0807572-05.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807572-05.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR.

DECISÃO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra decisão interlocutória (Id. 121804454 dos autos originários) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0808589-84.2024.8.20.5106, promovida por FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, decidiu nos seguintes termos: “Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar que o(a) promovido(a), de imediato, deixe de efetuar os descontos sob a rubrica “CART CRED ANUID”, lançados pela instituição financeira demandada na conta bancária recebedora do beneficio previdenciário do autor.”

2. Aduziu a parte agravante, em suas razões, que não cometeu qualquer irregularidade porque agiu no exercício regular do direito.

3. Argumentou que foi absurda a decisão interlocutória que suspendeu o andamento do feito porque impediu a busca e apreensão do bem, considerando a inadimplência da parte agravada e a constituição da mora.

4. Requereu a concessão de efeito suspensivo para suspender o cumprimento da decisão interlocutória, no que tange à imposição da alta multa por desconto efetivado ou sua redução e, no mérito, o conhecimento e provimento do agravo de instrumento.

5.

É o relatório.

Decido.

6. Do compulsar dos autos, verifico que o presente recurso não pode ser conhecido.

7. Pretende o agravante a reforma da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, sob a alegação de que foi aplicada multa alta por desconto efetivado.

8. Todavia, verifico que inexiste, na espécie, interesse processual, uma vez que, a despeito do deferimento da tutela antecipada para suspensão dos descontos realizados pela agravante sob a rubrica “CART CRED ANUID, não foi fixada multa cominatória, conforme se verifica na decisão proferida pelo juízo a quo (Id. 121804454 dos autos originários).

9. Acerca do interesse de agir, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery assinalam: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." (Código de Processo Civil comentado, 11ª edição, 2010, RT, p. 526)

10. A espécie, portanto, se enquadra em recurso manifestamente inadmissível, nos moldes do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, por não preencher os requisitos de admissibilidade.

11. Eis o permissivo legal: "Art. 932. Incumbe ao relator: [...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;"

12. Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

1. O interesse recursal caracteriza-se como pressuposto intrínseco de admissibilidade . Logo, sua ausência implica o não conhecimento da presente irresignação.

2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial manejado pela agravada.

3. Agravo interno não conhecido." ( AgInt no AREsp 991.370/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 25/08/2017)

13. Isto posto, não conheço do presente agravo de instrumento, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse recursal.

14. Em havendo decorrido o prazo recursal desta decisão in albis, determino à Secretaria Judiciária que proceda com o arquivamento dos autos e a consequente baixa definitiva, observadas as cautelas de estilo.

15.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 09