0807737-52.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807737-52.2024.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO FABIO ELIAS DA SILVA Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE Polo passivo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807737-52.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO FÁBIO ELIAS DA SILVA ADVOGADO: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE AGRAVADO: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

ADVOGADO: JOÃO CARLOS AREOSA RELATOR: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. DEPÓSITO EFETUADO SOBRE O MONTANTE ENTENDIDO COMO INCONTROVERSO, COM A FINALIDADE DE QUE SEJAM AFASTADAS AS SANÇÕES CÍVEIS: PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA, AMBOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR INCONTROVERSO (ART. 523 DO CPC). DEPÓSITO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. DISCUSSÃO SOBRE AS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NO ART. 523, §1º, DO CPC SOBRE TODO O MONTANTE DA EXECUÇÃO.

MATÉRIA QUE NÃO É INCONTROVERSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, ausente o parecer Ministerial, em conhecer e prover o agravo, nos termos do voto do Relator, que integra o Acórdão.

RELATÓRIO

Francisco Fábio Elias da Silva recorreu da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, alegando que houve parcial provimento a impugnação, afastando as sanções previstas no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Alegou, em sede recursal, que o impugnante apresentou em garantia o montante que entendia como incontroverso, sendo cabível no caso a aplicação das penalidades, visto que o depósito não ocorreu de forma voluntária, anexando jurisprudências do STJ.

E mais: que o Juízo se encontra garantindo e sujeito aos fatores de atualização, tendo o depósito a finalidade apenas de garantir o afastamento de multa e juros (art. 523 do CPC). Em sede de contrarrazões entendeu o ora agravado que houve o acolhimento integral à impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, ficam afastadas as multas dos honorários e do valor, ambos no percentual de 10% (dez por cento), que o excesso de execução caracteriza enriquecimento ilícito, não tendo sido discutidos os valores na demanda inicial, violando o princípio da fidelidade do título executivo, pedindo, também, ao final o não conhecimento do recurso, em virtude da violação o princípio da dialeticidade.

É o relatório.

VOTO

Pugna o agravado pelo não conhecimento do recurso por falta de dialeticidade diante da ausência da análise detida dos fatos e provas, sendo, porém, perfeitamente conhecido o objetivo do recorrente, insurgindo-se contra o afastamento da aplicação das sanções cíveis do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de não conhecimento do apelo e conheço-o uma vez ter como presentes seus requisitos legais considerando a insurgência contra a parte da decisão, de forma clama e objetiva, repita-se.

Posto o entendimento supra e como relatado a discussão posta nos autos é relativa ao cumprimento provisório de sentença, matéria tida pela parte agravante como incontroversa. No entanto, não se pode ter como incontroverso o valor objeto de irresignação quanto à forma dos cálculos, não se afigurando razoável aceitar-se a garantia do Juízo com a finalidade meramente acauteladora para afastar as consequências previstas no artigo 523 do CPC.

Após o julgamento procedente da lide foi iniciada a fase executória, tendo a instituição financeira impugnado o cumprimento da sentença, com o pagamento da garantia do valor de R$ 20.517,65 (vinte mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos) a fim de afastar as sanções cíveis, quais sejam: o pagamento de honorários advocatícios em 10% e a multa no mesmo percentual. Portanto, com razão à parte ora agravada quando que alega a possibilidade de prejuízo se procedente a não aplicação da multa e do pagamento dos honorários por entender que o depósito não ocorreu de forma voluntária, tendo sido depositado o valor que entendeu incontroverso com o intuito de não incidir as sanções das civis acima apontadas.

De fato, para que haja a suspensão da aplicação da mula, um dos objetos da lide, deve ela ser deposita voluntariamente, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito existente, sendo esse o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência trazidas próprio agravante, idêntico entendimento aplicando-se o pagamento dos honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento) do valor incontroverso, como posto.

Assim, tudo sopesado, voto pelo provimento do agravo. Natal, data registrado no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Relator/Juiz Convocado Natal/RN, 25 de Novembro de 2024.