0807344-81.2024.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0807344-81.2024.8.20.5124

REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S.A

ADVOGADO(A) REQUERENTE: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (PA13846-A)

REQUERIDO: JOSINALDO ALVES DE MORAIS JUNIOR

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença formulado por ADVOCACIA BELLINATI

PEREZ em face de JOSINALDO ALVES DE MORAIS JÚNIOR, devidamente instruído com o

demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (id. 148656912).

Considerando que o executado foi revel na fase de conhecimento e não constituiu

advogado, sua intimação para pagamento voluntário ocorreu na forma prevista no art. 513, §

2º, II, do CPC.

No caso, embora a carta de intimação tenha retornado com a informação “mudou-

se” (id. 166295198), não é possível aplicar, neste momento, a presunção de validade prevista

no art. 513, § 3º, c/c art. 274, parágrafo único, do CPC, pois o expediente foi encaminhado à

Rua das Hortências, nº 25, Centro, Parnamirim/RN, endereço indicado na petição inicial, e não

ao local em que efetivamente se concretizaram a citação do réu e a apreensão do veículo.

Com efeito, consta dos autos que a diligência anterior no endereço da inicial

resultou infrutífera (id. 127143049), tendo o oficial de justiça encontrado o imóvel fechado e

sem moradores presentes. A citação do réu e a apreensão do veículo, por sua vez, ocorreram

na Rua Tereza Campos, provavelmente nº 08, bairro Lagoa Nova, Natal/RN, local em que o

executado estava presente e onde o veículo se encontrava estacionado (id. 128732251).

Assim, renove-se a intimação do executado para pagamento voluntário do

débito, por carta, no endereço em que efetivamente ocorreu a citação, a saber: Rua Tereza

Campos, nº 08, bairro Lagoa Nova, Natal/RN.

Com o retorno da carta e decorrido o prazo legal sem pagamento, voltem os

autos conclusos para apreciação do pedido de penhora on-line já formulado.

Altere-se o polo ativo, conforme previsto no art. 133 do Código de Normas

da CGJ/RN.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte

Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200

Fone: (84) 3673-9308 - 3673-9378

Processo nº 0807344-81.2024.8.20.5124

Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Parte autora: BANCO ITAUCARD S.A

Parte ré: JOSINALDO ALVES DE MORAIS JUNIOR

SENTENÇA

BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE

FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO E

CITAÇÃO EFETIVADAS. REVELIA.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM

FINANCIADO EM FAVOR DO AGENTE

FIDUCIÁRIO. PROCEDÊNCIA.

BANCO ITAUCARD S.A ajuizou ação de busca e apreensão em

face de JOSINALDO ALVES DE MORAIS JUNIOR, narrando ter celebrado

contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária com a parte ré,

tendo como objeto o veículo automotor descrito na inicial.

Alegou que a parte ré deixou de efetuar o pagamento de algumas

prestações pactuadas, o que acarretou o vencimento antecipado das demais,

provocando a rescisão contratual.

Custas corretamente recolhidas conforme id. 122761172.

Liminar de busca e apreensão do veículo deferida no id.

124307326.

A medida foi efetivamente cumprida e o réu devidamente citado,

conforme certificado pelo oficial de justiça em 14/08/2024 (id. 128732251).

Após o decurso do prazo do requerido para apresentação da

contestação e após petição do autor requerendo o julgamento antecipado do feito

(id. 132435069), vieram os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

Impõe-se in casu o julgamento antecipado da lide, na forma do

artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido,

proferindo sentença com resolução de mérito,

quando:

(...)

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art.

344 e não houver requerimento de prova, na forma

do art. 349".

Na verdade, o legislador, ao se referir à revelia, que é um fato, quis

dizer "efeitos da revelia", que são consequências processuais a serem aplicadas

ou não pelo julgador em certas situações, a serem mencionadas oportunamente,

tanto que fez referência ao artigo 344 do citado codex.

Depreende-se dos autos que regularmente citada, a parte ré não

ofereceu, no prazo legal, contestação, nos termos do artigo 335 da Lei de Ritos,

deixando-o transcorrer in albis.

Nesse caso, determina o artigo 344 da Lei Adjetiva Civil que "se o

réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as

alegações de fato formuladas pelo autor".

Não bastasse a presunção relativa de veracidade dos fatos

arguidos na inicial como consequência da revelia da parte ré, é de se observar

que o pedido está devidamente instruído – contrato de financiamento com pacto

de alienação fiduciária celebrado entre as partes e notificação extrajudicial da

parte ré – de modo que as provas documentais colacionadas aos autos apenas

confirmam a tese sustentada pela parte autora, nada havendo nos autos que

demonstrem o contrário.

Destarte, diante da contumácia da ré em inadimplir as parcelas do

financiamento, o pedido reclama procedência para o fim de consolidar a

propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário

fiduciário, que poderá vendê-lo independentemente de leilão, hasta pública,

avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial, não podendo, porém, fazê-lo a

preço vil (RT 532/208), devendo aplicar o produto da venda no pagamento de seu

crédito, tudo conforme prevê o artigo 1º, §§ 4º e 5º, do Decreto Lei nº 911/69.

Posto isso, com fundamento no Decreto Lei nº 911 de 1° de

outubro de 1969, JULGO PROCEDENTE o pedido consubstanciado na inicial,

nestes autos de ação de busca e apreensão proposta por BANCO ITAUCARD

S.A. contra JOSINALDO ALVES DE MORAIS JUNIOR, para consolidar a

propriedade e a posse plena do veículo descrito na inicial (Marca: FIAT, Modelo:

LINEA ESSENCE 1.8, Ano: 2011/2012, Placa: PFO0E87, Chassi:

9BD1105BDC1542680, Renavam: 003.***.***-36) nas mãos do autor e

proprietário fiduciário, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando a sua

venda para satisfação do seu crédito, entregando à ré o saldo residual por

ventura apurado. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito,

nos termos do artigo 355, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

Fica determinada a retirada de eventuais restrições realizadas via

Renajud por este Juízo.

Registro que cabe à parte autora retirar a restrição da alienação

fiduciária feita por sua iniciativa.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários

advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da

causa (art. 85, § 2º, CPC), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do

ajuizamento da ação.

Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de

Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias.

Quanto ao réu revel sem patrono nos autos, conforme art. 346

do CPC, os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão

oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no

estado em que se encontrar.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte

contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual

acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º,

do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se que,

caso sejam opostos embargos protelatórios, haverá incidência de multa em favor

da parte contrária.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC,

intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias,

adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição

de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN,

independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Transitada em julgado:

a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de

depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos:

a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu

advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários

advocatícios) a que fazem jus;

a.2) intime-se a parte vencida para, no prazo de 5 (cinco) dias,

querendo, impugnar o valor depositado;

a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para

declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 525, § 3º do

CPC);

a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa,

tornem os autos conclusos para decisão;

b) Inexistindo pagamento espontâneo:

b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas

cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação;

b.2) se requerido o cumprimento de sentença, tornem os autos

conclusos para análise inicial - etiqueta G4-Inicial.

Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se

houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo

de 1º grau.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte

Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200

Fone: (84) 3673-9308 - 3673-9378

Processo nº 0807344-81.2024.8.20.5124

Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Parte autora: BANCO ITAUCARD S.A

Parte ré: JOSINALDO ALVES DE MORAIS JUNIOR

SENTENÇA

BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE

FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO E

CITAÇÃO EFETIVADAS. REVELIA.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM

FINANCIADO EM FAVOR DO AGENTE

FIDUCIÁRIO. PROCEDÊNCIA.

BANCO ITAUCARD S.A ajuizou ação de busca e apreensão em

face de JOSINALDO ALVES DE MORAIS JUNIOR, narrando ter celebrado

contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária com a parte ré,

tendo como objeto o veículo automotor descrito na inicial.

Alegou que a parte ré deixou de efetuar o pagamento de algumas

prestações pactuadas, o que acarretou o vencimento antecipado das demais,

provocando a rescisão contratual.

Custas corretamente recolhidas conforme id. 122761172.

Liminar de busca e apreensão do veículo deferida no id.

