0807635-57.2019.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200

Processo nº 0807635-57.2019.8.20.5124

Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Exequente: Bradesco Administradora de Consócios Ltda

Executado: JOSE CLENILSON COSTA LIRA

DECISÃO

Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, figurando como parte

exequente Bradesco Administradora de Consócios Ltda e como parte executada JOSÉ

CLENILSON COSTA LIRA.

Instada a promover o andamento processual indicando bens passíveis de

constrição, a parte exequente requereu a suspensão do feito e a inclusão da parte executada

no SERASA (ID 160221984).

É o relatório. Decido.

1 – Da inclusão no SERASAJUD

Requer a parte exequente a inscrição do nome do executado nos cadastros de

inadimplentes/devedores cabíveis.

“Entre as medidas de apoio tomadas para reforçar a autoridade da

tutela executiva, o CPC/2015 instituiu a possibilidade de o juiz, a

pedido do exequente, determinar a inclusão do nome do executado

em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). Trata-se de mais

um meio coercitivo para compelir o executado a cumprir a

obrigação, conferindo maior efetividade à execução. Entretanto, se

for efetuado o pagamento da dívida, se for garantida a execução,

ou se ela for extinta por qualquer outro motivo, a inscrição deverá

ser cancelada imediatamente (§ 4º). A inclusão do nome do

executado em cadastro de inadimplentes está prevista pelo § 3º do

art. 782 como medida própria da execução de título extrajudicial. O

§ 5º do mesmo artigo, porém, autoriza sua aplicação à execução

de título judicial, mas apenas quando se processar em caráter

definitivo. Não se aplica, portanto, ao cumprimento provisório de

sentença. Releva notar, contudo, que a inscrição indevida poderá

gerar responsabilidade civil por danos morais, nos termos da

jurisprudência do STJ.”

(THEODORO Jr, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Vol.

3. [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2020. 9788530992927.

Disponível em:

https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530992927/.

Acesso em: 14 Jul 2021).

Assim, diante do requerimento expresso da parte exequente e com fulcro no

artigo 782, §3º, do CPC, proceda a Secretaria à inclusão do nome dos executados em

cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD.

Desde já, fica determinado o cancelamento da inscrição se for efetuado o

pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro

motivo, conforme § 4º do artigo mencionado.

2 – Da Suspensão do feito.

Dispõe o CPC:

Art. 921. Suspende-se a execução:

(...)

III - quando não for localizado o executado ou bens

penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

(...)

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução

pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a

prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja

localizado o executado ou que sejam encontrados bens

penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da

execução se a qualquer tempo forem encontrados bens

penhoráveis.

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a

ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor

ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo

prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela

Lei nº 14.195, de 2021)

§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de

bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre

pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem

como para as formalidades da constrição patrimonial, se

necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei

processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de

2021)

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze)

dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do

processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada

pela Lei nº 14.195, de 2021)

(...)

Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos

processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição

de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.

2.1 - Com efeito, considerando que até a presente data a parte executada não foi

localizada para citação, determino a SUSPENSÃO da execução, por 01 (um) ano, ficando

também suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, III e § 1º, do CPC.

Seguindo os parâmetros da Tabela Processual Unificada (TPU) administrada

pelo CNJ, anoto a seguinte movimentação: "Execução frustrada – 276".

2.2 - Conforme Portaria Conjunta 19/2018 – TJ/CGJ, determino desde já o

imediato arquivamento definitivo, com a consequente baixa, devendo a Secretaria

Judiciária lançar a movimentação “Execuções aguardando a localização do devedor ou

de bens”

Fica a parte exequente ciente de que, não sendo indicados bens passíveis de

constrição em tal prazo, o termo inicial da prescrição intercorrente – cujo prazo é o mesmo da

prescrição da ação, ou seja, 05 (cinco) anos conforme art. 206 , § 5º, I, do Código Civil – será a

ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa

por uma única vez.

3 - Encontrado novo endereço da parte executada , deverá a parte exequente,

por seu advogado, requerer a retirada de suspensão.

3.1 - Caso a diligência requerida pela parte exequente não tenha efeito positivo,

os autos retornarão ao arquivo, independentemente de novo despacho, devendo ser lançada a

movimentação "Arquivado Definitivamente – código 246", nos termos do art. 1º, § 3º, da

Portaria Conjunta nº 19 – TJ, de 23 de abril de 2018.

4 - Ultimado o prazo de prescrição intercorrente, intimem-se as partes, por seus

advogados ou pessoalmente caso não tenha advogado habilitado, para se manifestarem a

respeito, conforme exigido no art. 921, § 5º, do CPC, no prazo comum de 15 (quinze) dias

úteis, sob pena de extinção do processo.

Intimações e expedientes necessárias.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina da Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza da Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)