seu mandato estaria encerrado segundo à convenção condominial; c) a assembleia irregular ocorreu em 2 de abril de 2025, na qual foi estabelecida uma nova sindicatura, elegendo a demandada como síndica, a qual se encontra inadimplente com as taxas condominiais e é parte executada no processo de execução nº 0802003-74.2024.8.20.5124 (em trâmite no 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN), o que compromete sua legitimidade para assumir o cargo de síndica; d) a dita eleição questionada tem causado grandes prejuízos ao condomínio autor.
Escorado nos fatos narrados, requereu o condomínio autor a concessão de tutela cautelar antecedente para determinar a suspensão dos efeitos da assembleia realizada em 2 de abril de 2025, garantindo a continuidade da administração do Senhor Evandro dos Santos Pereira como seu síndico. A Justiça Gratuita também foi solicitada. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual do feito (comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade de justiça).
Sobrevieram petições da demandada (que advogada em causa própria) e também do próprio condomínio, representado pela demandada e com interesses defendidos por outro advogado (Dr. Francialdo Cássio da Rocha), sustentando, em suma, a falta de legitimidade do Senhor Evandro dos Santos Pereira para representar o condomínio autor, o que, de consequência, ocasionaria defeito em sua representação e a decorrente extinção prematura da lide.
É o que importa relatar.
Fundamento e decido. Da deambulação dos autos, em que pese a juntada dos recentes documentos pelo condomínio autor, entendo que o pleito de gratuidade judiciária não merece prosperar. Isso porque, quando da análise do pedido de justiça gratuita, o magistrado tem o poder-dever de exercer juízo de razoabilidade, competindo-lhe, caso haja carência de comprovação, conceder à parte o direito de demonstrar o contrário.
Reitero, conforme dito no despacho retro, que as pessoas jurídicas não gozam da presunção de pobreza estabelecida no art. 99, §3º, do CPC, devendo demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus ao benefício, conforme entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse viés, a mera existência de passivos trabalhistas, despesas outras ou de débitos dos condôminos perante o condomínio não constituem, por si só, fundamento suficiente a justificar o deferimento do benefício postulado, eis que o condomínio deve obter o numerário para pagar as despesas processuais por meio do rateio entre todos os condôminos, além da possibilidade de o condomínio ter outros bens suficientes para saldá-las.
Como reforço, consigno que o valor conferido à causa (R$ 1.000,00 – um mil reais) acarreta, a cargo de custas processuais, a pequena quantia de R$ 126,25 (cento e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), o que, em um juízo de razoabilidade, não se revela capaz de trazer reflexos negativos ao patrimônio do condomínio autor, reforçando o entendimento de ter ele condições de arcar com a taxa judiciária.
Nessa conjuntura, INDEFIRO a justiça gratuita, ao tempo em que determino a intimação da parte autora para, em quinze dias, promover o pagamento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Além disso, verifico eiva quanto à representação em juízo do condomínio autor. Nessa linha, elucido que é imperativo categórico a investigação dos pressupostos processuais antes do recebimento da inicial e da análise de pleitos de natureza cautelar ou de urgência.
Na casuística, independentemente da validade da assembleia hostilizada, por meio da qual foi nomeada a demandada como síndica, não vislumbro dos autos comprovação de que o Senhor Evandro dos Santos Pereira possui legitimidade para representar o condomínio autor nesta demanda. Com efeito, conforme entoa da Ata de Assembleia Extraordinária promovida em 14/2/2023 (ID 150001859), o Sr. Evandro dos Santos Pereira possuía até 14/2/2025 a qualidade de síndico, de sorte que a ele, até tal data, competia convocar assembleia, na forma do art. 1.348, I, do
CC. No entanto, colhe-se dos autos que a própria assembleia ordinária, realizada em 10/3/2025 (ID 150001868), em que ele ampara a sua suposta sindicatura, foi convocada em 24/2/2025 (vide ID 150001868, página 7), ou seja, em data em que, ao que aparenta, não possuía mais ele a qualidade de síndico, dando azo, inclusive, que os condôminos convoquem assembleia para eleição de síndico, na forma do art. 1.350, § 1º,
CC. Volvendo esses aspectos, com supedâneo na decisão não surpresa (art. 10, CPC), oportunizo ao condomínio autor, em quinze dias, comprovar a legitimidade do Sr. Evandro dos Santos Pereira para atuar como seu síndico, sob pena de extinção prematura da lide por ausência de pressuposto de regularidade processual. Apenas se cumpridas TODAS as diligências, retornem os autos concluso para Decisão de Urgência Inicial.
Do contrário, à conclusão para Sentença de Extinção. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 15 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134): 0807309-87.2025.8.20.5124 REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM COHABINAL I REQUERIDO: ULYSCLEY DE SOUSA MACEDO
DECISÃO
Analisando detidamente os autos, verifico que a parte promovente é, em verdade, pessoa jurídica. Conforme sobressai nítido do art. 99, § 3º do CPC, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apenas se dará em relação às pessoas físicas. Aliás, anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015, já previa a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
Exsurge a conclusão, assim, de que o deferimento às pessoas jurídicas dependerá de prova da efetiva insuficiência e não apenas de alegação, motivo porque é irrelevante que a pessoa jurídica possua ou não fins lucrativos, porquanto não é a finalidade lucrativa que norteia o instituto da Justiça Gratuita. Nessa conjuntura, concedo à parte promovente o lapso de 15 (quinze) dias para trazer aos autos documentos que comprovem a sua alegada hipossuficiência financeira, a exemplo de extratos bancários, livros contábeis ou mesmo documento, sob pena de indeferimento do beneplácito requerido.
Decorrido o prazo, retornem os autos concluso para Decisão de Urgência Inicial. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 6 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134): 0807309-87.2025.8.20.5124 REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM COHABINAL I REQUERIDO: ULYSCLEY DE SOUSA MACEDO
DECISÃO
Analisando detidamente os autos, verifico que a parte promovente é, em verdade, pessoa jurídica. Conforme sobressai nítido do art. 99, § 3º do CPC, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apenas se dará em relação às pessoas físicas. Aliás, anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015, já previa a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
Exsurge a conclusão, assim, de que o deferimento às pessoas jurídicas dependerá de prova da efetiva insuficiência e não apenas de alegação, motivo porque é irrelevante que a pessoa jurídica possua ou não fins lucrativos, porquanto não é a finalidade lucrativa que norteia o instituto da Justiça Gratuita. Nessa conjuntura, concedo à parte promovente o lapso de 15 (quinze) dias para trazer aos autos documentos que comprovem a sua alegada hipossuficiência financeira, a exemplo de extratos bancários, livros contábeis ou mesmo documento, sob pena de indeferimento do beneplácito requerido.
Decorrido o prazo, retornem os autos concluso para Decisão de Urgência Inicial. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 6 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)