0807876-67.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.° 0807876-67.2025.8.20.0000 Agravantes: Tamires Varela da Câmara e outro. Advogados: Drs. Fabio Luiz Monte de Hollanda e outros. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Tamires Varela da Câmara e outro, em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos da Ação movida em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte. Intimado a comprovar a hipossuficiência, permaneceu silente, e o pedido de justiça gratuita foi indeferido; determinado o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento distribuição, também não o fez, consoante certidão Id 32177134.

Com efeito, nego seguimento ao recurso.

Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n° 0807876-67.2025.8.20.0000 Agravantes: Tamires Varela da Câmara e outro. Advogados: Drs. Fabio Luiz Monte de Hollanda e outros. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador João Rebouças

DESPACHO

Em despacho de Id 31036835, determinei a intimação das agravantes para que comprovassem o recolhimento do preparo. Em petição de Id 31291524, as agravantes apresentam Embargos de Declaração, relatando que "O pedido de gratuidade da justiça foi expressamente formulado pelos agravantes, constando inclusive na qualificação da petição inicial, o que impõe sua análise prévia à exigência do preparo". De fato, em melhor análise da petição inicial do presente instrumental, percebe-se que, entre outros pedidos, as agravantes formulam pedido de gratuidade da justiça.

Contudo, a parte agravante não apresenta qualquer justificativa para tanto. Dessa forma, da atenta leitura do processo, vislumbra-se que há nos autos elementos capazes de contraditar o alegado, de maneira que, em cumprimento ao disposto no §2º do art. 99 do CPC, determina-se que a parte agravante seja intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita ou efetue o pagamento de preparo recursal.

Decorrido mencionado prazo, à conclusão.

Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator