0807686-07.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - 0807686-07.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA VERONICA MENDES AVIZ DE ASSIS Advogado(s): DIEGO SIMONETTI GALVAO Polo passivo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ.

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I - Caso em Exame: Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação, restabelecendo o atendimento domiciliar à beneficiária idosa em estado clínico grave.

II - Questão em Discussão: Possibilidade de reforma da decisão que reconheceu a probabilidade do direito e o perigo de dano grave, à vista da ausência de prova inequívoca de má-fé na contratação do plano e da necessidade urgente de tratamento domiciliar.

III - Razões de Decidir:

1. A negativa de cobertura sob alegação de doença preexistente somente é legítima quando comprovada de forma clara e inequívoca a má-fé do consumidor, conforme Súmula 609 do STJ.

2. A ausência de exames prévios no momento da contratação afasta a presunção de má-fé do segurado.

3. O quadro clínico grave da paciente, de 94 anos, com dependência de suporte vital e indicação médica para home care, evidencia risco de dano irreparável.

4. Inexistindo fato novo ou fundamento capaz de infirmar a decisão monocrática, impõe-se a sua manutenção.

IV - Dispositivo e Tese: Agravo interno conhecido e desprovido. Mantida a decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação, por ausência de demonstração de má-fé do consumidor e presença de risco grave à saúde da beneficiária. Dispositivos relevantes citados: art. 1.021 do Código de Processo Civil; Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos do pedido de efeito suspensivo à apelação nº 0807686-07.2025.8.20.0000, oriunda da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal, que deferiu o pedido liminar formulado pela apelante MARIA VERÔNICA MENDES AVIZ DE ASSIS, determinando o restabelecimento da internação domiciliar com o fornecimento de toda a estrutura, insumos e assistência de profissionais necessários ao cumprimento da prescrição médica.

A agravante alegou, em síntese, que a decisão impugnada foi proferida em desacordo com os fatos e provas constantes dos autos, e que a tutela antecipada recursal foi indevidamente concedida, uma vez que não estariam presentes os requisitos legais para tanto. Sustentou a impossibilidade de formulação de pedido liminar em sede de razões de apelação, nos termos do art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo, segundo afirmou, ser formulado por petição autônoma dirigida ao Tribunal ou ao relator, conforme o caso.

Defendeu, ainda, a inexistência de obrigatoriedade legal ou contratual para o custeio de internação domiciliar (home care), argumentando que o atendimento domiciliar pleiteado pela parte autora não se trata de internação em substituição ao tratamento hospitalar, mas de mera assistência domiciliar, não prevista no rol de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de caráter taxativo.

Apontou que o serviço de atenção domiciliar não integra a cobertura mínima obrigatória definida pela legislação e pelas resoluções da ANS, especialmente a Resolução Normativa nº 465/2021, e que a cláusula contratual que exclui tal cobertura é válida, por se tratar de limitação clara e objetiva permitida pela Lei nº 9.656/1998. Afirmou que o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado pela autora na ação originária, reconhecendo a ausência de obrigatoriedade da cobertura pleiteada, e que a decisão monocrática recorrida desconsiderou as provas e fundamentos da sentença.

Requereu, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de que fosse indeferido o efeito suspensivo concedido à apelação. Sem contrarrazões conforme certidão de Id 32898493.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação interposta por MARIA VERÔNICA MENDES AVIZ DE ASSIS, determinando o restabelecimento da internação domiciliar (home care) em favor da paciente. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de demonstração inequívoca de má-fé na contratação do plano de saúde e na aplicação da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe ser ilícita a negativa de cobertura por doença preexistente quando não há exigência de exame médico prévio ou comprovação da má-fé do segurado.

Além disso, a relatoria ressaltou o grave estado de saúde da paciente, pessoa idosa, de 94 anos de idade, com traqueostomia, sonda nasoenteral e necessidade contínua de cuidados profissionais, apontando risco concreto e iminente à sua vida diante da ausência de home care. A agravante, em seu recurso, limitou-se a repetir as razões já apreciadas na decisão monocrática, sem trazer elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que se ampara em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto à imprescindibilidade de prova robusta de má-fé para exclusão de cobertura.

A jurisprudência desta Corte e do STJ é pacífica no sentido de que a mera alegação de omissão do segurado sobre o estado de saúde não é suficiente para caracterizar má-fé, sendo indispensável a demonstração concreta de que houve intenção de fraudar o contrato. Nesse contexto, diante da situação de urgência e da gravidade do quadro clínico da beneficiária, a manutenção da medida liminar é medida que se impõe, sob pena de grave prejuízo à sua saúde e à própria preservação da vida.

Não se vislumbra, portanto, qualquer motivo para reforma da decisão agravada, que analisou corretamente os requisitos da tutela de urgência e fundamentou-se em entendimento consolidado sobre o tema. Dessa forma, ausente qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão atacada, impõe-se a rejeição do presente agravo interno. Por todo o exposto, conheço e rejeito o agravo interno e mantenho integralmente a decisão agravada.

É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 3 de Novembro de 2025.