124307326.

A medida foi efetivamente cumprida e o réu devidamente citado,

conforme certificado pelo oficial de justiça em 14/08/2024 (id. 128732251).

Após o decurso do prazo do requerido para apresentação da

contestação e após petição do autor requerendo o julgamento antecipado do feito

(id. 132435069), vieram os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

Impõe-se in casu o julgamento antecipado da lide, na forma do

artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido,

proferindo sentença com resolução de mérito,

quando:

(...)

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art.

344 e não houver requerimento de prova, na forma

do art. 349".

Na verdade, o legislador, ao se referir à revelia, que é um fato, quis

dizer "efeitos da revelia", que são consequências processuais a serem aplicadas

ou não pelo julgador em certas situações, a serem mencionadas oportunamente,

tanto que fez referência ao artigo 344 do citado codex.

Depreende-se dos autos que regularmente citada, a parte ré não

ofereceu, no prazo legal, contestação, nos termos do artigo 335 da Lei de Ritos,

deixando-o transcorrer in albis.

Nesse caso, determina o artigo 344 da Lei Adjetiva Civil que "se o

réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as

alegações de fato formuladas pelo autor".

Não bastasse a presunção relativa de veracidade dos fatos

arguidos na inicial como consequência da revelia da parte ré, é de se observar

que o pedido está devidamente instruído – contrato de financiamento com pacto

de alienação fiduciária celebrado entre as partes e notificação extrajudicial da

parte ré – de modo que as provas documentais colacionadas aos autos apenas

confirmam a tese sustentada pela parte autora, nada havendo nos autos que

demonstrem o contrário.

Destarte, diante da contumácia da ré em inadimplir as parcelas do

financiamento, o pedido reclama procedência para o fim de consolidar a

propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário

fiduciário, que poderá vendê-lo independentemente de leilão, hasta pública,

avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial, não podendo, porém, fazê-lo a

preço vil (RT 532/208), devendo aplicar o produto da venda no pagamento de seu

crédito, tudo conforme prevê o artigo 1º, §§ 4º e 5º, do Decreto Lei nº 911/69.

Posto isso, com fundamento no Decreto Lei nº 911 de 1° de

outubro de 1969, JULGO PROCEDENTE o pedido consubstanciado na inicial,

nestes autos de ação de busca e apreensão proposta por BANCO ITAUCARD

S.A. contra JOSINALDO ALVES DE MORAIS JUNIOR, para consolidar a

propriedade e a posse plena do veículo descrito na inicial (Marca: FIAT, Modelo:

LINEA ESSENCE 1.8, Ano: 2011/2012, Placa: PFO0E87, Chassi:

9BD1105BDC1542680, Renavam: 003.***.***-36) nas mãos do autor e

proprietário fiduciário, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando a sua

venda para satisfação do seu crédito, entregando à ré o saldo residual por

ventura apurado. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito,

nos termos do artigo 355, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

Fica determinada a retirada de eventuais restrições realizadas via

Renajud por este Juízo.

Registro que cabe à parte autora retirar a restrição da alienação

fiduciária feita por sua iniciativa.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários

advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da

causa (art. 85, § 2º, CPC), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do

ajuizamento da ação.

Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de

Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias.

Quanto ao réu revel sem patrono nos autos, conforme art. 346

do CPC, os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão

oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no

estado em que se encontrar.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte

contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual

acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º,

do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se que,

caso sejam opostos embargos protelatórios, haverá incidência de multa em favor

da parte contrária.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC,

intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias,

adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição

de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN,

independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Transitada em julgado:

a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de

depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos:

a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu

advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários

advocatícios) a que fazem jus;

a.2) intime-se a parte vencida para, no prazo de 5 (cinco) dias,

querendo, impugnar o valor depositado;

a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para

declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 525, § 3º do

CPC);

a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa,

tornem os autos conclusos para decisão;

b) Inexistindo pagamento espontâneo:

b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas

cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação;

b.2) se requerido o cumprimento de sentença, tornem os autos

conclusos para análise inicial - etiqueta G4-Inicial.

Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se

houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo

de 1º grau.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)